Aprovações 02/07/2019

Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 2 de julho ---- Reunidos em sessão ordinária nesta terça-feira, 2 de julho, os vereadores aprovaram projetos de lei, requerimentos, moções e pedidos de informações na Ordem do Dia. Uma série de indicações também foram apresentadas ao Poder Executivo.----------- Confira abaixo todas as matérias aprovadas na reunião:----- Projetos de Lei:--- --- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 39/2019, de origem executiva, que “Dá nova redação ao art. 2º da lei nº 3.414, de 5 de setembro de 2011 e alterações, que cancela dívida ativa e isenta do pagamento de tributos municipais às entidades declaradas de utilidade pública municipal e dá outras providências”; --- Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2019, que “Concede licença ao Prefeito Municipal para ausentar-se do País”; --- Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2019, que “Concede título de cidadão honorário”; --- Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019, que “Concede título de cidadão honorário”; --- Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2019, que “Concede título de cidadão honorário”; --- Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2019, que “Concede título de cidadã honorária”; --- Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2019, que “Concede título de cidadão honorário”; --- Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2019, que “Concede título de cidadão honorário”; --- Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2019, que “Concede título de cidadão honorário”; --- Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 45/2019, de origem legislativa, que “Denomina via pública: rua Edson Valmir Appel”; --- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 38/2019, de origem executiva, que “Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE a firmar acordo judicial, nos autos do processo nº 0003032-54.2011.8.24.0011, e dá outras providências”. Requerimentos:--- --- Nº 57/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Diretor Presidente do Serviço Municipal de Água e Esgoto de Brusque requerendo que seja divulgado, de forma completa, no “Portal Transparência” do SAMAE, homepage destinada à publicidade dos atos da Administração, as informações inerentes às compras, procedimentos licitatórios e contratos realizados pela Instituição. Requer-se também que seja cientificado o Prefeito Municipal para que, por meio da Controladoria Geral do Município, proceda-se a contínua verificação do cumprimento das exigências legais, no que tange à transparência das contas públicas, adotando as medidas necessárias para a devida adequação no caso de descumprimento por alguma entidade sob seu controle. Vale ressaltar que a importante ferramenta, que permite a participação da sociedade no controle dos atos da Administração, é adequadamente disponibilizada pelos demais órgãos da Administração Direta e Indireta do Município, estando pendente da divulgação apenas a Autarquia em questão.----------- Nº 58/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, requer a Concessão de Comenda Rede Feminina de Combate ao Câncer de Brusque pela passagem dos seus 30 anos de fundação. O título configurar-se-á na materialização do reconhecimento popular pelos relevantes trabalhos sociais realizados pela Instituição, a qual congrega voluntários que trabalham incessantemente na promoção da qualidade de vida das mulheres de nossa região.----- Nº 59/2019 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, Considerando que o crescimento desordenado da cidade traz transtornos em todos os aspectos, tanto na esfera privada quanto na área pública; Considerando que no ano de 2010, de forma nobre, a Acibr, Unifebe, Uniasselvi e demais entidades civis organizadas encabeçaram um movimento de planejamento do futuro da cidade, denominado “Planeja Brusque 2040”; Considerando que o movimento contava com a presença do empresariado local, de técnicos, especialistas e de toda a sociedade, e buscava soluções e projeções relativas a temas de extrema importância ao futuro da cidade, como mobilidade, desenvolvimento econômico, crescimento urbano, uso do solo, entre outros; Considerando que infelizmente a iniciativa não contou com respaldo do Paço Municipal à época, ocorrendo em 2014, por parte da Prefeitura, a substituição do projeto de planejamento, transformando o “Planeja Brusque 2040” para “Planeja Brusque 2030”, e