Camara

12/12/2018 - 21:12h

Paulinho Sestrem Fala Sobre Anteprojeto de Lei do Lar Legal

O vereador Paulinho Sestrem (PRP) falou em pronunciamento na sessão ordinária desta terça-feira, 11, sobre indicação de sua autoria apresentada na sessão anterior, por meio da qual ele encaminhou ao Poder Executivo um anteprojeto de Lei que “Dá publicidade aos termos da regularização fundiária - Projeto Lar Legal”.   “Essa proposta, com certeza, trará um benefício muito grande para a nossa comunidade, principalmente àqueles que ainda moram na ilegalidade”, afirmou. “Em várias cidades, como Mafra, Penha, Itajaí e Balneário Piçarras, o Executivo e o Judiciário já vêm firmando essa parceria e beneficiando famílias que hoje não têm condições de fazer a sua escritura, principalmente porque residem em terrenos e localidades de interesse público. Temos mais de três mil imóveis nessa situação em Brusque”.   Para Sestrem, o governo deve receber bem a sugestão de projeto, já que a regularização de casos assim impactaria positivamente na arrecadação municipal com o IPTU, o Imposto Predial e Territorial Urbano.   Confira abaixo a indicação formulada pelo vereador: Nº 397/2018, de Paulo Rodrigo Sestrem - requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, encaminhando o presente Anteprojeto de Lei que “Dá publicidade aos termos da regularização fundiária - Projeto Lar Legal”, solicitando que seja enviado a essa Casa Legislativa para fins de aprovação, pelos fatos e fundamentos em anexo mencionados......*Assessoria