Camara

27/03/2019 - 15:01h

Vereadores Aprovam Projeto Que Ratifica Acordo Judicial Entre Poder Executivo e Sinseb

Na sessão ordinária desta terça-feira, 26 de março, vereadores aprovaram em única discussão e votação, ão, o Projeto de Lei Ordinária nº 10/2019, de origem executiva, que ratifica o acordo judicial entre o Poder Executivo e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque (Sinseb). Conjuntamente, as Comissões de Constituição, Legislação e Redação (CLR), de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) e de Serviços Públicos (SP) emitiram parecer favorável à matéria.-----------   A Prefeitura deverá realizar o pagamento de diferenças referentes ao adicional de tempo de serviço devido a servidores, no período compreendido entre julho de 1998 e fevereiro de 2008, que resultaram em cerca de R$ 6,3 mi. Mediante decisão em assembleia, o Sindicato concordou com o parcelamento do valor em 11 vezes, estendendo-se até o ano de 2028, com intuito de reduzir o impacto no orçamento municipal.-------   Serviço público:------ Em discussão, o vereador Alessandro Simas (PSD) frisou que a ratificação servirá para garantir o cumprimento do acordo realizado. “Uma decisão administrativa equivocada do prefeito, à época, gerou um passivo deste valor à Prefeitura”, lamentou o vereador. Simas solicitou para que haja revisão, alinhada ao sindicato, quanto ao modelo de pagamento do anuênio aos servidores. “A gordura que se dá aos custos ao serviço público, na esfera municipal, estadual e federal, deve ser repensada, sob pena de falência da máquina pública”, opinou.----------- O vereador Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), chamou a atenção para o levantamento que deve ser feito sobre a contabilidade de custos como estes, a curto e longo prazo. Ao citar estudo a que teve acesso, a nível nacional, o parlamentar anunciou: “Hoje, a área de Serviços Públicos compreende o 3° maior orçamento, só perdem para a Saúde e a Educação”. O vereador atentou para a necessidade de tomar decisões corretas precocemente, “se não os mais novos não terão condições de receber nada, futuramente”.----*Assessoria