Camara

20/11/2019 - 16:05h

Aprovações da Sessão Ordinária – 19/11 – i

Durante a sessão ordinária desta terça-feira, 19 de novembro, os vereadores aprovaram projetos de lei, pedidos de vistas, requerimentos, pedidos de informação e moções na Ordem do Dia. Uma série de indicações também foi apresentada ao governo municipal pelos legisladores. Confira abaixo as matérias aprovadas da reunião:----------   - Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 81/2019, de origem executiva, que "Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”; - Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 82/2019, de origem executiva, que “Altera o art. 2º da Lei nº 4.243, de 13 de setembro de 2019, que autorizou o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal”; - Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 73/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”; - Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, de origem executiva, que “Institui e delimita Área Industrial da Limeira e dá outras providências”; - Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 18/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a revogação dos §§ 2º e 3º do art. 180 da Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 1994”.---------------   Pedidos de vistas:----   - Do vereador Alessandro Simas, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 80/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”; - Do vereador Alessandro Simas, referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 20/2019, de origem executiva, que ‘Altera o caput do art. 1º, acrescenta art. 2º e renumera arts. 2º e 3º da Lei nº 4.171, de 09 de novembro de 2018, que “Obriga os estabelecimentos públicos e privados do município de Brusque a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências’”.------------ Pedidos de informação:-------   Nº 101/2019 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer seja oficiado o Poder Executivo, solicitando as seguintes Informações e documentos, relativamente a cobrança de estacionamento rotativo – ÁREA AZUL: -----------a) Já foi expedido o Decreto Regulamentador do sistema de estacionamento rotativo de que trata o artigo 9º da Lei Municipal nº 4.138/2018? Se afirmativo enviar cópia do Decreto. Se negativo, especificar os motivos da inércia e de que forma o sistema vem sendo operado sem a devida regulamentação; -----------b) Quem está operando o sistema de estacionamento rotativo no município de Brusque? Enviar cópia da concessão e contrato firmado;----------- c) Quais os valores arrecadados mensalmente e quais as despesas de operacionalização do sistema? Qual a destinação que está sendo dada com as sobras e/ou prejuízos? Enviar cópia dos respectivos relatórios mensais de acordo com o artigo 12, inciso II, parágrafo único da Lei Municipal nº 4.138/2018. Justificativa: Para fins de conhecimento e fiscalização do Poder Legislativo.-----------   Nº 102/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhado a esta Casa cópia dos orçamentos detalhados e das planilhas utilizadas para definir o preço de mercado, dos seguintes procedimentos licitatórios: ----------a) Anexo I - Termo de Referência, do Pregão n° 093/2019, Processo Licitatório n° 129/2019, cujo objeto é aquisição de lanches e coffe break para atender a demanda das secretarias, fundos e fundações da Administração Pública; -----------b) Anexo I - Termo de Referência, do Pregão n° 089/2019, Processo Licitatório n° 118/2019, cujo objeto é a aquisição de gêneros alimentícios não perecíveis para atender as unidades escolares da rede municipal de ensino, suprindo a demanda da Secretaria de Educação do município de Brusque; ----------c) Anexo I - Termo de Referência, do Pregão n° 081/2019, Processo Licitatório n° 110/2019, cujo objeto é a aquisição de material de expediente remanescente para suprir a demanda das secretarias, fundos e fundações da Administração Pública. Justificação: Para fins de fiscalização.-------------   Nº 103/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhado a esta Casa as seguintes informações: -----------a) Dados dos proprietários e responsáveis pelo aterro realizado recentemente na Rua Blumenau, com acesso à via existente na margem esquerda do rio Itajaí-Mirim (Beira-Rio Margem Esquerda), que é confrontante com a Rua Alberto Heckert, Bairro Steffen; -----------b) Cópia das Licenças e dos documentos que foram apresentados para que estas fossem aprovadas; c) Contratos, ajustes ou demais comprometimentos firmados entre o empreendimento em questão e o Poder Público Municipal. Justificação: Para fins de fiscalização.------------   Nº 104/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que seja encaminhado a esta Casa as seguintes informações: -----------a) Quais os motivos da exoneração do Sr. Gabriel Carlos Booz, que exercia o cargo de Coordenador, lotado no Fundo Municipal de Assistência Social? Justificação: Para fins de conhecimento.------------   Nº 105/2019 do Vereador Ivan Roberto Martins, requer seja oficiado o Poder Executivo, solicitando as seguintes Informações e documentos, relativamente a cobrança da “taxa de ligação de esgoto”: ----------a) Qual a lei, decreto ou ato normativo que instituiu e estabeleceu os valores e forma de cálculo das quantias cobradas do cidadão, por meio da Secretaria de Obras, para ligação de seu imóvel à rede de drenagem pluvial da via pública, popularmente chamada de “taxa de ligação de esgoto”-----------? b) De que forma atualmente é efetuada a referida cobrança e levantamento de valores? Qual o setor que realiza esse levantamento de custos e qual a base utilizada para a cobrança? Enviar os documentos relacionados a resposta. -----------c) Quais os valores arrecadados mensalmente com a referida cobrança, nos últimos 12 meses? Enviar cópia dos respectivos relatórios mensais. Justificativa: Para fins de conhecimento e fiscalização do Poder Legislativo.------------