Camara

22/03/2019 - 17:17h

Confira as Aprovações da Sessão Ordinária Desta Quinta-feira, 21 de Março

Aprovações I.....      Projetos de lei:----- - Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 12/2019, de origem executiva, que “Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 2.574, de 17 de dezembro de 2001, que denominou a rua Abraão de Souza e Silva”;.....   - Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 05/2019, de origem executiva, que “Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Brusque a celebrar acordo extrajudicial, que abaixo especifica”;......   - Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 06/2019, de origem executiva, que “Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE de Brusque a celebrar acordo extrajudicial, que abaixo especifica”......   Pedido de vistas:---- Do vereador Marcos Deichmann, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2019, que acrescenta art. 262-A, revoga §§ 1º, 2º e 3º do art. 262 da Lei Complementar nº 147, de 25 de setembro de 2009, que trata do Estatuto do Servidor Público do Município de Brusque......   Requerimentos:---- Nº 7/2019 do Vereador André Rezini, requer o envio de expediente ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, rogando por apoio na solução das controvérsias geradas entre usuários da serventia do Cartório de Registro de Imóveis de Brusque e a atual interventora. O impasse tem se dado em função de divergências entre as interpretações legais adotadas pela nova agente público e as costumeiramente praticadas pela delegatária anterior.....    O procedimento de transição, que surpreendeu a todos, tem causado instabilidade social, trazendo transtorno junto: a) Aos corretores que não recebem suas comissões; b) Aos construtores que, por não concluírem a operação, não conseguem receber e pagar seus fornecedores; c) Aos trabalhadores da construção civil que, por não circular o capital de giro das construtoras, migram para o subemprego; d) Aos adquirentes de imóveis, financiados ou não, que pagam os sinais e as prestações sem poder registrar concluir a operação; e) A sociedade em geral que padece frente a insegurança jurídica causada pela intervenção.......   Nº 12/2019 do Vereador Marcos Deichmann, requer o envio de Mensagem ao Governador do Estado de Santa Catarina e ao Prefeito Municipal, solicitando que determine aos órgãos competentes, que realizem estudos objetivando implantar um Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal, consistente na concessão de créditos tributários a contribuintes que exigirem a emissão de Nota Fiscal em suas operações. O Programa, que há anos é adotado em dezenas de entes da Federação, premia o consumidor que, ao efetuar uma compra, coloca na Nota Fiscal o número do seu CPF, demonstrando ser uma ferramenta importante pois envolve a participação popular na fiscalização, trazendo efetividade aos procedimentos de controle e combatendo a sonegação.......   Nº 16/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, requer a formalização de convite à Rede Feminina de Combate ao Câncer, para discorrer, em Sessão Plenária desta Casa, sobre a campanha “Preciso Viver” que será lançada pela Rede Feminina Nacional de Combate ao Câncer, no mês de abril. Trata se de ação que visa mobilizar a sociedade para garantir a eficácia e a aplicabilidade da Lei Federal Nº 12.732/2012 que dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início, bem como para a aprovação do Projeto de Lei 3.752/12, que estabelece prazo máximo de 30 dias para atendimento e para a realização de exames diagnósticos e procedimentos para recuperação da saúde por meio do Sistema Único de Saúde. O apoio desta Casa Popular na campanha em questão é de extrema relevância para o engajamento da sociedade brusquense na luta por um tratamento digno aos portadores de neoplasia maligna........   Nº 17/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, Considerando a efetiva majoração do número de estudantes universitários em nosso Município; Considerando que, atualmente, esses estudantes recebem um abatimento no transporte universitário, no montante de 50%; Considerando que as tarifas de transporte público acresceram significativamente nos últimos anos;   Considerando que muitos dos estudantes são estagiários, ou laboram em período reduzido, percebendo um salário de valor baixo, ou ainda, muitos deles nem sequer trabalham, dependendo exclusivamente da ajuda financeira dos pais; Considerando que a concessão de auxílio financeiro servirá para incentivar ainda mais os jovens a continuarem os estudos ou ainda, no ingresso de mais jovens à vida acadêmica;   Considerando, por final, que está em elaboração o Plano de Mobilidade Urbana neste Município; requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar seja realizado um estudo visando averiguar a viabilidade de concessão do Passe Livre para estudantes universitários no que tange ao transporte escolar destes, a exemplo de diversos outros municípios, visando permitir que se utilizem desse serviço de forma gratuita, na circunscrição deste município. Outrossim, caso seja inviável a concessão da gratuidade em comento, solicita-se seja realizada a majoração do desconto de 50%, concedido atualmente, alcançando o maior montante possível, uma vez que a medida servirá como incentivo a esses jovens, que representam o futuro do nosso município, região e País......   