Camara

20/06/2019 - 19:13h

pl Estabelece Normas Para Brinquedos e Equipamentos de Lazer em Áreas de Uso Coletivo

  Na sessão ordinária desta terça-feira, 18 de junho, a Câmara Municipal aprovou em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária nº 27/2017, que determina normas para equipamentos de lazer em playgrounds, parques infantis, praças e estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental, em áreas públicas e particulares no município.----- “Brusque ainda não tem uma lei nesse sentido. Esse projeto vem a colaborar com a prevenção e para que as crianças não corram riscos desnecessários.-----   Para que os responsáveis por esses parques, tanto públicos, quanto privados, tenham a consciência de manter isso de forma organizada”, defendeu a vereadora Ana Helena Boos (PP), que assina a autoria do PL, junto ao vereador Sebastião de Lima, o Dr. Lima (PSDB).-----   A parlamentar ressaltou que a proposta foi elaborada no ano de 2017, após indicação de um munícipe de Joinville que teria perdido o filho em um acidente num parquinho daquela cidade.-----   Com a vigência da lei, os equipamentos deverão seguir a norma prevista pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que trata da segurança de brinquedos em playgrounds, desde a instalação até o funcionamento, atualizada para a NBR 16071, pela emenda modificativa da Comissão de Constituição Legislação e Redação (CCLR).------   O texto ainda recebeu emenda modificativa proposta pelo vereador Ivan Martins (PSD), estabelecendo que a manutenção preventiva seja feita, anualmente, no mês de julho e as vistorias, por sua vez, no mês de janeiro, com o serviço de um engenheiro habilitado, gerando laudo técnico que deve ficar disponibilizado nos locais durante todo o ano. Ao Poder Executivo caberá definir o órgão competente para fiscalização das exigências. -----   Para efeito de denúncias por defeitos ou falta de manutenção, a matéria também determina que seja afixada nos locais, placa informativa com o devido número de contato telefônico.-----   Dr. Lima agradeceu as contribuições de Martins para o aperfeiçoamento do projeto e pontuou que essas ações não deveriam estar sendo cobradas em lei, mas o que Legislativo pode contribuir nesse sentido. Ele também recordou o caso da criança que perdeu a vida em um parque de Blumenau, citado por Boos, endossando que Brusque não poderia correr o risco de passar pela mesma situação. -----   “Nós temos a obrigação de fazer esse monitoramento e começar a construir as proteções legais para que isso seja mantido de forma segura”, disse.-----   Os parlamentares Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (DEM), Claudemir Duarte, o Tuta (PT), Gerson Luís Morelli, o Keka (PSB), Ivan Martins (PSD), Marcos Deichmann (Patriota) e Paulinho Sestrem (Patriota) também se manifestaram de forma favorável ao projeto, endossando sua importância para a segurança das crianças. O projeto precisa ainda passar pela segunda deliberação do plenário antes de seguir para a sanção do prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB).-----*Assessoria