Camara

12/11/2018 - 18:20h

Confira a Pauta da Sessão Ordinária Desta Terça-feira, 13 de Novembro

A Câmara Municipal de Brusque realiza sessão ordinária nesta terça-feira, 13 de novembro, a partir das 17h. Na Ordem do Dia, os vereadores devem apreciar os seguintes projetos de lei:---   - Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 08/2018, de origem executiva, que “Altera redação dos arts. 262 e 263 e acrescenta §§ 1º, 2º e 3º ao art. 262 da Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2009, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, suas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências.----------   - Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 09/2018, de origem legislativa, que “Revoga a Lei Complementar nº 249, de 02 de dezembro de 2015 e alterações, cria o Fundo Sucumbencial da Procuradoria-Geral do Município de Brusque, disciplina a destinação de verbas de honorários de sucumbência, e dá outras providências”;-------------   - Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 25/2018, de origem legislativa, que “Obriga restaurantes, lanchonetes, bares, similares e vendedores ambulantes do município de Brusque a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante aos consumidores, e dá outras providências”;----------   - Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 31/2018, de origem legislativa, que “Altera dispositivos da lei nº 3.426, de 30 de setembro de 2011 que dispõe sobre o bem-estar e controle populacional animal, posse responsável e outras providências”....*Assessoria