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Câmara Federal e Senado

21/08/2019 - 16:45h

Aprovadas Mudanças na Tabela Que Dispõe Sobre o Mínimo de Vagas de Estacionamento em Edificações

Câmara de Vereadores aprovou nesta terça-feira, 20 de junho, por unanimidade, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar 04/2019, que altera tabela integrante do Código de Zoneamento e Uso do Solo do município e que determina o número mínimo de vagas de estacionamento a serem disponibilizadas em edificações de ambientes públicos e privados de Brusque.-------------   Em parecer conjunto, as comissões de Constituição, Legislação e Redação (CCLR); Serviços Públicos (CSP) e Meio Ambiente (CMA) do Poder Legislativo atestaram a regularidade constitucional e legal da proposta.---------   O texto, de autoria do Poder Executivo, ainda precisa ser votado pela segunda vez pelos vereadores para que possa ser encaminhado à sanção do prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB).--------   Tema de audiência pública:-----   Por propor modificações no Código de Zoneamento e Uso do Solo, lei que integra o Plano Diretor da cidade, o PLC 04/2019 precisou ser submetido à apreciação popular antes da deliberação pelo plenário da Câmara. O debate aconteceu dia 13 junho, quando esta e outras duas matérias estiveram em pauta numa audiência pública convocada pelo Legislativo.--------   Na oportunidade, o arquiteto e engenheiro civil Anderson Buss, do Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan), comentou as mudanças pretendidas com a atualização da tabela em questão: “Ela faz uma diferenciação entre três zonas do macrozoneamento e traz as categorias e os tipos de empreendimento. Conforme cada uso do solo, é feita uma exigência de quantidade de vagas, como, por exemplo, para edificações residenciais unifamiliares, multifamiliares, para fins recreativos, educacionais e assim por diante”.------------   “De acordo com o tipo de uso, há exigência de vagas para automóveis, bicicletas, ônibus, áreas de embarque e desembarque, e carga e descarga”, explicou. “Uma faculdade, por exemplo, precisa ter muito mais vagas do que uma creche”, disse. O macrozoneamento, segundo Buss, também foi levado em conta: “Na área central, exige-se um pouco menos de vagas, pois se entende que a região é mais servida de infraestrutura pública, com ônibus e locais para caminhar. Com essas características, as pessoas podem até mesmo abrir mão de ter carro”.--------*Assessoria

 

 

 

 
 
 
 
 
 

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