Camara

28/02/2019 - 08:20h

Aprovações 26/02/2019

Reunidos em sessão ordinária nesta terça-feira, 26 de fevereiro, os vereadores aprovaram seis projetos de lei na Ordem do Dia. Uma série de indicações também foi apresentada ao Executivo. Confira abaixo as matérias aprovadas na reunião. Projetos de lei - Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 50/2017, de origem legislativa, que “Estabelece a necessidade de aviso prévio para o corte residencial do fornecimento de água pelas concessionárias por falta de pagamento, bem como a proíbe nos dias em que especifica”; - Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 16/2018, de origem legislativa, que “Determina a instalação de fraldários nos banheiros de uso público e altera o §3º da Lei Complementar Nº 140/2008 (Código de Obras)”; - Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 07/2019, de origem executiva, que “Autoriza o Município de Brusque a repassar verba dos Convênios de Radiopatrulha e Gestão Compartilhada à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – PMSC, e dá outras providências”; - Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 08/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial no Orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”; - Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 25/2018, de origem legislativa, que “Obriga restaurantes, lanchonetes, bares, similares e vendedores ambulantes do município de Brusque a usarem e fornecerem canudos de papel biodegradável e/ou reciclável individual e hermeticamente embalados com material semelhante aos consumidores, e dá outras providências”; - Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 09/2019, de origem executiva, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder cessão de uso de bens públicos móveis, e dá outras providências”. Moção de pesar (não passa por votação) Nº 12/2019 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de Moção de Pesar à família Visentainer, pelo falecimento do Senhor Abelardo Visentainer. Popularmente conhecido como “Seu Macuco”, assumiu a vereança no período de 17/04/2007 a 03/05/2007. Enviar correspondência para: Edelvira Visentainer - Rua Manoel Tavares, 69 – Centro. Indicações (não passam por votação) Nº 33/2019 do Vereador Claudemir Duarte, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a execução dos seguintes serviços de interesse coletivo, no Bairro Bateas: a) Implantação de uma praça no terreno público localizado em frente a rótula que liga as ruas Edgar von Buettner, José Reis e Silva e Ana Duarte; b) Manutenção no pavimento existente na Rua Eduardo Von Buettner; Nº 34/2019 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a implantação de filtros nas caixas coletoras de águas pluviais. Esta metodologia, adotada por diversos municípios com sucesso, consistem na implantação de um dispositivo, formado por uma espécie de cesto gradeado, que objetiva impedir o escoamento de materiais sólidos pelos sistemas pluviais, contaminando rios e mares. Nº 35/2019 do Vereador André Rezini, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que realize estudos objetivando melhorias no sistema de escoamento pluvial da Travessa Dom Joaquim, em especial nas proximidades do número 360, Bairro Cedrinho. A medida objetiva dar maior segurança e mobilidade aos usuários das vias, que padecem frente as fortes chuvas que, nesta época do ano, continuamente assolam a nossa região provocando sucessivos alagamentos. Nº 36/2019 do Vereador Ivan Roberto Martins, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente que proceda a instalação de um Espelho Convexo na Rua Antônio Alberto Smanioto, transversal da Travessa Dom Joaquim, em frente à casa de número 50. A medida objetiva atender ás reivindicações dos moradores local, que enfrentam risco de acidente, frente ao intenso fluxo de veículos e à falta de condições adequadas de visão. Nº 37/2019 do Vereador Ivan Roberto Martins, envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a substituição dos abrigos para passageiros do transporte coletivo construídos em madeira por estruturas de metal. A medida objetiva estabelecer uma padronização destes equipamentos públicos,além de possibilitar um sistema mais adequado de proteção contra o sol e a chuva. Nº 38/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse comunitário: 1) Conserto do calçamento em toda a extensão da rua Medeiros, no bairro São Pedro, eliminando desníveis e buracos na pista de rolamento, em função do intenso movimento que perpassa pelo logradouro; 2) Serviços de interesse público na rua Floriano Fischer: a) corte da vegetação que está impedindo a passagem de veículos na via pública (foto em anexo); b) estudo de proibição de estacionamento em um dos lados da via em razão da pista ser estreita; c) implantação de placas A-18 (advertência) nas 4 lombadas existentes na via; 3) Intervenção e reforma da ponte localizada na rua Francisco Sumick, pois além de estreita não possui corrimões e não existe possibilidade da passagem de dois veículos, apresentando riscos aos pedestres e ciclistas; 4) Implantação de vaga para estacionamento destinado