Camara Terá Sessão Extraordinária

O presidente da Câmara Municipal de Brusque, Jean Pirola (PP), marcou sessão extraordinária para a próxima quinta-feira, 21, às 17h, para que os vereadores deliberem sobre o Projeto de Lei Complementar 09/2017, de autoria do poder Executivo, e os Pedidos de Informações 137/2017, 138/2017, 139/2017 e 140/2017, todos formulados pela Comissão Especial do Sistema Municipal de Saúde. Pedidos de Informações Nº 137/2017, da Comissão Especial do Sistema Municipal de Saúde - o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações, munidas da respectiva documentação: 1) Quanto às especialidades abaixo elencadas: Cardiologia – Ortopedia - Cirurgia Vascular – Otorrinolaringologia – Dermatologia – Pediatria – Endocrinologia – Pneumonologia – Gastroenterologia – Proctologia – Oftalmologia e Reumatologia: 1.a) Qual a demanda de consultas represadas? 1.b) A Secretaria da Saúde utiliza os serviços de consórcio da AMVI para consultas das referidas especialidades e de exames de alta complexidade? Se sim, quais são os serviços utilizados? 2) O Poder Público Municipal possui alguma dívida para com a AMVI? Se sim, qual o valor da mesma? 3) Encaminhar relação da demanda de exames laboratoriais e de imagem represados no mês de agosto do ano em curso? Justificativa: Para fins de fiscalização e para instruir os trabalhos da Comissão Especial do Sistema Municipal de Saúde. Nº 138/2017, da Comissão Especial do Sistema Municipal de Saúde - requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações, munidas da respectiva documentação: 1) Qual o valor repassado pelo Governo Federal ao SAMU de Brusque? 2) Existe contrapartida do Município? 3) Qual a destinação deste recurso? Justificativa: Para fins de fiscalização e para instruir os trabalhos da Comissão Especial do Sistema Municipal de Saúde. Nº 139/2017, da Comissão Especial do Sistema Municipal de Saúde - requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as Informações a seguir, atinentes ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 1507/17, munidas da documentação pertinente: 1) O referido PAD já está finalizado? Se não, há previsão para sua finalização? 2) Em caso positivo, quais foram as apurações constatadas e os procedimentos adotados? Justificativa: Para fins de fiscalização e para instruir os trabalhos da Comissão Especial do Sistema Municipal de Saúde. Nº 140/2017, da Comissão Especial do Sistema Municipal de Saúde - envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as Informações a seguir: a) No que tange aos Contratos 01/2016–SMS/FMS e 02/2016-SMS/FMS, a Prefeitura Municipal de Brusque possui uma Diretoria de Planejamento, Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria (DPRCAA)? b) Encaminhar a esta Casa: b.1) Relação dos membros que compõe a DPRCAA, acompanhado das respectivas portarias de nomeação; b.2) Atos normativos que delimitem a estrutura, as responsabilidades e o campo de atuação da Diretoria; b.3) Cópia das atas das reuniões e/ou dos papéis de trabalhos demonstrando o cumprimento efetivo de suas atribuições. c) Existe algum relatório sobre a execução da fiscalização dos contratos 01/2016-SMS/FMS e 02/2016-SMS/FMS? (em caso de resposta positiva, encaminhar a esta Casa cópia dos documentos que demonstrem a efetiva fiscalização). Justificativa: Para fins de fiscalização e para instruir os trabalhos da Comissão Especial do Sistema Municipal de Saúde.

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