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25/09/2019 - 15:50h

pl Revoga Lei Que Autorizou o Poder Executivo a Realizar Operação Urbana Consorciada em 2005

Vereadores aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, 24 de setembro, em única discussão e votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 61/2019, de origem executiva. A matéria revoga a Lei nº 2.835/2005, que autorizou o Poder Executivo a realizar operação urbana consorciada de imóvel público municipal, referente ao local onde hoje se encontra a Praça Sesquicentenário. Com a revogação, a Fundação Cultural de Brusque, atual detentora da área de 15.306,21 m², fica autorizada a transferi-la para o município de Brusque, por escritura pública de doação.----------   A proposta ainda define que os proveitos econômicos do referido imóvel, sejam resultados financeiros de concessões/permissões ou alienações, deverão ser destinados de maneira integral ao fundo instituído pelo 1º parágrafo do artigo 1 da Lei Complementar nº 174/2011. -----------   A lei de 2011 instituiu o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Brusque, criando o Instituto Brusquense de Previdência – IBPREV. O fundo especificado na proposição é o Plano Financeiro ao qual ficaram vinculados, na data de publicação - 20 de setembro de 2011 - os servidores inativos e seus pensionistas, cujos proventos são de responsabilidade do município. ....Assessoria

 

 

 

 
 
 
 
 
 

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