Camara

17/07/2019 - 17:35h

Confira as Aprovações da Sessão Ordinária Desta Terça-feira, 16 de Julho

Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 16 de julho, os vereadores aprovaram projetos de lei, requerimentos, pedidos de informação e moções na Ordem do Dia. Uma série de indicações ainda foi apresentada ao Poder Executivo.-----------------  Projetos de Lei----------- ---- Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 51/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a desafetação de bem público, autoriza sua alienação, mediante procedimento licitatório, e dá outras providências”;   ---- Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 38/2019, de origem executiva, que “Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE a firmar acordo judicial, nos autos do processo nº 0003032-54.2011.8.24.0011, e dá outras providências”;   ---- Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 33/2019, de origem legislativa, que “Denomina praça do imigrante polonês, o logradouro público situado no bairro Souza Cruz, neste município”;   ---- Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 43/2019, de origem legislativa, que “Denomina via pública: rua Lyra”;   ---- Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 17/2019, de origem legislativa, que “Dispõe sobre a instalação de equipamentos de água em situações específicas e dá outras providências”.   Requerimentos:------ ----Nº 60/2019 do Vereador Claudemir Duarte, requer a Concessão de Comenda ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Brusque pela passagem dos 30 anos de fundação da Instituição e pelos 10 anos de conquista do Plano de Cargos e Carreiras (LC 143/2009). A distinção visa reconhecer o importante papel desempenhado pela Entidade na tutela dos direitos dos servidores públicos municipais e os avanços conquistados ao longo de sua história.   ----Nº 61/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, Considerando que no último Relatório de Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME Brusque, dentre as metas estabelecidas a serem executadas até 2017 estava a Estratégia 1.16 que previa "Estimular o acesso à educação infantil em tempo integral para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, de acordo com as vagas disponíveis no município"; Considerando que, no Relatório citado, a Comissão Técnica de Avaliação do PME considerou esta estratégia realizada; Considerando que atualmente o Município não oferece vagas em período integral para crianças com 5 anos; Considerando que a ausência de oferta de vagas não pode ser considerada como estímulo ao acesso à educação infantil em tempo integral, sendo de fato a demonstração do descumprimento da meta; requer que se noticie ao Prefeito Municipal e a Comissão Técnica de Avaliação do Plano Municipal de Educação para que se ofertem vagas em tempo integral para crianças com 5 anos ou que se retire do Relatório de Avaliação do Plano Municipal a menção de que a Estratégia 1.16 foi realizada. A proposição tem origem na reclamação de inúmeros pais que ficam impossibilitados de trabalhar porque não podem custear as creches particulares no período remanescente.------------   Pedidos de informação:------ ----Nº 61/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, Considerando: que a obra da Rua José Winter está na programação da Secretaria de Obras há mais de um ano e meio; Considerando: - que algumas famílias recebem aluguel social, mas cujo valor não supre as necessidades atuais; Considerando: - que os tubos estão há mais de um ano no logradouro; requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a seguinte informação: - Qual a previsão para início e término da tubulação na Rua José Winter, bairro Nova Brasília? Justificação: Para fins de conhecimento e informação aos moradores locais.   ----Nº 62/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a seguinte informação instruída de documentação: - Último Laudo Técnico realizado pelo Município para avaliar o benefício de insalubridade da Funcionária Katia Cilene Roque Correia. Justificação: Para fins de conhecimento.   ----Nº 63/2019 do Vereador Leonardo Schmitz, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações, instruídas com a documentação pertinente: a) Há alguma previsão de prazo para restauração das calçadas da rua Augusto Klapoth, danificadas quando da realização dos serviços de tubulação na via, pela Secretaria de Obras?; b) Há previsão para implantação de travessias elevadas na rua Augusto Klapoth? c) Em caso de resposta positiva, favor informar o respectivo prazo para realização dos serviços. Justificativa: para fins de fiscalização e informação à comunidade.   ----Nº 64/2019 do Vereador José Zancanaro, Considerando que a transparência dos atos administrativos deve estar presente em todas as áreas da administração pública; Considerando que é direito do cidadão ter conhecimento acerca dos recursos arrecadados, dos serviços e dos servidores públicos em todas as áreas de atuação, vez que envolve numerário público; Considerando que é função da Casa do Povo, por meio de seus representantes eleitos – os vereadores, fiscalizar os atos do Poder Executivo; Considerando que algumas situações não são passíveis de entendimento apenas analisando as informações disponibilizadas na internet, necessitando de informações adicionais; requer junto ao IBPLAN – Instituto Brusquense de Planejamento, que prestem as seguintes informações, acompanhadas de documentos: 1) Quantos cargos EFETIVOS e quantos cargos COMISSIONADOS possui o IBPLAN? Qual a Lei que criou os respetivos cargos? 2) Quais são as pessoas que estão lotadas nos respectivos cargos efetivos e comissionados? Fazer uma relação com o nome da pessoa e o cargo que ocupa; 3) Onde os cargos do IBPLAN (todos, efetivos e comissionados) estão lotados? Seus vencimentos são pagos por dotações própria do Instituto? Explique-se; 4) Além de dotações orçamentárias destinadas ao IBPLAN, quais as suas outras fontes de receitas? 5) Solicita-se uma relação de todas as receitas recebidas pelo IBPLAN de 01/01/2017 até 30/06/2019; 6) Solicita-se uma relação de onde foram gastas ou aplicadas todas as receitas arrecadadas pelo IBPLAN de 01/01/2017 a 30/06/2017.   Moções:------ ----Nº 54/2019 do Vereador Celso Carlos Emydio da Silva, requer o envio de Moção de Congratulações ao Desembargador Carlos Alberto Civinski, eleito no último dia 1º para ocupar o cargo de Juiz Substituto, categoria Desembargador, junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina. Desejamos ao brusquense, selecionado dentre nomes de elevado prestígio, uma profícua atuação, zelosa de uma administração legítima do processo eleitoral em nosso Estado.   ----Nº 55/2019 do Vereador André Rezini, requer o envio de mensagem congratulativa ao brusquense André Baran que, pela Seleção Brasileira, conquistou o título de Campeão Mundial de Beach Tennis. Este representante popular reconhece o brilhante feito, que faz tremular a Bandeira Nacional na mais elevada posição da categoria.   ----Nº 57/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, requer o envio de Moção de Congratulações à Associação Brusquense de Medicina - ABM, pela passagem dos seus 50 anos de fundação. A entidade representativa da classe médica tem por missão fomentar o aprimoramento técnico e a contínua atualização dos profissionais a ela associados, além de estimular a difusão de informações da área da saúde à população.   ----Nº 58/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, requer o envio de Moção de Congratulações à Farmácia Lindóia, pela passagem dos seus 70 anos de existência. O estabelecimento vem, no desiderato das últimas sete décadas, prestando relevantes serviços à sociedade brusquense, sob a tutela de uma ilustre família de empreendedores, capitaneada pelo saudoso Ackel Willrich.   ----Nº 59/2019 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requer o envio de Mensagem ao Presidente da Associação de Profissionais em Comunicação da Região de Brusque - APROCORB, com as felicitações desta Casa pela passagem do primeiro ano de fundação da entidade. Auguramos à Associação que continue firme nos propósitos estatutários de agregar os profissionais da comunicação e promover a transparência e as informações que reflitam a verdade do que é notícia.   ----Nº 60/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de Mensagem ao Pastor José Pinheiro, da Igreja do Evangelho Quadrangular, com as felicitações desta Casa pelo seu 23º aniversário de atividades dedicadas ao apostolado. Enviar correspondência para a rua Augusto Bento de Mello, 750.   Moção de Pesar (não passa por votação):--- ----Nº 56/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, requer o envio de Moção de Pesar à família Imhof, pelo falecimento da Senhora Zitha Renildes Appel Imhof.   Indicações (não passam por votação):------ ----Nº 155/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a recuperação da rede de esgotos fluviais na rua ElleHort, no bairro Cedro Alto, que se encontra danificada em razão de obras públicas. Os serviços solicitados envolvem a reposição de aproximadamente 15 (quinze) metros de tubos, caracterizando uma obra de pequenas proporções. A reposição desta rede implica no reaproveitamento do espaço destinado a manobras de automóveis, bem como o restabelecimento de condições à saúde pública, pois os dejetos exalam odor repugnante e indesejável às famílias residentes nas imediações.   ----Nº 156/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de Expediente ao Diretor Presidente da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A - CELESC solicitando a realização das seguintes providências de interesse coletivo: a) implantação da rede de energia elétrica, bem como iluminação pública, em toda a extensão da rua Monsenhor Valentim Loch, bairro Zantão; b) instalação de mais uma torre de iluminação pública ao final da rua ElleHort, no bairro Cedro Alto, como forma de proporcionar segurança no dito local, ambiente que vem servindo de refúgio para pessoas de condutas e práticas duvidosas.   ---Nº 157/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização das seguintes providências de interesse coletivo na rua Monsenhor Valentim Loch, no bairro Zantão: a) implantação de uma lombada física nas proximidades do número 77; b) instalação de uma placa de advertência A-20a, alertando os usuários da via sobre a existência de um declive.   ----Nº 158/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando a realização das seguintes providências de interesse coletivo: a) transformação da faixa de pedestres em travessia elevada no entroncamento das ruas Santos Dumont, Oswaldo Heil e George Boettger, no bairro Santa Terezinha; b) manutenção e limpeza da rua Vereador Carlos Boos, no bairro Limeira e da rua Hercílio Botamelli, no loteamento Azaléia, no bairro Limoeiro; c) reparo urgente das tampas da tubulação de águas pluviais ao longo da rua Oswaldo Heil, bairro Nova Brasília, diante da precariedade do seu estado de conservação (foto anexa); d) manutenção geral na rua Luiz Albani, no bairro Santa Terezinha, com o alinhamento da pavimentação, eliminação do mato, desobstrução das bocas de lobo e revisão geral na iluminação de via; e) supressão de buracos defronte à Escola Doutor Carlos Moritz, no bairro Zantão; f) instalação de um redutor de velocidade na rua David Hort, no bairro Cedro Alto, bem como implantação de travessia elevada no cruzamento com a rua Vicente Kohler; g) sinalização de advertência nas imediações da Escola Professora Adelina Zierke, na estrada geral do Ribeirão do Mafra, como forma de chamar a atenção para os cuidados com a velocidade naquela região de alta incidência de crianças, adolescentes e jovens; h) drenagem na rua David Hort, nas proximidades do Mercado Hort; i) limpeza, pavimentação e instalação de placa de proibição de estacionamento na praça de retorno existente nas proximidades do Residencial Sesquicentenário(foto anexa); j) Manutenção dos banheiros existentes na Arena Multiuso.   ---Nº 159/2019 do Vereador Gerson Luis Morelli, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a substituição das tampas que servem de cobertura às caixas coletoras de águas pluviais existentes defronte à Igreja, na rua Azambuja. Os referidos bueiros encontram-se semiabertos, ocasionando riscos aos que perpassam pelo local.   ----Nº 160/2019 do Vereador Cleiton Luiz Bittelbrunn, envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que proceda com a realização de estudos técnicos objetivando a instalação de uma travessia elevada para pedestres, nos padrões estabelecidos pela Resolução CONTRAN –   ---Nº 738 DE 06/09/2018, nas proximidades do nº 1137 da Rua São Pedro, Bairro São Pedro. A medida visa aumentar a segurança deste local, em virtude do intenso fluxo de pedestres e veículos.   ----Nº 161/2019 dos Vereadores José Zancanaro, Alessandro André Moreira Simas, Ana Helena Boos, André Rezini, Celso Carlos Emydio da Silva, Claudemir Duarte, Cleiton Luiz Bittelbrunn, Gerson Luis Morelli, Ivan Roberto Martins, Jean Daniel dos Santos Pirola, Joaquim Costa, Leonardo Schmitz, Marcos Deichmann, Paulo Rodrigo Sestrem e Sebastião Alexandre Isfer de Lima, envio de Expediente ao Prefeito Municipal sugerindo a realização das seguintes obras e serviços de interesse da comunidade de Paquetá: a) implantação de uma grade de captação que ligue as bocas de lobo na rede de drenagem do bairro Rainha, como forma de aumentar a vazão das águas. Advertimos que as caixas de captação são pequenas e não suportam o volume de águas, implicando em represamento, estagnação e alagamento, que atingem estabelecimentos comerciais e residenciais; b) designação de um vigilante noturno para garantir a segurança na Praça que compreende a Unidade Básica de Saúde. O espaço em questão tem sido objeto de ocorrências policiais em função da presença de pessoas desocupadas, consumidores de drogas e outras práticas que promovem a insegurança pública; c) recuperação da tubulação nas proximidades da casa comercial Zé Melo Materiais de Construção. O atual sistema não permite o adequado escoamento das águas, ocasionando prejuízos aos moradores, destruição da infraestrutura e criando uma situação insustentável à saúde e à habitabilidade; d) reavaliação do sistema de drenagem e esgotos na rua José Jacinto Cardeal, bairro Cedrinho, onde as águas transbordam à revelia, destruindo calçadas, invadindo residências e ocasionando uma série de transtornos à comunidade; e) instalação de uma caixa de captação de águas na rua Alvin Augusto Klann, nas proximidades da residência do Senhor Valdir Schulenburg, onde as águas pluviais invadem o espaço público e atingem domicílios, promovendo prejuízos e desconforto; f) avaliação das obras do ginásio de esportes da Escola de Ensino Fundamental Paquetá, seguida dos serviços de conservação que restabeleçam condições de funcionamento das atividades esportivas e recreativas dos alunos que frequentam aquele educandário.   ----Nº 162/2019 do Vereador Ivan Roberto Martins, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente a realização de patrolamento e areamento em toda a extensão das ruas Pedro Cardeal e Paulo Cardeal, no bairro Cedrinho. Trata-se de medida de baixo custo, que muito aproveitará à trafegabilidade segura.   ----Nº 163/2019 do Vereador Leonardo Schmitz, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo, no bairro Zantão: a) operação tapa buracos em toda extensão das ruas Walter Barteld e Arnoldo Ristow; b) patrolamento e areamento urgentes ao final da rua Arnoldo Ristow, no acesso ao reservatório do SAMAE. A intenção do Legislador é garantir a trafegabilidade segura na região.   ----Nº 164/2019 do Vereador Claudemir Duarte, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente a inclusão da rua AC-049, no bairro Águas Claras, no Programa de Pavimentação por Adesão. A medida objetiva atender ao pedido de proprietários de estabelecimentos empresariais e residenciais do referido logradouro, ansiosos por garantir maior habitabilidade no local.   ----Nº 165/2019 do Vereador Joaquim Costa, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente que proceda com os seguintes serviços de interesse público: a) Instalação de guardrail na Rua Ricardo Bertolini Bairro Azambuja; b) Retirada de barro e eliminação de buracos na Rua Francisco Hochsprung, Bairro Primeiro de Maio; c) Eliminação de buracos na Rua Nova Trento, em especial nas proximidades do nº 516, Bairro Azambuja; d) Manutenção nas caçadas existentes na Avenida Otto Renaux; e) Instalação de Placa de identificação da Rua JosephinaHeckert, Bairro Primeiro de Maio e da Rua Arnoldo Furbringer, Bairro Azambuja.----*Assessoria