Nº 18/2019 do Vereador Gerson Luís Morelli, requer a formalização de mensagem endereçada ao Senhor Mário Augusto Eccher, Psicanalista Clínico e graduando em Psicologia pela UNIFEBE, convidando-o a discorrer sobre a prática da autolesão ou automutilação (cutting) entre crianças e adolescentes, a ser agendado pela Presidência desta Casa. Frente ao diagnóstico de vários casos em nossa região, se faz urgente e relevante a necessidade de debater o tema, envolvendo as instituições públicas, a família e a comunidade em geral na identificação e na busca de soluções concretas a esta mazela que, nos recônditos da sociedade, tem nos afligido......   Nº 19/2019 do Vereador André Rezini, requer a formalização de convite ao Superintendente da Fundação Municipal de Esportes, Sr. Olavo Larangeira Telles da Silva, para discorrer, em Sessão Plenária desta Casa, sobre o planejamento e as perspectivas do esporte brusquense para 2019......   Nº 20/2019 do Vereador Ivan Roberto Martins, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar que seja realizada, de forma criteriosa, uma análise acerca do atual estado do Teleférico instalado em nossa cidade, sendo que caso este encontre-se em boas condições, seja realizada a manutenção necessária e disponibilizado novamente para uso pela população.....  Outrossim, caso verifique-se que as condições atuais impossibilitam o uso do equipamento, que este seja desativado, como forma de evitar a ocorrência de sérios prejuízos à população e ao erário público........   Nº 21/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, requer a concessão da Comenda do Mérito Associativo à Sociedade Beneficente Brusque, como forma de reverenciar a passagem dos 90 (noventa) anos de fundação da Entidade, a ser comemorado no mês de abril......   Nº 22/2019 do Vereador Leonardo Schmitz, Considerando: que na última quarta-feira o Brasil chorou com a tragédia ocorrida na escola estadual Raul Brasil, em Suzano/SP, com a morte de cinco estudantes e duas funcionárias. Considerando: acontecimento semelhante ocorrido na Escola Municipal Tasso de Oliveira, no Rio de Janeiro, com o assassinato de doze adolescentes, em 2011. Considerando: que as escolas municipais não estão dotadas de aparelhamento de segurança; Considerando: que este Vereador foi procurado por diversos pais de alunos que temem pela segurança dos filhos no ambiente escolar; Requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, propondo a realização de estudos técnicos objetivando dotar as escolas públicas municipais com câmeras de monitoramento e vigia para receber as pessoas que adentram ao estabelecimento de ensino, bem como que os portões fiquem fechados durante o horário das aulas.......   Nº 23/2019 do Vereador Marcos Deichmann, requer a Concessão de Comenda ao Bombeiro Militar Cabo De Souza, como forma de homenageá-la pelos serviços prestados na tragédia ocorrida em Brumadinho. A medida visa reconhecer, simbolicamente, todos os heróis que trabalharam no objetivo de amenizar o sofrimento alheio.......   Nº 24/2019 do Vereador Marcos Deichmann, requer seja submetida à deliberação do Plenário a realização de Audiência Pública para discutir sobre a Influência e o Perigo da Internet na Vida das Crianças e Adolescentes. O tema se faz relevante frente aos inúmeros casos de bullying, suicídios, mutilações e outras tragédias, freqüentemente anunciadas na imprensa, que têm afligido a nossa sociedade........   Moções::----- Nº 9/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de mensagem congratulativa ao Policial Militar Edenilson Ricardo de Souza, em função de sua reserva remunerada. Vale ressaltar os 30 anos de trabalho dedicados à segurança pública, cumprindo sua missão na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, iniciados em 1989. Foram diversas promoções recebidas por merecimento, chegando à graduação de Sub-Tenente.......   Nº 10/2019 do Vereador Leonardo Schmitz, requer o envio de mensagem congratulativa ao Bombeiro Militar Cabo de Souza, parabenizando por sua missão em Brumadinho, junto com o cão Zaara. Vale destacar a tarefa difícil realizada pelo Bombeiro num terreno de difícil mobilidade e bastante íngreme ter que lidar com riscos e possibilidades de acidentes: chuvas, descargas atmosféricas, pensar possíveis rotas de fuga e abrigos........   Nº 11/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de mensagem congratulativa ao atleta Marcelo Debrassi, pela conquista do título de Campeão na Taça Brasil de BMX 2019, na categoria Chalenger 40+. O importante evento, realizado pela Confederação Brasileira de Bicicross, faz parte calendário nacional e soma pontos para o Ranking Nacional nível C2......   