Camara

29/05/2019 - 17:19h

Aprovado pl Que Altera os Prazos Para Análise de Matérias Referentes ao Orçamento Municipal Pelo Legislativo

Na sessão ordinária desta terça-feira, 28 de maio, a Câmara Municipal aprovou, em única discussão e votação, o Projeto de Emenda à LOM nº 01/2019. A proposta insere novos prazos na Lei Orgânica do Município de Brusque, para que o Poder Executivo encaminhe ao Legislativo matérias que dizem respeito ao orçamento municipal.---------------   O texto propõe que o Projeto de Lei do Plano Plurianual deve ser enviado até o dia 31 de maio do primeiro ano de mandato do prefeito e devolvido para sanção até 31 de agosto. Por sua vez, o Projeto de Diretrizes Orçamentárias deve chegar à Câmara até 31 de maio e mandado de volta para sanção até 31 de agosto. Por fim, o Projeto de Lei Orçamentária Anual deve ser enviado até 30 de setembro e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa.-----------   O vereador Marcos Deichmann (Patriota), membro da Comissão Especial de Reformulação do Regimento Interno, autora do PL, ressaltou que as matérias “estavam chegando na casa com pouco tempo para avaliação e aprovação”. O parlamentar pontuou que esse pedido foi alinhado ao grupo gestor responsável e que os prazos foram estipulados em comum acordo com a Prefeitura: “para que a gente possa, em todos os anos, avaliar em tempo hábil e fazer um bom trabalho na casa legislativa”, explicou.------   Ainda fazem parte da comissão proponente a vereadora Ana Helena Boos (PP), os vereadores Gerson Luís Morelli, o Keka (PSB), Leonardo Schmitz (DEM) e Cleiton Luiz Bittelbrunn (PRP). O projeto ainda deve passar pela sanção do prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB) e, se aprovado, as alterações entram em vigor em 1º de janeiro de 2020.---*Assessoria