Twitter Facebook

Buscar
 
   
 
 
 

 

 

 

Tributos

04/04/2019 - 16:54h

Aberto Prazo Para Adesão ao Refis

Débitos com o Poder Público Municipal podem ser quitados com abatimento de até 100% de multa/juros e parcelados em até 36 vezes-----------   Empresas e pessoas físicas que estiverem em dívida com o Poder Público Municipal podem colocar as contas em dia por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), até 31 de julho. A iniciativa permite que débitos anteriores a 2019 sejam quitados com abatimento de até 100% de multa e juros. As regras específicas do REFIS podem ser encontradas na Lei Complementar Municipal nº 289/2019.---------   A primeira parcela dos valores negociados terá vencimento de cinco dias úteis e as demais 30 dias. Os débitos poderão ser parcelados em até 36 vezes, obedecendo-se a parcela mínima de R$ 50 para pessoa física e R$ 200 para a jurídica. Empresas MEI/ME/EPP terão tratamento favorecido, com  descontos maiores. ------------   “O Refis além de contribuir com o recolhimento de dívidas que seriam de difícil recuperação, também contribui para a redução das tradicionais cobranças judiciais”, explica o diretor geral da Secretaria da Fazenda, Guilherme Ouriques.--------   A expectativa do Governo Municipal é arrecadar cerca de R$ 7 milhões, dos R$ 600 milhões acumulados pelos contribuintes em dívida ativa. A Secretaria da Fazenda acredita que a tendência é a arrecadação aumentar com a chegada do fim do prazo. ---------   “É importante ressaltar que em ano eleitoral é vedado fazer Refis. Então, os contribuintes devem aproveitar 2019 para regularizar sua situação, dormir com a consciência tranquila, poder tirar certidão negativa, participar de licitação, entre outros benefícios”, destaca -------------   Os interessados devem procurar a Secretaria da Fazenda e apresentar os documentos solicitados. Para pessoas físicas é necessário cópia do RG e CPF. Já pessoas jurídicas, devem apresentar cartão de CNPJ e contrato social. Se o representante não possuir poderes pelo contrato, deve apresentar procuração. Os contribuintes que não regularizarem sua situação poderão sofrer ação de execução fiscal, conforme determina a Lei.----------------   De acordo com a Secretaria de Fazenda, os contribuintes que parcelaram suas dívidas em anos anteriores por meio do programa e por algum motivo não realizaram o pagamento, também podem ser beneficiados pelo Refis deste ano.------------------   Exclusão:-----   O contribuinte pode ser excluído do Refis 2019 se deixar de atender algum dos requisitos da Lei, tais como: não quitar três parcelas consecutivas ou alguma parcela em período superior a 90 dias e se recusar a promover atualização cadastral - realizada durante o parcelamento. ---------------   Para mais informações, entre em contato com a Secretaria da Fazenda pelo telefone 3251 1833.--*Secom

 

 

 

 
 
 
 
 
 

Notícias

Abastecimento

Acidentes

Administração

Alimentos

Anunciantes

Anuncios

Arte

Assitencia Social

Aventura

Bombeiros

Brasil

Camara

Câmara Federal e Senado

Campo

Capacitação

Cidadania

Cidadania

Cidades

Ciência

Clima/tempo

Coisas da Vida

Coluna

Comendas

Comercio

Comportamento

Comportamento

Comunicação

Comunicado

Comunidade

Congresso Nacional

Conhecimento

Consumidor

Corrupção

Crime

Cultura

Curiosidades

Datas

Defesa Civil

Desastres

Desenvolvimento

Destaques

Dicas

Drogas

Ecologia

Economia

Educação

Eleições 2016

Emergencia

Energia

Ensino

Entidades

Entretenimento

Espaço do Leitor

Esportes

Estradas

Eventos

Família

Fenarreco

Festas

Forças Armadas

Gente

Governo

Habitação

Imprensa

Informe

Infraestrutura/mobilidade

Intercâmbio

Internacional

Investigação

Investimentos

Jogos

Jornal

Jornalismo

Judiciário

Justiça

Lava Jato

Lazer

Legislação

Legislativo

Legislativo Guabiruba

Manifestações

Medicina

Meio Ambiente

Melhorias Urbanas

Mensagem

Moções

Mundo

Natal

Natureza em Foco

Obras Publicas

Ocorrencias

Opinião

Parcerias

Partidos

Perigo

Pesquisas

Planejamento Urbano

Policia

Política

Previdência

Prisões

Produtos

Profissões

Publicidade

Resgate

Retrospectiva 2011

Roubo

Samae

Saúde

Saúde Públca

Segurança

Sensibilidade

Serviço

Serviços Públicos

Sindicatos

Sinistros

Sociais

Solidariedade

Tecnologia

Tempo

Terror

Trabalhista

Trabalho

Transito

Transito

Treinamento

Tributos

Turismo

Utilidade Publica

Vida

Zoobotanico

 
 
Copyright © 2010 - Todos os direitos reservados para Brusque Notícias Desenvolvido por Imoveisdebrusque.com.br