Corrupção

08/11/2019 - 16:15h

Mudança da Lei

O deputado federal Kim Kataguiri afirmou nesta sexta-feira (8) que apresentará um projeto de modificação do CPP (Código de Processo Penal) que visa reverter a decisão do STF (Superior Tribunal Federal) sobre a prisão em 2ª instância – decisão que acabou com tais prisões.------ lém da maior facilidade de se aprovar tal projeto do que uma PEC – como é o caso da PEC 410/18 – há ainda uma vantagem técnica: toda lei aprovada pelo Congresso Nacional tem a presunção de constitucionalidade – ou seja, ela é constitucional até que o STF julgue o contrário. Isso faz com que, caso seja aprovada, tal lei garante que pedófilos, estupradores e corruptos permaneçam presos, como devem estar.--------------- É importante que frisar que a razão para tal projeto é que, segundo entendimento da ministra Rosa Weber, a questão da segunda instância está diretamente ligada ao CPP, não sendo necessário, portanto, modificar a Constituição. Esse é o mesmo entendimento da Associação dos Juízes Federais.-----------*MBL News