Camara

29/04/2020 - 08:50h

Confira as Aprovações da Sessão Ordinária Desta Terça-feira, 28 de Abril

A Câmara Municipal de Brusque aprovou, durante sessão ordinária nesta terça-feira, 28 de abril, dois projetos de lei, dois requerimentos, um pedido de informação e uma moção de congratulação na Ordem do Dia. Ao Poder Executivo também foi apresentada uma série de indicações.-------------------   Vereadores participaram da reunião de modo remoto, em obediência ao Decreto Estadual nº 525/2020, que dispõe sobre ações de enfrentamento da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). No ambiente virtual de deliberação criado pelo Legislativo também estiveram servidores da casa e profissionais da imprensa. Confira abaixo as matérias aprovadas na reunião:------------   Projetos de lei--------   - Em discussão e votação única, Projeto de Lei Complementar nº 12/2020, de origem executiva, que “Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 174 de 20 de dezembro de 2011, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Brusque, criou o Instituto Brusquense de Previdência – IBPREV, e dá outras providências”.----   - Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 14/2020, que “Dispõe sobre a abertura de crédito especial e suplementar no orçamento do Município de Brusque e dá outras providências”.-----   Requerimentos-------   -------Nº 16/2020 da Comissão Especial de Educação, --------Considerando que a Lei Federal Nº 13.987/2020 autoriza, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica;----------- Considerando que vários populares tem procurado estes Representantes Populares reclamando das filas e aglomerações geradas nos Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) para a inscrição nos programas assistenciais; ----------Considerando que as unidades de ensino possuem a adequada infraestrutura física e de pessoal para realizar os cadastros devidos, bem como se pressupõe que os professores, coordenadores pedagógicos e diretores possuem o conhecimento da situação social dos alunos; ------------Considerando que tais unidades estão adequadamente distribuídas por todo o território municipal, fato que facilita a logística para a distribuição de alimentos à população; -------Diante de tais considerações, a Comissão Especial da Educação, juntamente com os demais vereadores abaixo subscritos, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de mensagem ao Prefeito Municipal recomendando que se utilize o pessoal e as instalações das unidades escolares, sob a coordenação da Secretaria de Assistência Social, para a realização dos serviços burocráticos e para a distribuição dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Pnae.------------- Nº 17/2020 dos Vereadores Ivan Roberto Martins, Celso Carlos Emydio da Silva, Cleiton Luiz Bittelbrunn, Leonardo Schmitz e Rogério dos Santos, ----------Considerando a crise econômica ocasionada pela pandemia do COVID19 a nível mundial e especialmente em nosso País; ------------Considerando que é dever de todos, cidadãos conscientes, colaborar na medida de suas possibilidades para amenizar os impactos ocasionados pela pandemia que vivenciamos; -------------Considerando que em momentos críticos como o que vivemos são os que mais visualizamos oportunistas de plantão com discursos prontos, mas desprovidos de qualquer embasamento técnico, jurídico, razoabilidade e moral; -------------Considerando que a redução de gastos com a máquina pública, para ser efetivo e justo, deve se dar de forma ampla, envolvendo todos os Poderes constituídos - Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo-se também o Ministério Público; Considerando que o referido debate deve se dar de forma consciente e com embasamento, para posterior adoção de medidas concretas e legítimas e que não perderão sua eficácia com o tempo; requerem a Vossa Excelência -----------o envio de expediente a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, a Câmara dos Debutados Federais e ao Senado Federal, para que promovam estudos e debates sobre a redução dos gastos com o funcionalismo público em geral, incluindo todos os Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário, incluindo o Ministério Público, especialmente e primeiramente no que concerne a despesas extras, a exemplo de auxílio moradia, verbas de gabinete, auxílio alimentação, despesas de locomoção, diárias, verbas indenizatórias, etc.