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Camara

09/05/2019 - 09:10h

Servidores Que Tenham Filhos Com Deficiência Terão Direito à Jornada Especial de Trabalho

A Câmara Municipal de Brusque aprovou nesta terça-feira, 7, por unanimidade dos vereadores presentes à sessão, o Projeto de Lei Complementar nº 07/2019, que acrescenta ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais o direito destes realizarem horário especial de trabalho, sem perda de remuneração, quando se tratar de pessoas com deficiência ou que tenham cônjuges, filhos ou dependentes com deficiência.---   De acordo com o projeto, a necessidade do horário especial deverá ser comprovada por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário, com revisão periódica a cada três anos para atestar a permanência das condições que deram causa à redução da jornada de trabalho.-------   Autor do anteprojeto de lei que deu origem ao texto, o vereador Ivan Martins (PSD) observou que a proposta adequa a legislação municipal ao estatuto dos servidores públicos federais: “No município, encontrava-se uma grande dificuldade em conceder esse benefício aos servidores com deficiência e àqueles que têm filhos com deficiência. --------   Após algumas pesquisas em âmbito estadual, vimos que vários municípios já contemplam essa possibilidade em seus estatutos. Resolvemos, então, apresentar um anteprojeto, já que este tipo de iniciativa é de exclusividade do Poder Executivo”, explicou o parlamentar. -----   “É justo que o município acatasse essa sugestão. Esse pais precisam dar uma atenção muito especial a seus filhos, para que os problemas não aumentem no futuro. Fiquei muito satisfeito e até emocionado ao saber que o prefeito e o vice-prefeito acataram a ideia e enviaram o projeto de lei à Câmara para ser aprovado”, acrescentou Martins.----------   Os vereadores Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), Claudemir Duarte, o Tuta (PT), Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM), e Alessandro Simas (PSD), líder do governo Jonas Paegle (PSB) na Câmara, também ocuparam a tribuna para discorrer sobre a matéria, todos de forma a endossar a argumentação de Martins, declarando apoio e voto favorável ao PLC 07/2019.-------*Assessoria

 

 

 

 
 
 
 
 
 

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