Camara

02/07/2020 - 19:25h

Confira as Aprovações da Sessão Ordinária Virtual Desta Quinta-feira, 2 de Julho

A Câmara Municipal de Brusque aprovou nesta terça-feira, 2 de julho, em sessão ordinária virtual, as seguintes matérias:---------   Projeto de Decreto Legislativo:---   - Em primeira discussão e votação, Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2020, de origem legislativa, que “Aprova as Contas do Prefeito referente ao exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Brusque”.------------   Projetos de Lei - Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 25/2020, de origem legislativa, que “Denomina via pública: rua Veneza”;------------ - Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 24/2020, de origem executiva, que “Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Brusque a celebrar o acordo extrajudicial, que abaixo especifica”.--------------   Requerimentos Nº 32/2020 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer a retirada da Emenda Substitutiva nº 3 ao Projeto de Lei nº 20/2020, de autoria deste Vereador, com fulcro no § 1º, do artigo 99, do Regimento Interno desta Casa.-------------   Nº 33/2020 dos Vereadores Paulo Rodrigo Sestrem, Claudemir Duarte, Gerson Luis Morelli, Marcos Deichmann e Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requer o envio de mensagem ao Prefeito Municipal, solicitando que adote providências para que sejam considerados os impactos das medidas de prevenção e de combate ao novo coronavírus (COVID-19) nos contratos de “outorga de termo de concessão de uso de espaço público (boxes) para o exercício de atividade comercial no pavimento térreo do Terminal Urbano Balthazar Bohn, município de Brusque (sc)”. Importa destacar que, em virtude de força maior causada pelas ações governamentais, que suspenderam as atividades comerciais e o transporte público municipal, o exercício pleno da Concessão para as finalidades a que se destinavam não foi possível, desta forma, a suspensão dos pagamentos devidos pelas concessionárias neste período e a prorrogação do prazo previsto para a concessão são medidas que se impõem.---------   Nº 34/2020 do Vereador Marcos Deichmann, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que dê cumprimento imediato ao mandamento previsto no parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 314, de 4 de maio de 2020, que “Institui Fundo Especial para o Enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus (COVID-19)”. O dispositivo determina que a origem, o valor e a aplicação dos recursos financeiros do recém-criado Fundo sejam divulgados em seção específica no sítio eletrônico oficial da Prefeitura, em local de fácil acesso e em linguagem de simples compreensão. A divulgação das informações supra referidas é essencial ao trabalho de fiscalização dos integrantes desta Casa, além de permitir um diálogo franco e aberto com a população, que poderá acompanhar as ações do Executivo neste período excepcional.------------   Nº 35/2020 do Vereador Marcos Deichmann, Considerando que o isolamento social ainda é a melhor forma de proteger as pessoas, conter o contágio e a proliferação do novo coronavírus; Considerando que todas as forças ativas de trabalho sofrem os efeitos das medidas restritivas, com marcas doloridas na economia doméstica; Considerando que os mais atingidos são os informais, aqueles brasileiros que buscam o sustento pessoal na ação individual no malabarismo do dia-a-dia; Requer o envio de Mensagem ao Senhor Prefeito Municipal solicitando avaliar a possibilidade de instituir um auxílio emergencial de apoio aos artistas independentes, residentes e domiciliados em Brusque, especialmente os músicos, cujo ofício é animar as pessoas que frequentam bares, restaurantes e similares. Na impossibilidade de um pecúlio público para auxiliar na manutenção desses profissionais, que a municipalidade averigue a liberação dessa categoria para o desempenho isolado ou mesmo em dupla, acrescidos de restrições e cautelas de segurança sanitária.-------   Nº 37/2020 dos Vereadores Claudemir Duarte, Gerson Luis Morelli, Marcos Deichmann, Paulo Rodrigo Sestrem e Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de mensagem ao Diretor Presidente das Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A (CELESC), solicitando que, na forma estabelecida pela Lei Federal Nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), atenda as seguintes informações requeridas: a) As ocorrências oriundas dos vendavais que assolaram o Município de Brusque nos dias trinta de junho e primeiro de julho do corrente ano e que interromperam o fornecimento de energia elétrica em diversas unidades consumidoras foram atendidas nos prazos definidos pela ANEEL? b) A Qualidade do Atendimento neste período atendeu aos parâmetros estabelecidos pela Resolução Normativa da ANEEL nº 414/2010 e ao Módulo 8 do Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST)? (Encaminhar a esta Casa os relatórios que justifiquem a resposta) c) Qual a quantidade de veículos e de pessoal que a Companhia disponibiliza, no Município, para o atendimento de chamados de urgência local? d) Quais os procedimentos que a Cia está adotando para que a agilidade dos atendimentos das ocorrências possam se dar de forma contínua? A medida objetiva esclarecer a comunidade.