Camara

17/11/2020 - 08:00h

Confira as Aprovações da Sessão Ordinária Desta Terça-feira, 17 de Novembro

  Quatro projetos de lei ordinária e um requerimento foram aprovados durante a reunião********** Em sessão ordinária no plenário da Câmara Municipal nesta terça-feira, 17 de novembro, vereadores aprovaram quatro projetos de lei e um requerimento na Ordem do Dia. Uma indicação ao Poder Executivo também foi apresentada na ocasião.********* Projetos de lei - Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 50/2020, de origem executiva, que “Estima a receita e fixa a despesa do município de Brusque para o Exercício Financeiro de 2021”;************ - Em segunda discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 56/2020, de origem executiva, que “Autoriza o Município de Brusque a celebrar o acordo extrajudicial, que abaixo especifica”;********** - Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 57/2020, de origem legislativa, que “Denomina via pública: rua Joaquim Amancio Correa Júnior”;************* - Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 61/2020, de origem legislativa, que “Denomina via pública: Rua Argentino Ludovico Taboni”.************* Requerimento****** Nº 57/2020 dos Vereadores Sebastião Alexandre Isfer de Lima, Ana Helena Boos, Claudemir Duarte, Gerson Luis Morelli e Marcos Deichmann, com amparo no § 4º do artigo 55 da Lei Orgânica do Município e no § 3º do art. 108 do Regimento Interno, requerem a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, a descaracterização do Regime de Urgência solicitado pelo Executivo Municipal à deliberação do Projeto de Lei nº 59/2020, que “Altera afetação de imóvel público municipal e dá outras providências”. Segundo o § 1º, do art. 55 da Lei Orgânica, a urgência deverá ser fundamentada dentro das necessidades prementes e de relevante interesse social, sempre que houver “evidente e inadiável emergência”. Estes pressupostos não restam configurados no caso em concreto, não existindo razão para que a matéria em questão seja examinada em tão curto espaço de tempo por esta Casa Legislativa. De outro lado, importa destacar que as Comissões em Conjunto oficiaram o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal da Cidade para que tomem conhecimento e opinem sobre o Projeto, uma vez que a proposta guarda relação com as ações dos referidos Conselhos.*********** Nesse sentido, diante do não atendimento aos requisitos legais e da necessidade de uma melhor análise da proposta por esta Casa Legislativa e demais envolvidos, requer-se a quebra do regime de urgência.************ Indicação (não passa por votação):---Nº 153/2020 do Vereador Deivis da Silva, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito solicitando a realização do seguinte serviço de interesse da comunidade: colocação de tubos e a realização de drenagem ao longo da Rua LI 026, no bairro Limeira Alta Segundo os moradores do local, o volume de água das chuvas acaba abrindo uma vala na referida via, causando transtornos e prejudicando a trafegabilidade.  **********