Aprovações

Confira as aprovações da sessão ordinária desta terça-feira, 26 de novembro---------- Reunidos em sessão ordinária nesta terça-feira, 26 de novembro, os vereadores aprovaram projetos de lei, pedidos de informações, um requerimento e uma moção na Ordem do Dia. Também foi acatado, a pedido do Poder Executivo, o arquivamento de dois projetos de lei. Além disso, uma série de indicações foram apresentadas pelos parlamentares à : Projetos de Lei:--- - Em única discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 85/2019 de autoria dos Vereadores André Rezini, Claudemir Duarte, Cleiton Luiz Bittelbrunn, Jean Daniel dos Santos Pirola, Paulo Rodrigo Sestrem e Sebastião Alexandre Isfer de Lima: Altera a redação dos §§ 6º e 7º do art. 10 da Lei nº 4.138, de 11 de julho de 2018, que dispõe sobre o sistema de estacionamento rotativo controlado pago nas vias públicas municipais, denominado “Área Azul”, e dá outras providências.------ - Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 17/2019, de origem executiva, que “Institui e delimita Área Industrial da Limeira e dá outras providências”.------ - Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Complementar nº 18/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a revogação dos §§ 2º e 3º do art. 180 da Lei Complementar nº 34, de 20 de dezembro de 1994”.------- - Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 84/2019, de origem executiva, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de convênio com o Clube Atlético Carlos Renaux, e dá outras providências”.-------- - Em discussão e votação única, Projeto de Lei Complementar nº 19/2019, de origem executiva, que “Estabelece o Calendário Fiscal para arrecadação dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2020, reajustes e descontos, e dá outras providências”.--------- Pedidos de Informações:---- Nº 106/2019 do Vereador Cleiton Luiz Bittelbrunn, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a seguinte Informação, instruída com a documentação pertinente: - Relação com o quantitativo total de servidores públicos, entre efetivos, comissionados e contratados temporariamente, do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Brusque. Justificação: para fins de conhecimento.----------------- Nº 107/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a seguinte informação instruída de documentação: a) Qual a largura da rua Octaviano Rosa, artéria do bairro Cedro Alto?; b) Houve alguma alteração do projeto original? Se sim, qual motivo e diferença de Valores? Justificação: Para fins de conhecimento e fiscalização.---------- Nº 108/2019 dos Vereadores Marcos Deichmann, Ana Helena Boos, Claudemir Duarte, Gerson Luis Morelli, Paulo Rodrigo Sestrem e Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requerem o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando a seguinte informação instruída de documentação: - Cópia de denúncias, atos investigativos, evidências, conclusões, procedimentos administrativos e demais documentos que demonstrem as ações de controle do Poder Público, frente as suspeitas de fraudes ocorridas em cestas básicas, envolvendo a Distribuidora de Alimentos BV Ltda. Justificação: Para fins de conhecimento e fiscalização.---------- Requerimentos do Executivo:---- - Ofício 464, do Poder Executivo, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 80/2019, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências”.--------- - Ofício 465, do Poder Executivo, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei Ordinária nº 20/2019, de origem executiva, que ‘Altera o caput do art. 1º, acrescenta art. 2º e renumera arts. 2º e 3º da Lei nº 4.171, de 09 de novembro de 2018, que “Obriga os estabelecimentos públicos e privados do município de Brusque a inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo, e dá outras providências’”.----------- Requerimento:----- Nº 99/2019 do Vereador Marcos Deichmann, requer que seja expedido convite à Câmara de Dirigentes Lojistas de Brusque, para que envie representante a fim de discorrer, em uma sessão ordinária, sobre as propostas para sistema de estacionamento rotativo controlado pago nas vias públicas municipais, denominado "Área Azul". Trata-se assunto de relevante interesse público, que precisa de um acompanhamento criterioso por esta Casa, especialmente nesta época do ano em que o comércio se aquece e exige uma maior rotatividade nas vias públicas centrais.-------------- Moção:--- Nº 105/2019 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer o envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES à Sociedade Santos Dumont, à Calçados Gevaerd, à WT Energy Treinamentos, ao Jornal O Município e ao Rotary Club de Brusque, parabenizando pela brilhante organização e sucesso da Corrida e Caminhada Santos Dumont / Gevaerd Run 21K, 3ª Etapa do Circuito de Corridas O Município 65 Anos. Iniciativas que promovam a prática de atividades físicas e a promoção da saúde merecem o reconhecimento da Representatividade Popular.---------- Moções de Pesar (não passam por votação):---- Nº 104/2019 do Vereador Alessandro André Moreira Simas, requer o envio de Moção de Pesar à família Viteritte, pelo falecimento do Senhor Laerte Viteritte. A Moção deverá ser entregue à Sra. Mariana Viterite.-------- Nº 106/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de Moção de Pesar à família Ramos, pelo falecimento do Senhor José Rogério Ramos. A sociedade lamenta o a perda do desportista, árbitro pela Federação Catarinense de Bolão e Ex-presidente da Associação Brusquense dos Ostomizados. A Moção deverá ser entregue à Sra. Rita de Cássia Nasguewitz.