--------------   Moção Nº 26/2020 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES ao Hospital Arquidiocesano Consul Carlos Renaux, pela passagem dos 118 anos de sua fundação. A medida visa reconhecer a importância da instituição de saúde, que se destaca pela excelência das muitas mãos que escreveram sua história, que diariamente oportuniza alento nas horas mais difíceis e contentamento pelos nascimentos e curas realizados.------------   Moção de Pesar Nº 27/2020 dos Vereadores Gerson Luis Morelli e Rogério dos Santos, requerem o envio de Moção de Pesar à família Crispim pelo falecimento da Senhora Cirene Morelli Crispim. Enviar correspondência para Júlio Cesar Crispim.------   Pedidos de Informação Nº 27/2020 dos Vereadores Paulo Rodrigo Sestrem e Claudemir Duarte, requerem o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: a) Quais os planejamentos e ações executadas pela Prefeitura Municipal, neste mandato, no que tange à infraestrutura, à manutenção e à conservação da Rua BA-015, Bairro Bateas? Justificação: Para fins de conhecimento, fiscalização e de justificativa aos moradores que sofrem com a precária situação da via (conforme imagens em anexo).------------   Nº 28/2020 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: - Enviar para esta Casa os planos, projetos, cronogramas, bem como esclarecimentos sobre os procedimentos executados para as obras de drenagem da Rua José Winter (conhecida como Barreiro), no Bairro Nova Brasília. Justificação: Para fins de conhecimento, fiscalização e de justificativa aos moradores que sofrem com a precária situação da via.--------   Nº 29/2020 dos Vereadores Paulo Rodrigo Sestrem, Claudemir Duarte, Gerson Luis Morelli, Marcos Deichmann e Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requerem o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: a) Encaminhar memoriais de cálculos, parâmetros, orçamentos e motivações que justifiquem o definição do valor de R$800,00 para a confecção do Termo e Referência dos procedimentos licitatórios abertos para a outorga de termo de concessão de uso dos espaços públicos (boxes) para o exercício de atividade comercial no pavimento térreo do Terminal Urbano Balthazar Bohn; b) Enviar um relatório contendo as notas fiscais, identificação dos respectivos fornecedores, discriminação do executado referente aso obras de melhorias realizadas no Terminal Urbano do período de janeiro de 2019 até o momento; c) Disponibilizar uma relação contendo os nomes dos funcionários lotados no Terminal Urbano, seus cargos e atribuições. Justificação: Para fins de conhecimento, fiscalização.------   Indicações Nº 86/2020 do Vereador Ivan Roberto Martins, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a realização dos seguintes serviços de interesse da comunidade: a) pavimentação asfáltica na rua Francisco Frederico da Silva, no bairro Bateas e na parte final da rua da Varginha, no bairro Rio Branco, em um trecho aproximado de quinhentos metros; b) realização de estudos para implantação de lombadas nas seguintes vias, diante da alta velocidade empreendida pelos veículos e o risco à vida dos transeuntes: b.1 rua Blumenau, antes de AGRO Agropecuária, no bairro São Luiz; b.2 rua George Boettger, nas imediações do Colégio Santa Terezinha, no bairro Santa Terezinha.------------   Nº 87/2020 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente a realização das seguintes providências de interesse coletivo: a) inserção de sinalização de trânsito, horizontal e vertical, na rua Luiz Alves, no bairro Santa Terezinha. Trata-se de via recentemente pavimentada, mas que carece da orientação regulamentar por sinais para assegurar o tráfego seguro da pista. b) implantação de faixa elevada na rua Octaviano Rosa, nas proximidades da Escola Edith Gama Ramos, no bairro Cedro Alto. Em função da pavimentação asfáltica realizada, a velocidade dos veículos que por ali perpassam aumentou consideravelmente, colocando em risco a segurança de pedestres e ciclistas.---------   Nº 88/2020 do Vereador Deivis da Silva, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a realização dos seguintes serviços de interesse público no Bairro Águas Claras: a) Patrolamento na: a.1) Rua Frederico Debatin; a.2) Rua João Batista Debatim; a.3) Rua AC-045; a.4) Rua Paulo Knihs; a.5) Rua Henrique Knihs. b) Revisão geral da iluminação pública da: b.1) Rua Rua Frederico Debatin; b.2) Rua AC-045; b.3) Rua João Batista Debatim. A medida objetiva assegurar a infraestrutura de mobilidade e de segurança necessária aos moradores da região.