Camara

27/02/2019 - 19:26h

Vereadores Atorizam Repasse

A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 26, o Projeto de Lei Ordinária 07/2019, que autoriza o município a repassar R$ 133,7 mil à Polícia Militar para a compra de armamentos a serem utilizados nas atividades de policiamento ostensivo da corporação. Esses recursos são viabilizados pelo convênio de Radiopatrulha/Gestão Compartilhada, vinculado à Secretaria de Orçamento e Gestão da Prefeitura. Na mesma reunião, foi também aprovado o Projeto de Lei Ordinária 08/2019, que dispõe sobre um necessário remanejamento orçamentário para atender a demanda. Ambos os projetos tramitaram em regime de urgência e por isso passaram por única discussão e votação do plenário. Discussão Na tribuna, vereadores opinaram sobre o repasse previsto no PL 07/2019 e procuraram contextualizar a iniciativa do Poder Executivo brusquense frente a responsabilidades que originalmente são do Estado de Santa Catarina. Para Ivan Martins (PSD), Brusque é tratada com indiferença pelo governo estadual: “O que o Executivo municipal está fazendo é obrigação do estado, que deveria aparelhar a Polícia Militar de forma a dar segurança à nossa população. Infelizmente, até hoje temos um crédito muito grande junto ao governo do estado, em todos os sentidos”, disse. “O ponto positivo é enaltecer o Executivo municipal”, prosseguiu o orador, referindo-se ao convênio que substituiu o Fundo de Melhoria da Polícia Militar (Fummpom) - “ao contrário do estado, que não cumpre com as suas obrigações”, emendou. Em aparte, Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM), endossou a argumentação de Martins: “O município vem sempre se colocando como parceiro dessas instituições tão importantes para a Segurança Pública. Pena que a maioria das armas a serem adquiridas são letais, e algumas de contenção [não letais]”, ponderou o democrata. “O atual governador [Carlos Moisés da Silva] é da área da Segurança Pública, é um militar. Espero que, pelo menos, ele possa fazer com que as corporações policiais sejam melhor equipadas, sem haver a necessidade de o município fazer esses investimentos e, assim, usar esse dinheiro em outras áreas, como Saúde e Educação”, acrescentou Martins. Claudemir Duarte, o Tuta (PT), também defendeu que a cidade reivindique melhorias na Segurança Pública: “Infelizmente, por muito anos fomos ludibriados pelo governo estadual, em questões como a Segurança Pública e as rodovias estaduais”, afirmou. “Não podemos deixar de cobrar, para que isso não se estenda por mais quatro anos, porque esse dinheiro vai sair dos cofres do município”. Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), também contribuiu com o debate: “Através do Conselho de Segurança do Centro [Conseg], pudemos ver as dificuldades pelas quais passam os profissionais da Segurança Pública. Um exemplo: há algum tempo atrás, eles [os policiais] estavam sem colete a prova de balas, e se não fosse pela doação de um cidadão, teriam enfrentado bandidos com coletes vencidos”, salientou. Dr. Lima acredita que a gestão do Comandante Moisés (PSL) será melhor para Brusque do que o governo de Raimundo Colombo (PSD): “Tenho certeza absoluta que com essa mudança, independente de política partidária, nenhum município passará pelas injustiças que passamos durante o governo Colombo”. José Zancanaro (PSB) ressaltou: “Perante a inoperância do estado, o município tem que tirar da contribuição do munícipe, deixar de fazer uma obra a mais, para suprir uma deficiência que é de responsabilidade estadual. A sociedade vê com bons olhos a generosidade do Executivo municipal em ajudar a Segurança Pública”, destacou. “Mas me causou estranheza e até constrangimento quando, na posse dos novos delegados regionais de polícia, sequer mencionaram a Câmara de Vereadores. Foi como se o Legislativo não existisse, fosse mero espectador. Isso me deixou triste, pois os vereadores têm participação direta na aprovação desses recursos. Mas somos maduros o suficiente e entendemos a importância desses recursos e dos armamentos. Espero que, numa próxima oportunidade, a Câmara também seja reconhecida, com ao menos um gesto de agradecimento”. Os armamentos De autoria do Poder Executivo, o PL 07/2019 prevê que a transferência de recursos aconteça em parcela única. O valor deve ser destinado à aquisição de sete fuzis T4 Taurus, calibre 5,56m NATO; duas mil munições da marca CBC, calibre 5,56X45 COMUM M193 – TREINA; mil munições da marca CBC, calibre 5, 56X45mm SS109; seis kits Spark, modelo operacional Z 2.0, contendo cada um deles um dispositivo elétrico incapacitante Spark Z 2.0, uma bateria blindada BZ 2.0, um carregador de bateria CZ 2.0, um alvo, um coldre Spark, seis cartuchos para seis metros e um pendrive com manual do usuário; 60 cartuchos MSK 106 - seis metros, para o dispositivo elétrico incapacitante; e cinco espingardas Tactical CBC, calibre 12, modelo Military 3.0 RT PUMP. Cessão de veículos Outra medida que visa auxiliar as atividades da Polícia Militar foi objeto do Projeto de Lei Ordinária 09/2019, aprovado na mesma sessão, também em regime de urgência. O texto autoriza o Executivo a ceder três veículos para a corporação: duas camionetas Ford Ecosport SE 1.5, ambas modelo 2018/2019; e uma motocicleta Honda CRF 1000L, modelo 2018. O prazo da cessão é de cinco anos, podendo ser prorrogado. Assessoria