--------------- Indicações (não passam por votação):----- Nº 248/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal para solicitar sejam disponibilizadas informações mais detalhadas no espaço reservado ao controle de frotas no Portal da Transparência do Município, atinentes ao uso dos veículos da Prefeitura, visando informar além da sua localização, quais os motivos de estarem naquele local específico. Trata-se de uma solicitação de cidadão brusquense, que aportou nesta Casa Legislativa por meio da Ouvidoria.---------- Nº 249/2019 do Vereador Ivan Roberto Martins, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, instando a realização de estudos técnicos objetivando a adoção das seguintes medidas: 1) Inserção de tubulação de águas fluviais na rua Vicente Koehler, artéria do bairro São João, no Cedro Alto, em face do recorrente alagamento das residências locais em dias de chuva; 2) Realização de estudos visando a cobertura da quadra da Escola de Ensino Fundamental Cedro Alto. O intuito do Legislador é proporcionar mais segurança e bem-estar às comunidades locais.----------- Nº 250/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização das seguintes providências de interesse coletivo: ---------a) limpeza do espelho convexo localizado na Avenida Beira Rio, no entroncamento da descida do Loteamento Malossi; ----------b) conserto imediato, com nivelamento das tábuas, da ponte pênsil localizada na rua Onildo Zirke, no bairro Águas Claras, diante de relatos de quedas de transeuntes (foto anexa); -----------c) reparo da estrutura do ponto de ônibus localizado na rua Poço Fundo, nas proximidades do número 488, bem como adoção de medidas fiscalizatórias, pois segundo relato de usuários do transporte público um morador da localidade vem depredando a estrutura; ------------d) implantação de drenagem de maior diâmetro na rua Valquíria Laurentino Pereira, no bairro Limoeiro (Lotamento Zonta), uma vez que a comunidade sofre há anos com alagamentos (foto anexa); -------------e) limpeza e higienização dos equipamentos de climatização em todos os educandários municipais, nos termos da Lei Federal nº 13.589/2018, pois há profissionais e alunos que estão sendo diagnosticados com problemas respiratórios em virtude da falta de manutenção dos referidos equipamentos; -------------f) estudos visando a implantação de uma travessia elevada na rua José Jacinto Cardeal, nas proximidades do nº 12, no bairro Cedrinho, em face do intenso fluxo de veículos no local; ---------------g) manutenção da pavimentação a lajotas na rua 11 de Maio, no bairro Cedro; h) No bairro Zantão: -----------h.1) permanência do conserveiro da rua Arnoldo Ristow; -----------h.2) limpeza da tubulação e implantação de novas caixa captadoras de águas pluviais no entroncamento da rua ZT-019 (imagens anexas); -----------h.3) implantação de uma caixa coletora de águas pluviais na rua Valdemiro Staroscky, defronte ao nº 40--------------. Nº 251/2019 dos Vereadores Jean Daniel dos Santos Pirola e Celso Carlos Emydio da Silva, A Rua Guilherme Kreidlow, localizada no Bairro Águas Claras, possui a necessidade de limpeza de mato, bem como o conserto do asfalto na entrada da referida Rua, que está estragado. O referido bairro ainda possui a necessidade de limpeza de barro que está entupindo as bocas de lobo, o que pode causar alagamentos. Da mesma forma, o asfalto na rótula do Steffen (em frente a SESTRAT piscinas) apresenta deterioração, necessitando de reparos. Ainda, há necessidade de conserto do asfalto do caminho da Igreja de Dom Joaquim a Sancris, por estar com pontos de difícil circulação. Assim, na forma regimental, requeremos o envio ao Chefe do Poder Executivo de solicitação para sejam realizados os referidos reparos.-------------- Nº 252/2019 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, A fibromialgia é uma síndrome dolorosa crônica, que acomete principalmente mulheres, associada aos distúrbios do sono, fadiga, sintomas somáticos e cognitivos e distúrbios psíquicos. De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia (SBR, 2011), percebe-se que não há uma causa única, mas sim pistas da origem da FM. Estudos recentes indicam maior sensibilidade à dor nos pacientes com FM, algo como se o cérebro estivesse com um “termostato” ou um “botão de volume” desregulado, que ativasse todo o sistema nervoso para fazer a pessoa sentir mais dor. Desta maneira, nervos, medula e cérebro fazem que qualquer estímulo doloroso seja aumentado de intensidade. Por tratar-se de uma dor crônica, que é um estado de saúde persistente e que impacta na vida, o Programa visa o controle possibilitando às pessoas com FM exercer suas atividades, a despeito da doença. -------------- O Programa entende a Educação Permanente como parte importante do processo. A família e as demais pessoas que participam do cotidiano do portador de FM precisam estar informadas, objetivando derrubar preconceitos e estereótipos e para buscar as melhores atividades e para estimular a evolução do cuidado, o que pode ser um grande diferencial no seu futuro. Assim, este anteprojeto de lei procura congregar as necessidades das pessoas com FM com as possibilidades do Sistema Único de Saúde (SUS), utilizando-se a rede de cuidados existente no Município. Assim, na forma regimental, requeremos envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que aprecie o Anteprojeto de Lei em anexo e dê a competente iniciativa ao Projeto de Lei, para posterior envio a esta Casa Legislativa.----------*Assessoria

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