Nº 13/2019 do Vereador Cleiton Luiz Bittelbrunn, requer o envio de mensagem congratulativa ao nadador Luiz Fernando De Oliveira Farias, pela conquista do título de Campeão da 3ª Travessia da Daniela, categoria 13 - 14 Masculino - Manjuva. O importante evento faz parte da quarta etapa do 20º Grand Prix de Travessias.......   Nº 14/2019 do Vereador José Zancanaro, requer o envio de mensagem ao Padre Valdir Bernardo Prim, com as felicitações desta Casa, pela sua investidura como líder religioso da Paróquia Santa Catarina, no Bairro Dom Joaquim. Esta Representatividade Popular, deseja êxito e prosperidade na atividade apostólica, reconhecendo o importante papel da religião na formação do caráter da sociedade, resgatando os bons valores inerentes ao ser humano.......   Nº 18/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de mensagem congratulativa ao piloto brusquense Christian Mosimann, Campeão Catarinense de Kart na categoria Mirim, neste último fim de semana, em Caçador......*Assessoria       Pedidos de Informação:---- Nº 13/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: - O Poder Executivo municipal possui um levantamento dos pontos de alagamentos, causados pela inexistência ou mal funcionamento do sistema de drenagem pluvial? (Em caso de resposta positiva, encaminhar a relação completa dos respectivos pontos). Justificativa: para fins de esclarecimentos......   Nº 14/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: a) Qual o cronograma da obra de pavimentação da Rua Padre Antônio Eising? b) Qual a extensão da referida obra após o Hospital de Azambuja? c) Qual a contrapartida realizada pela empresa responsável pelo loteamento nas proximidades do Hospital de Azambuja? Encaminhar cópia de notas fiscais, recibos e demais documentações pertinentes dessa parceria. Justificação: Para fins de esclarecimentos à comunidade local.......   Nº 15/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: a) Qual o cronograma da obra de pavimentação da Rua Octaviano Rosa? b) Qual a previsão da sua conclusão? Justificação: Para fins de esclarecimentos......   Nº 16/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: a) A Prefeitura está realizando vistorias nas pontes do Município de Brusque, conforme proposto no Ofício 203/17 desta Casa? b) Em caso positivo, encaminhar relatório das vistorias. c) Em caso negativo, informar o motivo porque não está sendo feito o serviço. Justificação: Para fins de conhecimento e esclarecimentos à comunidade, priorizando a segurança pública......   Nº 17/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: a) Quais os nomes das vias que se encontram em lista de espera (que apresentaram todos os documentos) para a realização da pavimentação por adesão? b) Qual o cronograma para realização da pavimentação nessas artérias? Justificação: Para fins de fiscalização e esclarecimentos à comunidade.......   Nº 18/2019 do Vereador Ivan Roberto Martins, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: a) Existe projeto para pavimentação asfáltica da Rua José Dada e da Rua Baptista Silva, Bairro Cedro Grande? Em caso de resposta positiva informar: a.1) Qual a previsão de início da obra e cronograma da respectiva execução? a.2) Os recursos a serem aplicados serão oriundos do orçamento próprio do município, do Programa de Pavimentação por Adesão, de convênio ou de financiamentos? Justificação: Para fins de fiscalização e esclarecimentos à comunidade.......   Nº 19/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: - Qual a previsão para o início das atividades nas Unidades Básicas de Saúde existentes no Bairro Limeira Alta, Bairro Limoeiro (Loteamento Santa Mônica), e Bairro Zantão? Justificação: Para esclarecimentos a sociedade.......   Nº 20/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: - Qual a previsão para o início das atividades nas Unidades Básicas de Saúde existentes no Bairro Limeira Alta, Bairro Limoeiro (Loteamento Santa Mônica), e Bairro Zantão? Justificação: Para esclarecimentos a sociedade.......   Nº 21/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: - Qual a previsão para o conserto do telhado da quadra esportiva da Escola de Ensino Fundamental Paquetá? Justificação: Para esclarecimentos a sociedade.......   Nº 22/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: 1) O Poder Executivo realiza algum repasse financeiro para a Creche Municipal Pequenos Pensadores, localizada na rua Nicolau Hassmann, nº 150, no bairro Guarani? 2) Se sim, encaminhar para esta Casa relatório especificando os valores dos repasses realizados nos últimos 12 meses; 3) Se não realiza, informar se em alguma época houve o referido repasse, e quais os motivos que levaram à finalização deste. Justificativa: para fins de fiscalização e acompanhamento.......   Nº 23/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a seguinte informação: a) Foi comprado alguma máquina de pintura de meio fio pela SETRAM, no atual mandato? b) Em caso positivo, encaminhar cópia da nota fiscal e orçamentos utilizados para a compra do equipamento. Justificação: Para fins de fiscalização.......   