Cessão de Bens

Legislativo aprova cessão de veículos à Delegacia de Polícia Civil e outras matérias Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 26, a Câmara de Vereadores aprovou, em discussão e votação única, e por unanimidade, projeto de lei ordinária do Executivo (PL nº 59/2017) que autoriza a prefeitura a ceder dois veículos Chevrolet Trailblazer à Polícia Civil de Brusque. Na tribuna, o vereador Jean Pirola (PP) enalteceu a medida tomada pelo governo: “Sabemos da condição da Segurança Pública do município, da falta de efetivo e recursos em nível estadual, e de manutenção por parte do setor público. A Polícia Civil sempre foi deixada de escanteio pelo município e o estado, não faz parte do Fumpom [Fundo de Melhoria da Polícia Militar] e do Funrebom [Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros] e também deveria receber uma parcela desses fundos, porque faz um trabalho excepcional na nossa cidade. Brusque é uma das poucas cidades do estado, quiçá da União, a ter 99% dos casos de homicídio solucionados no município”, enfatizou. “Isso se deve à competência dos delegados, investigadores e poucos funcionários que a Polícia Civil possui em Brusque”. Pirola é autor de uma emenda ao projeto que vinculou o uso dos carros principalmente às atividades da Polícia Civil de Brusque – e não à toda a circunscrição da 17ª Delegacia Regional, que engloba também Guabiruba, Nova Trento, Botuverá, Major Gercino e São João Batista. “Não seria justo, já que o patrimônio saiu dos cofres públicos do município de Brusque, que atendesse especificamente outra cidade”, argumentou o parlamentar. Claudemir Duarte, o Tuta (PT), em aparte, compartilhou da visão do colega: “Os números que a polícia nos colocou, da demanda que eles têm, são assustadores. Talvez essa estrutura possa ajudar também o Instituto Geral de Perícias (IGP)”, cogitou o vereador. Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), lembrou que durante a recente audiência pública junto aos órgãos de Segurança foi levantada a possibilidade de o governo emprestar ao IGP, em caráter provisório, um médico da Secretaria de Saúde, para auxiliar o único legista em atividade no município. Ivan Martins (PSD) salientou o ineditismo do texto em pauta: “Estou no meu quinto mandato e este é primeiro projeto que voto destinando benefícios à Polícia Civil. O prefeito que criou o Fumpom beneficiou a Polícia Militar, mas deixou de fazer o mesmo com a Polícia Civil. Não vemos nas ruas, cotidianamente, os agentes da Polícia Civil, porque esta faz um trabalho investigativo e tão importante que nos garante esse índice de solução de homicídios. Não podemos deixar de enaltecer esse trabalho, como cansamos de enaltecer a PM e do Corpo de Bombeiros”. Martins propôs, ainda, que o Legislativo articule uma mudança na lei do Fumpom, a fim de que os recursos do fundo possam ser destinados também à Polícia Civil. De acordo com o projeto, os veículos permanecerão cedidos ao órgão por cinco anos, prazo que poderá ser prorrogado desde que haja interesses recíprocos.

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