Camara

20/02/2019 - 18:05h

Confira as Aprovações da Sessão Ordinária Desta Terça-feira, 19 de Fevereiro

Reunidos em sessão ordinária nesta terça-feira, 19, os vereadores aprovaram dois projetos de lei, dois requerimentos, um pedido de vistas, um projeto de resolução e uma moção na Ordem do Dia. Uma série de indicações também foi apresentada ao Poder Executivo. Confira abaixo todas as matérias aprovadas na reunião.....   Projetos de Lei - Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 50/2017, de origem legislativa, que “Estabelece a necessidade de aviso prévio para o corte residencial do fornecimento de água pelas concessionárias por falta de pagamento, bem como a proíbe nos dias em que especifica”; -Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 16/2018, de origem legislativa, que “Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público e altera o §3º da Lei Complementar Nº 140/2008 (Código de Obras)”;....   Pedido de Vistas - Da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), ao Projeto de Lei Ordinária nº 07/2018, de origem legislativa, que “Dispõe sobre a divulgação do cronograma semanal das atividades da secretaria de obras do município de Brusque”.....   Projeto de Resolução Em discussão e votação única, Projeto de Resolução nº 01/2019, de origem legislativa, que “Autoriza a participação de servidores no curso ‘elaboração de editais e termos de referência’”.......   Requerimentos - Nº 5/2019 da Comissão Especial de Reformulação do Regimento Interno, os Vereadores abaixo subscritos, membros da Comissão, requerem a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 180 (cento e oitenta) dias, permitindo-se a continuidade e então encerramento dos trabalhos......   -Nº 8/2019 dos Vereadores Jean Daniel dos Santos Pirola e Alessandro André Moreira Simas, requerem a realização de Audiência Pública para discutir acerca da intervenção da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça no Cartório de Registro de Imóveis de Brusque; A intervenção citada vem acarretando prejuízos incomensuráveis à economia brusquense, em especial no setor de construção civil, vez que o represamento dos procedimentos e a alteração no entendimento jurídico têm ocasionado retrabalho, demora na sua análise e finalização; Considerando a gravidade da situação, os vereadores subscritores estiveram na Assembleia Legislativa, e dispuseram-se a colaborar com os trabalhos as seguintes comissões técnicas da ALESC: Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público e Comissão de Assuntos Municipais; Assim, estes Legisladores entendem tratar-se de tema relevante a toda a sociedade, justificando a providência solicitada, pleiteando desde já a urgência na realização do ato pelos motivos acima mencionados.....   Moção de Pesar (não passa por votação) -Nº 8/2019 do Vereador Joaquim Costa, requer o envio de Moção de Pesar à família Costa, pelo falecimento do Senhor Oci José Costa. Enviar as condolências à Senhora Maria Aparecida Costa. Indicações(não passam por votação)...   -Nº 20/2019 do Vereador Ivan Roberto Martins, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que adote medidas objetivando ampliar o sistema de drenagem pluvial existente no entroncamento da Rua João Bauer com a Rua Felipe Schmidt, bairro Centro I. A medida objetiva dar maior segurança e mobilidade aos usuários das vias, que padecem frente as fortes chuvas que, nesta época do ano, continuamente assolam a nossa região provocando sucessivos alagamentos......   -Nº 21/2019 do Vereador Ivan Roberto Martins, envio de expediente ao Diretor Presidente da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC, solicitando a realização de estudos objetivando ampliar, com implantação de rede elétrica trifásica, a capacidade de distribuição existente no Bairro Cedro Grande, em especial na Rua José Dada e na Rua Baptista Silva. Trata-se de uma região com um exponencial crescimento industrial, mas que muitas vezes é limitado pela falta de infraestruturas públicas, indispensáveis para alavancar a criação de novas oportunidades.....   -Nº 22/2019 do Vereador André Rezini, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que adote medidas para que se proceda com a manutenção da placa indicativa de via, o corte da vegetação e a limpeza nos terrenos e passeios existentes na região da Rua Abrão de Souza e Silva esquina com a Rua Adelina Moretão Zen, Bairro Bateas. A comunidade local, preocupada com o mau aspecto em que se encontra a região e com a possível proliferação de vetores de doenças e de animais peçonhentos, que colocam em risco a saúde dos moradores, reivindica ações concretas do poder público.....   -Nº 23/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, postulando a realização das seguintes obras e serviços de interesse da coletividade: a) realização de operação tapa-buracos na rua José Walendowsky, bairro Limeira, em direção ao bairro Poço Fundo, em função da intransitabilidade da pista de rolamento; b) patrolamento e areamento da rua Beija-Flor, bairro Rio Branco; c) demarcação da proibição de estacionamento nas curvas e trechos estreitos da rua Nicolau Lauritsen, bairro Guarani, conforme fotos anexas; d) instalação de travessia elevada na rua Augusto Klapoth, bairro Águas Claras, nas proximidades da Auto-Escola Águas Claras, diante da necessidade de garantir a travessia de pedestres nesta região de alto tráfego e de comércio; e) reforma do abrigo de passageiros na rua Abraão Souza e Silva (Estrada Geral da Fazenda), nas proximidades da empresa RVB, bairro Volta Grande, diante da precariedade da estrutura, conforme atesta foto anexa; f) desobstrução do sistema de captação pluvial existente na rua DJ-050, com hidro-jato, incluindo a ampliação do sistema, com a implantação de novas bocas-de-lobo, em especial nas proximidades da travessia elevada existente em frente ao número 225......   -Nº 24/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a instalação de placas “proibido estacionar” em uma das laterais da Rua Joaquim Zucco, bairro Nova Brasília, em função da pista de rolamento ser estreita, om a passagem diária de muitos veículos, inclusive de caminhões. Nº 25/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, propondo a manutenção do parque existente na Praça Sesquicentenário. O local precisa urgente de reparos em prol da segurança das crianças que frequentam aquela área de lazer. Vale ressaltar que a solicitação já foi reivindicada por diversos Vereadores durante o exercício de 2018.....   -Nº 26/2019 do Vereador Gerson Luís Morelli, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a manutenção nas caixas captadoras de águas pluviais existentes na Rua Rudolfo Dalagnolli, Bairro Tomaz Coelho. Trata-se de medida premente, que busca socorrer a comunidade, a qual se manifesta preocupada com o mal funcionamento do sistema frente às fortes chuvas sazonais......   -Nº 27/2019 do Vereador André Rezini, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que proceda com a realização de estudos, visando construir um ambiente social, proporcionando uma área de lazer e esporte, com quadra poliesportiva e Academia para Todas as Idades, no logradouro público existente ao final da Rua Treze de Maio, Bairro Planalto. A medida visa proporcionar um ambiente de integração para a sociedade, em especial aos mais jovens, que obtêm na prática desportiva e no lazer uma importante ferramenta para a combater algumas patologias sociais que afligem a nossa população.....   -Nº 28/2019 do Vereador Ivan Roberto Martins, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que analise de forma criteriosa a possibilidade de alterar a legislação municipal, relativamente a situação tributária do Microempreendedor Individual - MEI. É cediço que nos termos da Lei Federal 123/2006 todos custos inerentes a abertura, funcionamento e encerramento das atividades do MEI foram reduzidos a zero, e que, há discordância no entendimento jurídico acerca da possibilidade de os municípios poderem instituir determinadas taxas, principalmente as inerentes ao Poder de Polícia. Também é certo que até o ano de 2017, em nosso Município, vigorava isenção total aos MEIs, e que, após alteração legislativa de competência do Executivo, essa isenção passou a ser parcial. Há de se considerar, ainda, a emissão no final de 2018, da Nota Informativa nº 12/2018-SEI-GAB-SEMPE/SEMPE, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a qual orienta aos demais Entes Federados a observância da Legislação Federal inerente a matéria. Assim, no intuito de evitar as diversas demandas judiciais que poderão advir da taxação do MEI no Município de Brusque, bem como a relevância em fomentar as atividades e formalização do microempresário, auxiliando na economia municipal como um todo, sugere-se que este Douto Governo analise a situação tributária do MEI, concedendo-lhes todo o tratamento favorecido e diferenciado, nos termos da Lei Federal 123/2006......   Nº 29/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que inclua, no projeto de revitalização da Praça Central - antiga praça da choperia Platz - a disposição, de forma harmônica, da Estátua do Consul Carlos Renaux. É cediço que a estátua do Cônsul Carlos Renaux deve ter lugar de destaque em nosso Município, visto a sua importância e representatividade na história de Brusque. Atualmente, o monumento se encontra isolado na área central, de forma mal aproveitada, até mesmo em virtude de todas as mudanças e alterações que ocorreram naquele espaço com o passar dos anos. Assim, considerando que a Praça se encontra em processo de revitalização total, esta Vereadora vem solicitar que o Governo Municipal analise a disposição de tão importante monumento, integrando-o em local de ampla visualização e de forma harmônica no projeto arquitetônico que se está executando na área central.....   -Nº 30/2019 do Vereador Joaquim Costa, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que proceda com a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) Eliminação de um buraco de grandes proporções existente Rua Gilberto Hassmann, nas proximidades do Nº 708, Residencial Moretti, Bairro Rio Branco; b) Eliminação de um buraco no início da Rua Luís Klabunde, Bairro Paquetá; c) Patrolamento na Rua Frederico Ristow, Bairro Águas Claras.....   -Nº 31/2019 do Vereador Claudemir Duarte, envio de expediente ao Prefeito Municipal, encaminhando abaixo assinado dos moradores da Rua Marcílio Dias, Bairro de Santa Rita, solicitando a implantação de uma faixa elevada de travessia de pedestres. Esta representatividade popular manifesta apoio a iniciativa da coletividade.... . -Nº 32/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente a execução dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) limpeza do parquinho na praça do bairro Paquetá e de suas imediações, em flagrante estado de descuido, conforme imagens anexas; b) edificação dos passeios públicos em pelo menos um dos lados da rua Gustavo Halfapap, no trecho de maior aclividade, bem como a implantação de meios-fios, diante da insegurança para pedestres e motoristas e motoristas na região; c) recuperação da área verde utilizada para o lazer no término da rua Rotary Clube, no Loteamento Cyro Gevaerd, bairro Limeira, com o plantio de árvores, colocação de redes de proteção, instalação de bancos, traves e de barreiras para impedir o acesso de veículos, com vistas a recuperar a habitabilidade e dignidade desse espaço utilizado por mais de trezentas famílias residentes na região.....*Assessoria