----------   Pedido de informação---------- Nº 16/2020 dos Vereadores Paulo Rodrigo Sestrem, Ana Helena Boos, Claudemir Duarte, Gerson Luis Morelli, Marcos Deichmann e Sebastião Alexandre Isfer de Lima, O Bloco de Oposição, juntamente com a vereadora abaixo subscrita, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: ------------ * A Prefeitura possui convênio com o Governo do Estado para municipalizar os serviços de remoção, guarda e depósito de veículos automotor apreendidos em razão de infrações de trânsito ou de acidentes no Município? Em caso de resposta negativa, explicitar os motivos que justificam a não celebração de tal convênio. Encaminhar a esta Casa um relatório contendo a data do último leilão de veículos apreendidos e não recuperados por seus proprietários, a descrição contendo a identificação destes e os respectivos valores individualmente arrecadados. Justificação: para fins de conhecimento e fiscalização.--------------   Moção de congratulações----------- Nº 9/2020 da Vereadora Ana Helena Boos, envio de moção de congratulações à Ótica Gevaerd Ltda, parabenizando pela passagem dos 110 anos de atividade. A medida objetiva reconhecer a primeira relojoaria do Município, carinhosamente conhecida como Relojoaria do Doca, que, transpassando gerações, destaca-se na história brusquense como exemplo de inovação e sofisticação.-----------   Moções de pesar (não passam por votação)--------- Nº 7/2020 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de Moção de Pesar à família de Oliveira, pelo falecimento da Senhora Maria Leonor de Oliveira. Enviar correspondência para o endereço: rua Maria Vieira Puhler, 94, CEP 883.560-99.-------------   Nº 8/2020 do Vereador Gerson Luis Morelli, envio de Moção de Pesar à família Queluz, pelo falecimento do Senhor Ruy Carlos Queluz. Nº 10/2020 da Vereadora Ana Helena Boos, envio de Moção de Pesar à família Tomazoni, pelo falecimento do Senhor Lino Tomazoni. Encaminhar correspondência para a Senhora Maria do Carmo Zen.-------------   Indicações (não passam por votação)--------   Nº 34/2020 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, envio de expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a Câmara de Vereadores de Brusque Projeto de Lei que altere a lei municipal nº 3.645, de 11 de setembro de 2013, no tocante a necessidade de vistorias semestrais dos veículos de transportes escolares. A norma em questão prevê a necessidade de vistoria semestral para manutenção da licença do prestador de serviço, e consequentemente, traz a este uma série de custos, taxas e burocracia a esta atividade que foi fatalmente afetada com a pandemia do COVID19.-------------   Nº 35/2020 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, envio de Expediente ao Prefeito Municipal solicitando a adoçao das seguintes medidas de interesse público: a) Estudos visando a implantação, por intermédio da Setram: a.1) de uma lombada física, nos moldes da Resolução nº 600 do Contran, na rua Padre Antonio Eising, nas proximidades do nº 849, no bairro Rainha; a.2) de travessias elevadas na rua São Pedro, artéria do bairro Sao Pedro, no trecho que compreende o número 2067 até a divisa com o município de Guabiruba, ressaltando a existência da Escola Georgina Carvalho de Ramos no local.------------ Nº 36/2020 do Vereador Rogério dos Santos, envio de expediente ao Senhor Ministro da Economia do Brasil e ao Senhor Secretário da Fazenda do Estado de Santa Catarina, solicitando que analisem de forma criteriosa a possibilidade de conceder isenção tributária, ainda que de modo temporário, às empresas fabricantes de computadores, tablets, celulares e equipamentos utilizados para o acesso à internet, uma vez que se tratam de insumos a serem empregados no ensino à distância, modalidade utilizada atualmente para manter as aulas da rede pública e privada em todo o país diante da pandemia causada pelo novo coronavírus. -------------   O surgimento dos primeiros casos de coronavírus no Brasil, com a rápida propagação da doença, levou à suspensão de aulas da rede pública e privada em todo o país. A medida visa impedir aglomerações e deslocamentos, já que o isolamento social é tido como uma das melhores formas de controlar a transmissão da doença. ---------- Com isso, estabelecimentos de ensino têm adotado a educação à distância, com uso de computadores, celulares e tablets para dar continuidade à aprendizagem dos alunos. Porém, a grande maioria dos estudantes brasileiros não têm acesso a computadores e à internet de qualidade, o que exige por parte do Poder Público maior esforço para garantir que nenhum estudante tenha o ensino negligenciado durante este período. ---------- Deste modo, e avaliando que outras medidas semelhantes vêm sendo adotadas pelos Governos Federal e Estadual, tem-se como acertada a isenção tributária das fabricantes de computadores, tablets, celulares e equipamentos utilizados para o acesso à internet, a fim de que tais produtos possam ser vendidos por preços mais acessíveis à população mais necessitada-----------Assessoria