exclusivamente a veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência em frente à Escola Professora Augusta Knorring, conforme Resolução 304 do CONTRAN; 5) Estudo e posterior implantação de um espelho convexo no entroncamento da rua Germano Fischer com a rua SF-014, pois se trata de uma curva onde já ocorreram acidentes; 6) Desobstrução de tubulação de águas pluviais nas ruas Gabriel Zimermann, nº 181, no bairro São Luiz, João Raimundi, nº 185, no bairro Poço Fundo e Luiz Mafezzolli, nº152, no bairro Limeira; 7) Alteração no graid da rua Luiz Mafezzolli, nas proximidades do número 152, uma vez que o desnível existente vem acarretando a entrada de água e sujeira nas residências; 8) Restauração das duas pontes, patrolamento, areamento e estudo para implantação de bocas de lobo na rua PR-010, no bairro Ponta Russa (imagens comprabatórias anexas); 9) Patrolamento e areamento nas ruas Ernesto Schroeder, Luiz da Silva e Arno Schroeder, artérias do bairro Limeira; 10) Estudo para verificar a viabilidade de elevação da via no bairro Cristalina, nas proximidades da escola (400 metros), em face dos recorrentes alagamentos da via (imagens anexas); 11) Estudo, pela Secretaria de Trânsito, para proibir o estacionamento em um dos lados da Beira Rio de Dom Joaquim (DJ-003) no trecho compreendido entre os números 545 a 581, pois na localidade a fluidez e segurança no trânsito estão prejudicados; 12) Fiscalização pela Vigilância Sanitária na rua SF-014, no bairro Cerâmica Reis, em face das diversas reclamações de existência do mau cheiro causado pelo esgoto a céu aberto (imagem anexa); 13) Restauração de buraco de grande porte na rua França, defronte ao nº 42, no bairro Santa Rita; 14) Notificação à Defesa Civil e à Secretaria de Obras para que procedam com a limpeza e desobstrução das canaletas de drenagem construídas no barranco aos fundos do Loteamento Cyro Gevaerd (imagens anexas). Nº 39/2019 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente a realização das seguintes providências de interesse coletivo: a) recuperação da pavimentação, com a eliminação de buracos, nas seguintes vias: a.1 rua Augusto Klapoth, defronte ao número 1863, bairro Águas Claras; a.2 rua Ernesto Bianchini, defronte ao número 634, bairro Rio Branco; b) instalação de tubulação coletora de águas pluviais e inclusão no Programa de Pavimentação por Adesão da rua João Batista Coelho, bairro Santa Luzia; c) implantação de travessia elevada nas seguintes vias: c.1 rua Augusto Klapoth, nas proximidades do número 486, evitando-se acidentes nessa região de intensa movimentação de pedestres e ciclistas; c.2 ruas Arnoldo Ristow e Walter Barteld, bairro Zantão, somando novas estruturas às já existentes; d) recuperação de erosão na rua SL-010, bairro Santa Luzia, por meio do enrocamento de pedras, resguardando-se a pista de rolamento. Nº 40/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar a eliminação de um buraco na rua Afonso Fehnle, no bairro Nova Brasília (Imagens comprobatórias anexas). A medida visa garantir a segurança no trânsito local. Nº 41/2019 do Vereador Cleiton Luiz Bittelbrunn, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que proceda com os seguintes serviços de interesse público: a) Ampliação do número de vagas de estacionamento, destinadas aos Portadores de Necessidades Especiais e Idosos, na Praça Sesquicentenário Senador Luiz Henrique da Silveira; b) Revisão no sistema de drenagem pluvial, nivelamento do pavimento e limpeza ao final da Rua Teodoro Albrescht; c) Manutenção na tubulação do sistema de drenagem pluvial existente na Rua Orlando Imhof; d) Patrolamento, areamento e limpeza da caixa coletora de água pluvial da Rua Volta Grande. Nº 42/2019 do Vereador Joaquim Costa, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que proceda com os seguintes serviços de interesse público: a) Eliminação de buracos existentes no pavimento da Rua João Heckert e da Rua JosephinaHeckert, Bairro Azambuja; b) Construção de um banheiro na área externa da Unidade Básica de Saúde da Rua Nova Trento; c) Retirada da Academia para Todas as Idades - ATI, que se encontra em situação precária, nas dependências do Centro de Educação Infantil Raio de Sol II. Nº 43/2019 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, envio de expediente ao Ministério da Educação - MEC, solicitando que analise de forma criteriosa a possibilidade de retornar à grade escolar de ensino as disciplinas de Educação Moral e Cívica (EMC), Organização Social e Política Brasileira (OSPB) e Preparação Para o Trabalho (PPT). É cediço que as mencionadas disciplinas proporcionam valoroso entendimento ético e noções de cidadania, os quais transformam de forma significativa os jovens. Tal matéria inclusive já foi solicitada, em relação a disciplina de Educação Moral e Cívica, para o Governo Municipal em abril de 2018, pelo Edil Ivan Martins. Inobstante, por entender que o tema é de significativa relevância, este vereador entende que a matéria deva ter uma abrangência maior, solicitando assim que o ente competente - MEC, inclua as três disciplinas mencionadas na grade da educação em todo o território nacional.