Camara

03/06/2019 - 09:55h

Audiência Pública Terá Como Foco Projetos Que Modificam o Plano Diretor do Município

A Câmara Municipal de Brusque realiza audiência pública na quinta-feira 13 de junho, às 18h, no plenário do Poder Legislativo, para apreciação de três projetos de leis complementares: o PLC 03/2019 e o PLC 04/2019, ambos do Executivo, e o PLC 09/2019, de origem legislativa - todos relativos a leis que integram o Plano Diretor do município. O PLC 03/2019 institui o novo Código de Obras e Edificações e dá outras providências.------------   O PLC 04/2019 altera a tabela 12 da Lei Complementar 136/2008, que instituiu o Código de Zoneamento e Uso do Solo. A tabela em questão trata do número mínimo de vagas de estacionamento que precisam ser disponibilizadas em estabelecimentos públicos e privados.-------------   O PLC 09/2019, de autoria do vereador Ivan Martins (PSD), acrescenta os parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 45 da Lei Complementar 138/2008, que institui o Código de Parcelamento do Solo, e dá outras providências.-------------   A proposta estabelece que será de cinco anos o prazo pelo qual o responsável por um empreendimento responderá por eventuais falhas ou problemas decorrentes da execução de obras descritas na lei, após a expedição do Decreto de Descaucionamento de Lotes pelo Executivo. -------------   Durante esse prazo, caso haja necessidade de reparação das obras por parte do município, este poderá mandar executar os reparos, apresentando ao responsável a respectiva conta acrescida de 10%, a título de taxa de administração.--------------   A convocação da audiência pública acolhe proposição das comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e Serviços Públicos (CSP).------*Assessoria