Camara

24/04/2019 - 17:30h

Confira as Aprovações da Sessão Ordinária Desta Terça-feira, 23 de Abril

Reunidos em sessão ordinária nesta terça-feira, 23 de abril, os vereadores da Câmara Municipal de Brusque aprovaram três projetos de lei, um veto do Executivo e dois requerimentos na Ordem do Dia. Moções de pesar e uma série de indicações - matérias essas que não passam por votação - também foram apresentadas. Confira abaixo todas as matérias aprovadas.---------- Projetos de Lei:--- - Em discussão e votação única, Projeto de Lei nº 22/2019, de origem executiva, que “ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS LEGAIS DA LEI Nº 3243, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA, O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CTDCA E FUNDO MUNICIPAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA”;----   - Em discussão e votação única, Projeto de Lei nº 30/2019, de origem executiva, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE/FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;-------------   - Em discussão e votação única, Projeto de Lei nº 35/2019, de origem executiva, que “DENOMINA PRAÇA ELSA DA SILVA, O LOGRADOURO PÚBLICO, SITUADO NO BAIRRO AZAMBUJA, NESTE MUNICÍPIO”.-------   Veto ao PL 11/2019:-- - Em discussão e votação única, veto do prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB) ao Projeto de Lei nº 11/2019, que “DETERMINA A INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIOS AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE”.---------   Requerimentos:------- Nº 35/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, requer o encaminhamento ao Senhor Prefeito Municipal do Anteprojeto de Lei anexo, que “Concede isenção do pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano aos diagnosticados com neoplasia maligna e respectivos acompanhantes”.------------    Diante da competência privativa para a iniciativa de Projetos de tal feição, solicita-se que o Poder Executivo avalie as possibilidades de sua adoção, especialmente oportuna em razão da iminente deflagração do processo concorrencial destinado à seleção de nova empresa concessionária do serviço público correspondente.-----------    A Legisladora destaca que a proposta tem o condão de amainar os altos custos financeiros decorrentes do tratamento da doença, facilitando o deslocamento de portadores de câncer de baixa renda e, havendo necessidade, de seus respectivos acompanhantes.----------------   Nº 36/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, requer o encaminhamento ao Senhor Prefeito Municipal do Anteprojeto de Lei anexo, que “Concede isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU aos diagnosticados com neoplasia maligna”. A intenção da Legisladora é garantir a manutenção econômica e subsistência de grupos familiares mais vulneráveis, quando do acometimento de doença de natureza grave e de alto custo de tratamento.------------   Ainda que permitida a iniciativa legislativa em matérias como a presente, certa é a necessidade de apurada equalização dos impactos no equilíbrio orçamentário-financeiro, razão pela qual solicita-se que o Poder Executivo avalie criteriosamente as possibilidades de adoção da proposta.---------   Moções de Pesar (não passam por votação):------ Nº 30/2019 dos Vereadores André Rezini e Claudemir Duarte, requerem o envio de Moção de Pesar à família Lopes, pelo falecimento do Senhor Valdir José Lopes.--------------   Nº 31/2019 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de Moção de Pesar à família Borba, pelo falecimento da Senhora Lucia de Araujo Borba. Enviar correspondência para sua filha, Sandra Borba.--------   Nº 32/2019 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de Moção de Pesar à família da Rosa pelo falecimento da Senhora Ilma Appel da Rosa, conhecida por “Dona Nega Appel”.-----------   Indicações (não passam por votação)----------   Nº 86/2019 do Vereador Claudemir Duarte, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que se proceda com o gerenciamento do Programa de Pavimentação por Adesão na Rua Augusto Machado (Loteamento Hoffmann), Bairro Souza Cruz.---------  A medida objetiva atender aos moradores da via, que manifestam interessados na parceria necessária para realização desta importante obra de infraestrutura, e buscam no Poder Legislativo o apoio aos seus mais nobres anseios.