---------   Nº 89/2020 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, sugerindo que o limite de velocidade permitido na área urbana da cidade de Brusque seja de 50km/h. Pessoas da comunidade procuraram este Parlamentar a fim de sugerir que o Município de Brusque adote o limite de 50km/h nas vias da cidade, como forma não só de coibir os acidentes de trânsito de maneira imediata, mas também criar um novo hábito dos motoristas, a exemplo do que já ocorre em país mais desenvolvidos. A ideia deve ser abraçada pelo Poder Público, pois se for colocado o limite de 50km/h, não será necessário que os motoristas reduzam demais a velocidade o tempo todo - especialmente por que a zona urbana é repleta de lombadas, faixas de pedestres, semáforos e cruzamentos. Ou seja, mantendo a velocidade um pouco mais baixa, será mais fácil e tranquilo dirigir pela cidade.--------------   Nº 90/2020 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a realização das seguintes providências de interesse coletivo: a) instalação de faixa elevada para travessia de pedestres na rua Augusto Klapoth, nas proximidades do número 577, no bairro Santa Luzia; b) nivelamento da pavimentação a lajotas da rua Claudino Huber, no bairro Rio Branco (foto anexa); c) Planejamento e execução do sistema de drenagem da Rua Batista Vailatti, situação precária com água parada e esgoto a céu aberto, conforme demonstram fotos anexo. Tratam-se de providências simples, solicitadas por moradores das referidas localidades.--------------   Nº 91/2020 do Vereador Paulo Rodrigo Sestrem, requer o envio de expediente ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe a Câmara de Vereadores de Brusque Projeto de Lei Complementar que altere a lei complementar municipal nº 57, de 22 de janeiro de 1997, no tocante a necessidade de vistorias semestrais dos TAXIS. É cediço que recentemente houve a simplificação da necessidade de vistoria municipal para os transportes especiais e escolares do município, com a alteração da lei 3.645/2011, sem contudo, haver diminuição da segurança da prestação de serviços da categoria. Como a lei dos TAXIS em Brusque se encontra em processo de revisão, e tendo sido esta atividade igualmente afetada pela crise oriunda da pandemia da COVID19, nada mais justo que estender os benefícios de uma única vistoria por ano na SETRAM também para os taxistas.--------------   Nº 92/2020 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de expediente ao Prefeito Municipal, solicitando que determine à Secretaria de Obras que execute serviços de patrolamento e areamento em toda a extensão da Rua SF 029, no bairro Steffen. A solicitação se dá em virtude do entupimento da manilha, ocasionando com que a agua das chuvas venham para o meio da rua danificando-a. O conserto da via necessita ser realizado com urgência visto que o serviço de coleta de lixo não tem mais acesso em razão das péssimas condições da via.------------   Nº 93/2020 do Vereador Gerson Luis Morelli, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente a intensificação da fiscalização no tocante a adoção de medidas de prevenção ao novo coronavírus, a exemplo do distanciamento social e do uso de máscaras, por parte dos cidadãos brusquenses. Este Legislador recebeu nos últimos dias diversos relatos de aglomerações e de uso inadequado dos equipamentos de proteção individual, especialmente nas praças Sesquicentenário e Jardim Maluche, na Avenida Beira-Rio e em estabelecimentos privados, como bares e congêneres. A baixa adesão ou mesmo o relaxamento no cumprimento de orientações sanitárias justificam uma política de conscientização enérgica por parte do poder público, especialmente diante do notório e indiscutível aumento de casos no município e região.--------------   Nº 94/2020 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente que proceda com a realização de estudos objetivando implantar medidas para reduzir a velocidade do trânsito de veículos da Rua Luiz Pedrini, em frente ao número 44, Bairro Souza Cruz. A medida visa atender a reivindicação da comunidade, que se vê preocupada frente ao risco de acidente gerado pela situação.---------   Nº 95/2020 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando os seguintes serviços e obras de interesse público: a) realização de operação tapa-buracos na Rua Francisco Schlindwein, no Bairro São Pedro; e b) asfaltamento ou conserto da Rua BA 017, no Bairro Bateas. Devido à situação da rua, o caminhão do lixo não passa mais pelo local, fazendo com que os moradores tenham que conviver com lixo acumulado até que ocorra a destinação correta do material.******Assessoria