Camara

14/04/2021 - 09:12h

Sessão Dia 13 de Abril de 2021

Reunidos em sessão ordinária nesta terça-feira, 13 de abril, os vereadores aprovaram projetos de lei, requerimentos, pedidos de informação e moções na Ordem do Dia. Moções de pesar e indicações, matérias que não passam por votação, também foram apresentadas. Confira abaixo todas as proposições aprovadas na reunião. Projetos de Lei - Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 33/2021, de origem executiva, que “Autoriza o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE de Brusque a celebrar acordo extrajudicial, que abaixo especifica”. - Em discussão e votação únicas, Projeto de Lei Ordinária nº 38/2021, de origem executiva, que altera e acrescenta dispositivos legais na Lei nº 4.090, de 18 de outubro de 2017, que ratificou o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado Agência Intermunicipal de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos do Médio Vale do Itajaí - AGIR, e dá outras providências. Requerimentos   Nº 27/2021 do Vereador André Batisti, requer a realização de reunião pela Câmara de Vereadores, na qualidade de intermediadora, entre o Senhor Prefeito Municipal e representantes dos moradores da rua Daniel Barni, tendo por objeto a obra de drenagem a ser realizada no local por uma empresa particular. Trata-se de pedido formulado pela comunidade a este Vereador, com vistas a discutir e esclarecer, com o Prefeito Municipal, as dúvidas atinentes à referida obra, assim como apresentar algumas solicitações diversas. Nº 28/2021 do Vereador Deivis da Silva, requer a retirada de sua proposição: Processo 046/2021, Projeto de Emenda à LOM nº 2/2021 que "Inclui o art. 149-A da Lei Orgânica do Município de Brusque, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual." Nº 29/2021 do Vereador Alessandro Simas, considerando a quantidade expressiva de veículos automotores que nossa cidade possui; Considerando os frequentes congestionamentos que ocorrem na Rodovia SC 486, denominada Rua Maximiliano Furbringer – que dá acesso ao bairro Dom Joaquim; Considerando que o principal problema do engarrafamento naquela região é ocasionado pela rotatória existente em frente a lanchonete Cannas Hamburgueria e a Contabilidade Martinengui; Considerando que os congestionamentos no referido local chegam a se dar da rotatória da Lagoa Dourada até o Colégio Dom João Becker; Considerando a necessidade de facilitar a circulação de veículos e assim diminuir os riscos de acidentes de trânsito e consequente ceifamento de vidas; O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de expediente ao Secretário Estadual de Infraestrutura e Mobilidade, para que determine ao órgão competente a implantação de uma terceira pista de rolamento no local, com livre acesso em direção ao bairro Dom Joaquim, para solucionar os problemas de engarrafamento no local. Pedidos de Informação   Nº 29/2021 da Vereadora Marlina Oliveira Schiessl, requer o envio de expediente ao Diretor-Presidente do SAMAE, solicitando as seguintes Informações: - Qual é o percentual de corte de água por falta de pagamento das correspondentes tarifas nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2021? Justificação: para fins de conhecimento e fiscalização. Nº 30/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, Considerando as dificuldades vivenciadas pelos carteiros e demais trabalhadores responsáveis pela entrega de mercadorias, ante à precariedade atual de identificação das vias municipais; requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações: a) Existe alguma ação em andamento, voltada à regularização das placas de identificação das ruas, no Município? b) Se sim, qual o prazo previsto para a finalização dos trabalhos? Justificativa: para fins de fiscalização e esclarecimentos à comunidade. Nº 31/2021 do Vereador Ivan Roberto Martins, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito, solicitando as seguintes Informações, acompanhada de documentação pertinente: a) a rua Baptista e Silva, no bairro Cedro Grande, está no programa municipal de pavimentação? b) se sim, há previsão para o início da obra no logradouro referido? C) a via mencionada foi incluída na relação de financiamento junto às instituições financeiras, nacional ou internacional? d) se sim, encaminhar Projeto e documentação que comprove a inclusão junto a essas instituições financeiras. Justificativa: para fins de fiscalização e esclarecimentos à comunidade. Nº 32/2021 do Vereador Cassiano Tavares, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito, solicitando as seguintes Informações referentes à vacinação contra a Covid-19: a) qual o procedimento padrão adotado junto aos munícipes para o agendamento da aplicação da vacina contra COVID-19? b) Qual o número de munícipes que realizaram o agendamento para vacinação e não compareceram? c) Quais as medidas adotadas em caso de não comparecimento? Justificação: para fins de conhecimento e esclarecimentos à comunidade. Nº 33/2021 do Vereador André Vechi, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações: a) Quais Decretos e outros instrumentos normativos infralegais municipais regulamentam o processo de instalação de fossa séptica e filtro anaeróbico e sua fiscalização? Favor encaminhar respectivos documentos; b) Quais foram os Termos de Ajuste de Conduta celebrados com o Ministério Público sobre as instalações de fossas sépticas e o tratamento do esgotamento sanitário? Favor instruir a resposta com suas cópias, bem como documentos acessórios relevantes, se houver. Justificativa: para fins de conhecimento. Moções   Nº 50/2021 do Vereador Deivis da Silva, requer o envio de Moção de Congratulações aos profissionais de comunicação e imprensa, representados na Associação dos Profissionais em Comunicação da Região de Brusque - APROCORB, pela passagem do Dia do Jornalista, no último dia sete de abril. Este Vereador reconhece a importância do trabalho de tais profissionais que, de maneira imparcial e ética, analisam, apuram e divulgam fatos e informações do nosso dia-a-dia. Nº 55/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória à equipe SESI/SENAI SG Tecnorob Evolution pela 1ª colocação, na classificação geral e no desempenho do robô, da fase regional do campeonato de robótica First Lego League (FLL). Este Representante Popular reconhece o brilhante desempenho da equipe, formada pelos estudantes: Henrique Dorow (13 anos); Sofia Rainert Mafra (15 anos); Vinicius Bueno Lopes (14 anos); Vinicius Buttchewitz (13 anos); técnico Claudio Lima Rhenns e supervisora professora Rosani Pereira Marcarini, desejando que os promissores talentos continuem arrebatando conquistas e glórias nos desafios vindouros. Nº 56/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem congratulatória ao atleta Luiz Fernando de Oliveira Farias por completar o Desafio dos Mares de Itapocoroi. Participando do circuito, com 27 quilômetros, que passou pelos municípios de Penha, Balneário Piçarras e Barra Velha, o atleta tornou-se o nadador sul-brasileiro mais jovem a realizar o maior percurso em mar aberto de ultramaratona aquática. Nº 57/2021 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer o envio de mensagem congratulatória ao Senhor Rafael da Silva como símbolo de celebração à “VIDA”. O Sr. Rafael, marido, filho e pai, ficou 41 dias internado, sendo destes 40 dias na UTI com 17 dias de intubação, decorrente da COVID-19, e segue como referencial da vitória sobre à morte e às enfermidades. A proposição pretende manter as esperanças em dias melhores, para que as pessoas e seus familiares, que passam por momentos tão difíceis em virtude da pandemia, mantenham-se firmes. Moções de Pesar (não passam por votação)   Nº 48/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem à família Burigo, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor Guilherme Burigo Junior. Este representante popular manifesta sinceras condolências pela perda de um cidadão exemplar homenageado por esta Casa com a Comenda do Mérito da Melhor Idade. Nº 49/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, requer o envio de mensagem à família Ristow, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor Norberto Ristow (popular Beto Ristow), falecido em 04 de abril do ano em curso. Aposentado como Contramestre da Tecelagem Renaux, foi diretor do SINDMESTRE na gestão 2004/2009. Encaminhar expediente para: Maria Gertrudes C. Ristow (esposa). Rua Carlos Ristow, nº 259, bairro Primeiro de Maio. Nº 51/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem à família Dias, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor Adriano Requena Dias. Nº 52/2021 do Vereador Natal Carlos Lira, requer o envio de mensagem à família Lira, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor Gean Lira, no último dia 10 de abril. Gean Lira era morador do Bairro Jardim Maluche e representante da Empresa Willrich. Participante de vários grupos sociais, era conhecido como uma pessoa simpática e extrovertida que deixará muitas saudades. Nº 53/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem à família Costa, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor Marcio Soares da Costa. Nº 54/2021 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de mensagem à família Horner, formalizando as pesarosas manifestações desta Casa pelo falecimento do Senhor Charles Horner. Indicações (não passam por votação) Nº 94/2021 do Vereador André Rezini, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a revitalização do campo de futebol existente à rua Esperança, no Loteamento Dom Nelson, bairro Limeira Baixa. O abandono e a falta de manutenção deste espaço de lazer prejudicam o seu uso pela comunidade, principalmente pelas crianças, desejosas de um espaço para confraternização e para prática esportiva. Nº 95/2021 do Vereador Ricardo