Camara

20/11/2019 - 16:55h

Vereadores Aprovam a Instituição de Área Industrial no Bairro Limeira

A Câmara de Vereadores de Brusque aprovou em sessão ordinária nesta terça-feira, 19 de novembro, em primeira discussão e votação, e por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 17/2019, que “institui e delimita área industrial da Limeira e dá outras providências”.----------------   O PLC 17/2019 é de autoria do Poder Executivo, que pretende regulamentar, através da criação de um polígono de perímetro definido, a ocupação do espaço por um núcleo industrial já consolidado, bem como possibilitar a implantação de novas atividades no local.-------------   De acordo com a matéria, na área industrial da Limeira somente serão permitidas construções com esta finalidade ou comerciais, prestadores de serviços e depósitos, com usos e parâmetros urbanísticos especiais. Não serão autorizadas construções para uso residencial.----------------   São especificadas, ainda, exigências para a ocupação de lotes na área a ser delimitada, como a obtenção das licenças ambientais prévia, de instalação e de operação, e de parecer favorável do Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan).----------   Audiência Pública:--   Segundo afirmou a diretora de planejamento urbano do Ibplan, Heloísa Almeida, em audiência pública sobre o projeto, há na localidade terrenos à disposição de empreendimentos que cumpram os requisitos de instalação - informação confirmada pelo secretário de Desenvolvimento Econômico do município, João Beuting.-------------   “Há muita terra que ainda pode ser doada e anexada a algumas outras empresas. Já temos três com a documentação pronta, aprovada pela Comissão do Desenvolvimento Econômico”, disse o secretário.-------------   No mesmo evento, a presidente do Conselho Municipal da Cidade (Comcidade), Jiane Mara de Melo, observou que a proposta já havia sido analisada e aprovada por unanimidade entre os conselheiros do Comcidade.----------   Legislação:---- Em mensagem encaminha à Câmara quando da apresentação do PLC 17/2019, o prefeito Jonas Oscar Paegle (PSB) argumentou que a iniciativa “corrige parâmetros em relação ao uso industrial, comercial e de prestação de serviços, uma vez que o atual Código de Zoneamento do município não permite a instalação de empresas no local”.----------   Já o diretor-presidente do Ibplan, Rogério dos Santos, pontuou que “o zoneamento definido pela legislação municipal atual não permite o uso industrial na área em questão, que historicamente possui características industriais comprovadas através de diversas edificações”.-*Assessoria