Nº 24/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações instruídas com documentação: a) Existe algum convênio com a empresa Guaratuba Transportes no percurso do bairro Volta Grande referente ao transporte escolar? b) Em caso positivo, encaminhar cópia do empenho e do contrato. Justificação: Para fins de fiscalização......   Nº 25/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que o DGI dê as seguintes informações: - Cópia do projeto do Complexo de Azambuja, incluindo o sistema de mobilidade urbana do bairro. Justificação: Para fins de conhecimento e esclarecimentos à comunidade.......   Nº 26/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: - Quais as ações foram adotadas, além da palestra com procurador da República Guilherme Schellb, para a fiel execução da Lei Ordinária nº 4.071/2017 que “dispõe sobre a proteção da formação moral de crianças e de adolescentes no âmbito municipal, e dá outras providências”? - Encaminhar a esta Casa os planejamentos, planos de ação, de execução e de controle, bem como as demais atividades realizadas pelo Município, objetivando dar efetividade a Lei em questão. Justificativa: para fins de fiscalização.......   Nº 27/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: - Qual o número de pacientes com neoplasia maligna atendidos pela rede pública municipal de saúde? Justificativa: para fins de conhecimento......   Nº 28/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: a) O Município tem interesse na aquisição de novos ônibus do programa Caminhos da Escola, por meio da Secretaria de Educação? b) Em caso positivo, como se encontra o cronograma de aquisição desses veículos? c) Em caso negativo, qual o planejamento da Secretaria de Educação para os motoristas, monitores desse serviço prestado há mais de dez anos para a comunidade brusquense? Justificação: Para fins de conhecimento......   Nº 29/2019 do Vereador Claudemir Duarte, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: - Relação contendo os valores totais arrecadados com a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, de forma mensalmente discriminada, no período que compreende janeiro de 2018 até o corrente mês, incidente sobre o consumo elétrico de condomínios edilícios, estabelecidos na forma de pessoas jurídicas, sediados no Município. Justificativa: para fins de fiscalização.......   Nº 30/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: a) Relacionar as atividades desempenhadas atualmente pela servidora comissionada Marli Paza na Secretaria da Saúde. b) Relacionar todas as funções e atividades desempenhadas pela referida servidora desde sua nomeação pela atual gestão. c) Quais são as responsabilidades da citada funcionária. Justificação: Para fins de conhecimento.......   Nº 31/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: a) Como foi realizada a pesquisa sobre a saúde noticiada a toda imprensa de Brusque? b) Qual o número total de pessoas que foram indagadas? c) Qual a data da pesquisa, locais efetuados e modelo de questionário? d) Encaminhar cópia do questionário. Justificação: Para fins de fiscalização......   Nº 32/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: a) Foi concretizada a doação de um terreno da Senhora Lisete Jönk ao Município de Brusque, localizado às margens da Rua Edgar von Buettner, no bairro Bateas, ao lado da rotatória que fica no entroncamento das Ruas Ana Duarte e José Reis e Silva? b) Em caso positivo, qual o planejamento e cronograma para o local. Justificação: Para fins de conhecimento e esclarecimentos à comunidade local.......   Nº 33/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: a) Como se encontra a obra da creche do bairro Rio Branco? b) Qual a previsão de entrega do educandário à comunidade? c) Enviar cronograma da obra. Justificação: Para fins de fiscalização e esclarecimentos à comunidade......   Indicação:---- Nº 59/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: 1) Eliminação de um buraco de grande porte na ligação entre os bairros Nova Brasília e Limeira, bem próximo à curva localizada no entroncamento com a rua Luiz Maffezzolli, nas proximidades do Loteamento Ciro Gevaerd, no bairro Limeira; 2) Poda das árvores na rua Margarida Fischer (ao lado do Mercado Carol) que estão avançando na rede elétrica, inclusive dificultando a passagem de veículos e pedestres no local; 3) Repintura das faixas de pedestres no cruzamento da avenida Getúlio Vargas com a rua Lauro Muller; 4) Reparo na via de ligação entre a rua Ernesto Bianchini e a nova ponte do bairro Rio Branco e melhora da sinalização no início da ponte, sentido vindo do bairro Rio Branco, em face da precariedade da pavimentação e da intensidade do tráfego, e ainda, da ausência de um refletivo que dificulta a visibilidade dos condutores. A adoção das medidas apresentadas facilitará em muito o tráfego nas referidas localidades......Assessoria