Camara

14/11/2019 - 11:39h

Confira as Aprovações da Sessão Ordinária Desta Terça-feira, 12 de Novembro

Reunidos em sessão ordinária nesta terça-feira, 12 de novembro, os vereadores aprovaram projetos de lei, requerimentos, um pedido de vistas e um pedido de prorrogação de prazo formulado pelo Executivo. Uma série de indicações também foram apresentadas ao governo municipal pelos legisladores.-------------   Projetos de Lei:---- - Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 75/2019, de origem executiva, que ‘Dá publicidade aos termos da Regularização Fundiária que com base na Resolução 08/14-CM do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, legitima, instrumentaliza e autoriza a titulação dos lotes inseridos em áreas irregulares do Município de Brusque-SC nos termos do “Programa Lar Legal’”; - Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 48/2018, de origem legislativa, que “Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente e Cultural Sagrado Coração de Jesus”; - Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 63/2019, de origem legislativa, que “Institui a Semana Municipal da Segurança Pública e dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública – CONSEGS”; - Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 20/2019, de origem executiva, que ‘Altera o caput do art. 1º, acrescenta art. 2º e renumera arts. 2º e 3º da Lei nº 4.171, de 09 de novembro de 2018, que “Obriga os estabelecimentos públicos e privados do município de Brusque a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências’”; - Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 73/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”; - Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 16/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a modernização do Cadastro de Inscrição Municipal de Contribuintes, da Sala do Empreendedor e demais disposições”------------- ; Pedido de Vistas:----- - Do vereador Marcos Deichmann, ao Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, de origem executiva, que “Institui e delimita Área Industrial da Limeira e dá outras providências”.-----------   Pedido de Prorrogação de Prazo:----- - Ofício nº 407/2019, do Poder Executivo, solicitando Prorrogação de Prazo para resposta ao Ofício nº 544/2019.--------   Requerimentos>---- ---Nº 94/2019 da Comissão Especial de Saúde, requer a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão por mais 90 (noventa) dias, permitindo-se a continuidade e então encerramento dos trabalhos.   ---Nº 96/2019 da Comissão Especial da Educação, diante da necessidade de realização de questionário virtual, objetivando envolver a comunidade, para o conhecimento do cenário em que se encontram as unidades escolares públicas municipais, bem como da necessidade de realização de diligências, a serem realizadas nas 60 unidades de ensino, além de eventuais audiências com as instituições responsáveis pela manutenção do sistema municipal de educação a fim de buscar soluções aos diagnósticos identificados, os Vereadores abaixo subscritos requerem a Vossa Excelência, a prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão até 07 de julho de 2020, permitindo-se a continuidade e então encerramento dos trabalhos.---------------   Moção de Pesar (não passa por votação):--- ---Nº 103/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de Moção de Pesar à família Padoan, pelo falecimento do Senhor Valdemiro Padoan. Entregar correspondência para: Irene Morreton Padoan. Rua Poço Fundo, 1082 - Chácara Padoan.------------ Indicações (não passam por votação) ----Nº 230/2019 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, envio de Mensagem ao Senhor Prefeito Municipal apresentando as seguintes proposições relacionadas a políticas de segurança na Avenida Beira Rio: a) instalação de câmeras de monitoramento em pontos estratégicos, como alternativa para intimidar atos de violência, muito especialmente os atentados aos bons costumes e ao pudor, considerando a diária presença de pessoas que realizam passeios e caminhadas terapêuticas naquele logradouro público; b) instalação de cercas para manter as capivaras em espaço seguro, sem o risco de invadir o território urbano de circulação popular. Este isolamento é uma forma de prevenir doenças passíveis de serem transmitidas pela referida espécie.   ----Nº 231/2019 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a manutenção dos aparelhos da Academia para Todas as Idades instalada na Praça Sesquicentenário, uma vez que corroídos pela ferrugem, conforme atestam as fotos anexas. Igualmente, diante dos frequentes pedidos formulados por Vereadores com este mesmo teor, sugere o Legislador a instituição de uma política de manutenção permanente das ATIs, a ser prestada pelo poder público de forma direta ou indireta. A intenção é evitar ações pontuais e paliativas, criando-se ações perenes de conservação e revisão de referidos aparelhos, com vistas a um uso contínuo, seguro e desimpedido das referidas estruturas pelos cidadãos brusquenses.   ----Nº 232/2019 do Vereador Claudemir Duarte, envio de mensagem ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que proceda a limpeza do ribeirão do Bairro Bateas e do córrego existente às margens da Rua Pedro Fantoni. A medida objetiva atender aos moradores que pleiteiam por urgência este serviço, haja vista a proximidade do verão, época de chuvas torrenciais que afligem nossa região, as quais continuamente alagam as residências existentes nestas localidades, causando-lhes grandes prejuízos.   ----Nº 233/2019 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, Considerando: o expressivo número de veículos que diariamente perpassam pela Rua Gentil Battisti Archer, vindos da Rua Bepe Roza com sentido à Rodovia Antônio Heil; Considerando: a frequente utilização do Pavilhão de Eventos Maria Celina Vidotto Imhof e a proibição do trânsito de veículos; Considerando: acidente ocorrido com caminhão e carros quando do acesso ao Loteamento Malossi, durante a realização da Fenarreco; Considerando: o acesso íngreme ao Loteamento Malossi; solicita o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, propondo a realização de estudos técnicos objetivando liberar também o acesso à Rua Selma Carminatti Kohler para os veículos provenientes da Avenida Beira Rio, sentido Santa Rita ao bairro Jardim Maluche.   ----Nº 234/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, envio de mensagem ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que proceda a adoção de medidas que objetivem dar mais eficiência e segurança ao trânsito da Rua Mathilde Schaefer, Bairro Centro I. Os moradores reclamam que a via não possui travessia de pedestres, redutores de velocidade, placas de sinalização adequadas, cuja situação precária torna o trânsito perigoso.   ----Nº 235/2019 do Vereador Cleiton Luiz Bittelbrunn, envio de mensagem ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente, que proceda com a adoção dos seguintes serviços de interesse público no Bairro São Pedro: a) Estudos objetivando a implantação de uma travessia elevada na Rua São Pedro, nas proximidades do número 2.647; b) Eliminação de buracos em toda extensão da Rua João Caetano. Tratam-se de intervenções necessárias para garantir a segurança das vias.   ----Nº 236/2019 da Vereadora Ana Helena Boos, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal pleiteando seja realizada a notificação dos proprietários do imóvel (terreno sem construção) sito defronte à Igreja Luterana, ao lado da casa da família Appel, no Centro, para que se adequem às exigências contidas no Plano Diretor Municipal, no que concerne ao cumprimento da função social da propriedade. A medida justifica-se em face do estado de abandono do imóvel, sem qualquer barreira física (muro), com passeio público (calçada) em situação precária, e servindo como depósito de lixo e criadouro de gatos selvagens.   ----Nº 237/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) Estudo para implantação de lombadas, conforme Resolução nº 600 - Contran, na rua Carlos Day, artéria do bairro Steffen, em face da intensa velocidade praticada pelos veículos no local; b) Restauração da calçada nas proximidades da Passarela que serve de ligação entre o Terminal Urbano e a margem direita do Rio Itajaí Mirim, por ser utilizada diariamente pelos pedestres que perfazem o referido caminho (imagem anexa); c) Proibição de estacionamento em um dos lados da rua Germano Klann, no entroncamento da rua Augusto Klapoth, no bairro Águas Claras, reforçando a Indicação nº 48/2019 (imagem anexa); d) Na rua Francisco Alves, artéria do bairro Santa Luzia: d.1) Reativação da caixa coletora de águas pluviais na esquina da via, recentemente coberta pela Secretaria de Obras, uma vez que sua desativação vem gerando escoamento de resíduos advindos de residências vizinhas no imóvel citado; d.2) Inserção de Placa identificando a nomenclatura da via.   ----Nº 238/2019 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, envio de Mensagem ao Senhor Prefeito Municipal sugerindo a inclusão do xadrez como disciplina da grade curricular no ensino fundamental brusquense. Muito mais do que um jogo ou distração, o xadrez é uma ciência que contribui no pensamento lógico, na disciplina, no planejamento e no desenvolvimento das regras ideais do raciocínio. Não se trata da constituição de um clube de xadrez, mas do uso do jogo como ferramenta pedagógica a contribuir no desenvolvimento intelectivo dos estudantes, como acontece em várias nações que, há séculos, adotam o xadrez como disciplina obrigatória nos currículos escolares.   ----Nº 239/2019 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, envio de Mensagem ao Senhor Prefeito Municipal sugerindo avaliar a possibilidade de implantação de um programa que mantenha assistência psicológica permanente no âmbito da rede municipal de ensino. A ideia é promover a saúde mental e proporcionar um acompanhamento dos estudantes em torno de comportamentos que se materializam na automutilação e nas tentativas de suicídio, garantindo-se o acesso à atenção psicossocial assegurada pela Lei Federal nº 13.819/2019.   ----Nº 240/2019 do Vereador Leonardo Schmitz, Envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse coletivo: a) Patrolar com urgência a Rua ZT010 e no final da Rua Arnoldo Ristow, artérias integrantes do sistema viário do bairro Zantão, face a precariedade das pistas de rolamento, agravadas com as chuvas; b) Implantar tubulação na Rua Vicente Kohler, bairro Cedro Alto e incluí-la no Programa de Pavimentação.--------*Assessoria