Veto do Prefeito ao pl Que Determinava a Instalação de Fraldários em Órgãos Públicos é Aprovado

A Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 23 de abril, com 13 votos favoráveis, o veto do prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB) ao Projeto de Lei 11/2019, que determinava a instalação de fraldários acessíveis a mulheres e homens nos órgãos públicos que prestam atendimento direto à comunidade - obrigação que, previa o texto, estaria sujeita à disponibilidade orçamentária do município. De autoria da vereadora Ana Helena Boos (PP), a proposta havia sido aprovada pelo Poder Legislativo no mês de fevereiro, em duas votações.--------- O Poder Executivo justificou o veto alegando que a Procuradoria-Geral identificou vício de origem e, portanto, inconstitucionalidade, na matéria, “haja vista que para o novo serviço funcionar seriam necessários gastos não previstos no Orçamento para a formação de uma estrutura física”. Ainda conforme o entendimento oficial, o Legislativo teria se “imiscuído” nas atribuições do Executivo. “Entende a Procuradoria que houve violação aos princípios da separação, independência e harmonia dos poderes de Estado”, comunicava nota divulgada pela Prefeitura.---------- Além da autora do PL, também votou contrariamente ao veto o vereador Claudemir Duarte, o Tuta (PT): “Acho que foi muito infeliz o prefeito em não dar aval a um projeto que esta casa apreciou e aprovou”, disse o parlamentar. Para ele, não haveria empecilhos para que os fraldários fossem instalados em repartições nas quais houvesse essa possibilidade, já que a medida “não prejudicaria qualquer estrutura de governo e os beneficiários seriam os cidadãos”.------------- Líder do governo, Alessandro Simas (PSD) afirmou respeitar o mérito da proposta, mas reiterou o argumento de que o Legislativo estaria extrapolando suas competências ao aprovar uma lei que criaria despesas para a gestão municipal. “É muita cristalina a decisão do veto por parte do governo, embasada na legislação e em decisões sobre inconstitucionalidade. A ideia dos fraldários é interessante, mas para ser apresentada como anteprojeto de lei”, ponderou.-------------- Demais vereadores também se sucederam na tribuna para discutir o assunto em pauta. Por fim, o veto foi aprovado com os votos de Alessandro Simas (PSD), André Rezini (PPS), Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM), Cleiton Luiz Bittelbrunn (Patriota), Gerson Luís Morelli, o Keka (PSB), Ivan Martins (PSD), Jean Pirola (PP), Joaquim Costa, o Manico (MDB), José Zancanaro (PSB), Leonardo Schmitz (DEM), Marcos Deichmann (Patriota), Paulinho Sestrem (Patriota) e Sebastião Alexandre Isfer de Lima, o Dr. Lima (PSDB). ------------*Assessoria

Veto do Prefeito ao pl Que Determinava a Instalação de Fraldários em Órgãos Públicos é Aprovado

Notícias