Camara

14/08/2019 - 18:57h

Vereadores Propõem Novos Prazos Para o Encaminhamento de Projetos de Leis Orçamentárias Pelo Executivo

Vereadores aprovaram, em primeira votação e discussão, na sessão ordinária desta terça-feira, 13 de agosto, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município 02/2019. A matéria, de autoria da Comissão Especial de Reformulação do Regimento Interno, altera os prazos para o encaminhamento de projetos de leis orçamentárias do Poder Executivo à análise e tramitação do Legislativo.--------------   A alteração determina que o Projeto de Lei do Plano Plurianual seja enviado à Câmara até 30 de junho do primeiro ano de mandato do prefeito e devolvido para sanção até 31 de agosto do mesmo ano. Já o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) terá que ser encaminhado até trinta de junho e enviado para sanção até 31 de agosto de cada ano. Enquanto o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) terá que ser entregue aos parlamentares até 31 de setembro e devolvido para sanção até o término de cada ano.-----------   Em nome do grupo proponente, o vereador Leonardo Schmitz (DEM) solicitou apoio ao plenário para aprovação: “No decorrer dos seus trabalhos, a comissão percebeu a necessidade de garantir um melhor trâmite, mais tranquilo e cuidadoso”, disse, referente à antecipação em um mês para entrega das referidas matérias.-------------   “A mudança possibilitará uma análise mais cuidadosa pela Câmara, destas que são umas das mais importantes leis em âmbito municipal, que dão transparência e possibilitam averiguar a efetividade da administração”, complementou Schmitz. Também compõem a comissão especial a vereadora Ana Helena Boos (PP) e os vereadores Cleiton Bittelbrunn (PATRI), Gerson Luís Morelli (PSB) e Marcos Deichmann (PATRI).---------------   A proposta ainda deve passar por segunda discussão e votação para então ser encaminhada à sanção do prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB). Se sancionada, as alterações entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.-*Assessoria