Camara

28/04/2021 - 06:05h

Deivis Junior

Câmara Brusque – Sessão dia 27/04/2021: Requerimentos: Nº 39/2021 do Vereador Deivis da Silva, Considerando a necessidade de ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do espectro Autista (TEA) e seus familiares; Considerando a existência de algumas leis municipais esparsas que tratam de alguns direitos isolados inerentes ao tema, porém em contrapartida, há ausência da instituição de uma política pública sobre tão importante assunto, nos termos já existentes em nível nacional e em outros municípios vizinhos; requer seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o Anteprojeto de Lei em anexo, que “Institui sobre Política Pública do Município de Brusque, para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares”, para que a Procuradoria Geral do Município analise a referida proposição em conjunto com as normas municipais já existentes sobre o tema, ampliando ou modificando a proposta, nos termos necessários, com posterior encaminhamento a esta Casa do respectivo Projeto de Lei para apreciação e aprovação.