Gianesini, envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando a realização de estudos objetivando verificar a viabilidade, a economicidade e a eficiência para uma possível implantação de sistema de captação de energia solar nos prédios públicos municipais. O Sistema, que consiste na instalação de painéis fotovoltaicos e de inversor solar, produz energia limpa e renovável, garantindo autonomia energética ao estabelecimento, bem como economia nas tarifas de energia elétrica. A evolução da tecnologia, que trouxe eficiência aos sistemas, e a adesão massiva da iniciativa privada, que proporcionou custos mais acessíveis, demonstraram tratar-se de metodologia economicamente vantajosa, sendo praticada por empresas e residências. Uma administração republicana pressupõe responsabilidade com gastos públicos e essa exige que os gestores utilizem as tecnologias disponíveis para redução dos custos estatais, objetivando a adequada aplicação dos recursos pagos pelos contribuintes. Nº 96/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, envio de expediente ao Prefeito, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) conversão do sentido da via para mão única, na rua Clementina Delagnollo Sgrotti, bairro São Luiz, em atendimento à solicitação dos moradores locais; b) melhorias e repintura das faixas elevadas no cruzamento da rua Tiradentes com a rua Azambuja; c) inserção de uma rótula de acesso ao pavilhão da Fenarreco, na rodovia Antônio Heil, Centro II; d) No Santuário de Azambuja: d.1) reinserção das faixas elevadas; d.2) demarcação da sinalização vertical e horizontal; d.3) reparo das calçadas, danificadas com a obra de drenagem. As medidas visam atender aos clamores das comunidades locais. Nº 97/2021 do Vereador Rogério dos Santos, envio de expediente ao Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente que procedam com a recolocação do abrigo de passageiro disposto na Rua Florianópolis, 1.309 - Bairro Primeiro de Maio, para seu local anterior. Trata-se de reforço ao clamor da sociedade, anteriormente registrado mediante a indicação 151/2020, encaminhada pelo Ofício 400/2020 desta Casa. Nº 98/2021 do Vereador Nik Angelo Imhof, envio de expediente ao Senhor Prefeito, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) Patrolamento na rua BA-05; b) Patrolamento nas ruas Vicente Kohler, Valentin Veneri e transversais, no bairro Cedro Alto; c) Patrolamento na rua Waldemar Fischer, no bairro Steffen; e d) Limpeza e serviço de roçagem na rua São Pedro, no bairro São Pedro. As medidas visam atender aos clamores das comunidades locais. Nº 99/2021 do Vereador Cassiano Tavares, envio de expediente ao Senhor Prefeito, pleiteando a instalação de uma lombada, com a respectiva sinalização, na Rua Do Cedro, em frente ao nº 955 (Posto de Combustíveis), no sentido bairro Dom Joaquim / Centro. A intenção do subscritor é assegurar a infraestrutura adequada à comunidade mencionada, visto que a lombada já existente no local foi colocada apenas no sentido Centro / bairro Dom Joaquim da via. O pedido se justifica em razão da alta velocidade dos veículos que transitam no local, o que gera perigo aos transeuntes e moradores, além de criar dificuldades de acesso às ruas adjacentes, como no exemplo das ruas João Bianchini, Ervim Hodecker e Benno Hodecker. Nº 100/2021 do Vereador André Batisti, envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, pleiteando a realização dos seguintes serviços de interesse público: a) realização de estudos visando a proibição de estacionamento na rua Dorval Luz, no espaço defronte à UNIFEBE; b) pintura da faixa de convergência existente no cruzamento entre as ruas Guilherme Ristow e Primeiro de Maio; c) inserção de iluminação pública na rua Otaviano Rosa, no trecho compreendido entre o poste de alta tensão e o número 259. As medidas visam atender aos clamores das comunidades. Nº 101/2021 do Vereador André Batisti, envio de Expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que determine ao órgão competente a manutenção dos passeios públicos ao longo da rua Hercílio Luz, artéria localizada no perímetro central ou, subsidiariamente, a notificação dos proprietários para assim proceder. O mau estado de conservação de tais estruturas dificulta o deslocamento seguro nessa região de intensa movimentação, obrigando pedestres a utilizarem a pista de rolamento, o que vem gerando grave risco de acidentes. Nº 102/2021 do Vereador Jean Carlo Dalmolin, Envio de expediente ao Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, pleiteando a realização, por meio do setor competente, dos seguintes serviços de interesse público na Rodovia Gentil Batisti Archer (SC-140): a) Obras para tapar os buracos existentes na via; b) Patrolamento e limpeza do acostamento; e c) Implantação de iluminação pública em toda a extensão da rodovia. As medidas visam atender aos anseios das pessoas que transitam pelo local diariamente.