----   Nº 87/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para sugerir a promoção de melhorias na iluminação pública no trecho onde se encontra instalada a travessia de pedestres, nas proximidades da Garapeira, na rua General Osório. A medida visa atender solicitação de moradores do bairro, que se preocupam com a segurança dos pedestres, especialmente no período noturno, quando se torna quase impossível avistar as pessoas sobre a faixa, face à iluminação deficitária atualmente existente.-----------   Nº 88/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, envio de expediente ao Diretor Presidente do SAMAE, pleiteando sejam realizados os devidos reparos na calçada de uma residência da rua Ângelo Vasselai, no bairro Limoeiro, danificada quando da realização de obras de tubulação pela Autarquia, no local. (Imagem anexa). Importa destacar que a pavimentação da via, também danificada pelas obras, foi devidamente restaurada, no entanto, as calçadas não receberam o mesmo tratamento, estando em estado precário.-----------   Nº 89/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização das seguintes providências de interesse coletivo: a) pintura do eixo e da faixa de pedestres, bem como instalação de sinalização vertical na rua Ponta Russa, nas proximidades da Escola de Ensino Fundamental ali instalada; b) pintura da sinalização de divisão de pista na confluência da Avenida Dom Joaquim com a rua Vereador Oscar Krieger, garantindo o tráfego seguro nas imediações do Colégio Estadual Dom João Becker; c) limpeza do acostamento da Rodovia Ivo Silveira (SC-108), nas proximidades da Morisa Móveis, bairro Steffen ou, na impossibilidade, o encaminhamento da demanda ao setor estadual competente, diante da ameaça à segurança de pedestres e ciclistas (imagem anexa); d) manutenção e reforma do parque e praça localizados na Estrada Ribeirão Tavares, bairro Limeira, garantindo o seu uso e pena fruição pela comunidade.------------   Nº 90/2019 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização das seguintes providências de interesse coletivo: a) intensificação de medidas fiscalizatórias: a.1 pela Guarda de Trânsito, quanto ao som alto em veículos automotores, coibindo-se o abuso nos termos da Resolução do Contran nº 624/2017; a.2 pelo Ibplan, quanto à exposição de mercadorias nos passeios públicos por estabelecimentos comerciais, especialmente no Centro, garantindo-se a plena mobilidade conforme dispõe a Lei Complementar nº 139/2018; b) limpeza e manutenção dos canteiros centrais na rua Alois Moritz, bairro São Luiz.----------   Nº 91/2019 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que estude a possibilidade de conceder, aos atiradores do Tiro de Guerra de Brusque, isenção do pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano. Diante da competência privativa para a iniciativa de Projetos de tal feição, roga-se pela consideração de tal demanda dos jovens atiradores, confiando o Legislador no baixo impacto orçamentário da medida.-------------   Nº 92/2019 do Vereador Celso Carlos Emydio da Silva, envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a remoção de lixo e entulhos, irregularmente depositados as margens da Rua José Jacinto Cardeal, Bairro Cedrinho.------   Nº 93/2019 do Vereador Joaquim Costa, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: 1) Eliminação de buracos na entrada da rua Francisco Hochsprung, no bairro Primeiro de Maio; 2) Reparo do calçamento da rua Luiz Machado, no bairro Azambuja, em face das constantes derrapagens e acidentes com motos no local; 3) Colocação de “guard rail” ou defensa metálica na rua Ricardo Bertolini, no bairro Azambuja, por se tratar de via com barranco que coloca em risco a segurança das crianças que por lá transitam; 4) Reparo do calçamento que está cedendo na rua João Heckert, artéria do bairro Primeiro de Maio. O intuito do Legislador é atender às solicitações dos moradores nas referidas localidades.------------   Nº 94/2019 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine à Secretaria competente executar a limpeza e pintura de todas as pontes de Brusque, visto que se encontram em péssimo estado de conservação, inclusive com teias de aranha em sua extensão.------- *Assessoria