posteriormente desvirtuando-o num “congresso”, ocorrendo assim, com razão, o abandono do projeto por parte das entidades não governamentais, acarretando a sua extinção; Considerando que a Câmara de Vereadores é a Casa do Povo, sendo legitimada a requerer e propor assuntos que envolvam os interesses da população; requer o envio de expediente ao Chefe do Executivo Municipal, para que retome o projeto “Planeja Brusque 2040”, nos moldes inicialmente propostos, realizando as adaptações que entender necessárias, no intuito de acompanhar e planejar o crescimento ordenado da cidade. Sugere-se para tanto que sejam inseridas como parceiras do projeto, de forma ativa, a sociedade civil organizada, as associações, a ACIBR, CDL, Universidades de Brusque, população em geral, entre outros.---- Moções:--- Nº 49/2019 do Vereador Claudemir Duarte, requer o envio de mensagem de repúdio ao Governador do Estado de Santa Catarina por, no último dia 10/06/19, anunciar um plano de investimentos, no valor de R$ 200 milhões, chamado de "Novos Rumos”, abrangendo cinco regiões do Estado, sem contemplar o Vale do Itajaí. Há anos os brusquenses, gente empreendedora e que contribui com parte considerável da arrecadação do Estado, clamam por uma infraestrutura logística adequada, que favoreça o escoamento de nossa produção e que possibilite a geração de novas oportunidades. Excluir o Vale do Itajaí do plano de investimentos é trair os anseios de um povo que, com os votos de 81% de seus eleitores, depositou sua mais elevada confiança no atual governo.------- Nº 50/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de Moção de Congratulações ao Senhor Flori Ramos de Moraes, pelos 30 (trinta) anos de serviço junto ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Brusque. O servidor foi admitido nos quadros da Autarquia em 03 de julho de 1989 e desde então vem exercendo com excelência a função de Agente de Inspeção de Leituras.-------- Nº 51/2019 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer o envio de Moção de Congratulações ao jornal O Município pela passagem dos 65 anos de atividades. Esta Representante Popular reconhece a importante missão da instituição na informação e formação de nossa sociedade.----- Nº 52/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de Moção de Congratulações ao Senhor Reinaldo Melão, pelo tempo de serviço na função de Agente de Inspeção de Leituras junto ao SAMAE. O servidor completa, nesse mês de julho, 30 (trinta) anos dedicados ao serviço público, desempenhados com muita dedicação e presteza.--------- Nº 53/2019 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer o envio de Moção de Congratulações ao Padre Flávio Morelli pelos seus 90 anos de vida e 62 anos de sacerdócio. A medida visa reconhecer a ilustre figura e seus relevantes serviços prestados à sociedade, na formação do caráter religioso da comunidade, resgatando sempre o melhor no ser humano.------- Moção de Pesar (não passa por votação):--- Nº 48/2019 dos Vereadores André Rezini, Ana Helena Boos e Gerson Luis Morelli, requerem a Vossa Excelência, o envio de Moção de Pesar à família Silva, pelo falecimento do Senhor Marcus Antônio Luís da Silva (Marcão). Através desta proposição, a representatividade popular manifesta os mais profundos sentimentos de pesar pela perda do ilustre conterrâneo.------ Pedidos de Informações:--- Nº 58/2019 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes informações: ---- a) Qual o critério utilizado para a definição das vias que deverão ser pavimentadas pela primeira vez? (desconsiderar os casos de repavimentação e de operações tapa buracos);---- b) Encaminhar a esta casa uma relação das vias que foram pavimentadas nos últimos 2 anos, especificando: b.1) As pavimentações realizadas pelo regime de adesão/mutirão; b.2) As pavimentações realizadas com recursos próprios. (desconsiderar os casos de repavimentação e de operações tapa buracos). Justificativa: para fins de conhecimento e de fiscalização------ . Nº 59/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações: * Se foi realizada obra de drenagem na Rua General Osório, proximidades do Auto Posto Royal, nº 285? Caso negativo, qual a previsão para realização da referida obra? Justificação: Para fins de esclarecimentos à comunidade do bairro Guarani, face os constantes alagamentos no local.------ Nº 60/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a seguinte informação referente à obra de pavimentação no bairro Limeira Alta: - O projeto prevê implantação de rede de esgoto e canalização de água? Justificação: Para fins de esclarecimentos à comunidade.----- Indicações (não passam por votação):---- Nº 149/2019 do Vereador Claudemir Duarte, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que proceda com a realização de estudos objetivando a alteração nas definições legais do cargo de monitor escolar, de forma a equiparar os períodos de férias e de recesso aos cargos de professores e de coordenadores. A medida visa demonstrar a solidariedade do Poder Legislativo com a categoria que, assim como os demais profissionais, sofrem os mesmos desgastes emocionais em sala de aula, além do fato que nos recessos previstos no calendário letivo, pela impossibilidade de exercer suas atribuições legais, alguns se submetem a outras tarefas, possibilitando inclusive que estas sejam enquadradas em processos judiciais como desvio de função.------- Nº 150/2019 do Vereador Gerson Luis Morelli, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que se proceda com a conclusão do Programa de Pavimentação por Adesão nas seguintes vias do Bairro Jardim Maluche: a) Rua Prefeito Victor Ademar Gevaerd; b) Rua Bruno Maluche; c) Rua Oswaldo Maffezzolli. A medida objetiva atender aos moradores das vias, que alegam já haverem pago os custos necessários à realização da importante obra de infraestrutura, e buscam no Poder Legislativo o apoio aos seus mais nobres anseios------ . Nº 151/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização das seguintes obras e serviços de interesse comunitário: a) Realização de estudos técnicos objetivando a implantação de uma rotatória no entroncamento das Ruas General Osório e Orides Schwartz, no bairro Guarani ou a implantação de uma faixa de conversão no centro da pista de rolamento. A sugestão se justifica em função da expressiva circulação de veículos, por ser acesso ao município de Guabiruba; b) Restauração da pavimentação a lajotas da Rua Ramiro Cabral e Silva, no Bairro Paquetá. No mês passado, este Vereador já solicitou este serviço de baixo custo ao erário, através da Indicação nº 134; c) Implantação urgente de defensas metálicas na Avenida Primeiro de Maio, na conhecida Curva do Vanka (foto em anexo). A situação está muito perigosa para os pedestres que perpassam pelo local; d) Limpeza da vala que liga a Rodovia Antônio Heil até a Rua Itajaí (fotos em anexo), pois está muito suja e causando mau cheiro à população local; e) Areamento e patrolamento da Rua AC 010, em função da falta de manutenção, prejudicando a trafegabilidade na via; ------ f) Instalação de uma caixa com mangueira do lado do hidrante localizado na loja Millium, a 20 metros da central de gás, visando a proteção do imóvel nº 34, localizado na Rua Barão do Rio Branco; g) Realização de parcerias com os moradores da Rua Ernesto Bianchini para a confecção das calçadas do bairro; h) Realização de estudos técnicos a fim de implantar um dispositivo de segurança em frente à Capela São José Operário.; i) Limpeza da bocas de lobo do bairro Rio Branco, destaque especial nas proximidades do entroncamento da Rua Ernesto Bianchini x Rua Maria Andrade de Freitas, pois há mais de dois anos não tem manutenção segundo moradores da localidade; j) Recolocação da Academia de Todas as Idades (ATI) no Bairro Rio Branco; k) Agilizar a implantação de pavimentação nas ruas do bairro Rio Branco, priorizando as vias do Loteamento Jardim das Bromélias.------- Nº 152/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de expediente ao Presidente do DEINFRA, solicitando a realocação da lombada existente na Rodovia SC 486, trecho do bairro Dom Joaquim, para um local próximo ao acesso à Ponte José Germano Schaefer (Pilolo), a fim de facilitar a movimentação de veículos com manobras seguras.-------- Nº 153/2019 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine à Secretaria de Obras, averiguar e solucionar o problema de odor forte de esgoto nas bocas de lobo próximas a Lotérica da Rua Azambuja.----- Nº 154/2019 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) Patrolamento e areamento na Rua PM 013, artéria do sistema viário do Bairro Primeiro de Maio; b) Realização de estudos técnicos objetivando a implantação de travessias elevadas em pontos estratégicos da Rua Augusto Klapoth, compreendendo os bairros de Águas Claras e Santa Luzia, no trecho de pavimentação recém implantado.-------*Assessoria

Aprovações 02/07/2019

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