Camara – Requerimentos

Nº 122/2017, de Ivan Martins - O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal do Anteprojeto de Lei anexo que “INCLUI NO CURRÍCULO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, CONTEÚDOS SOBRE CIDADANIA E ÉTICA”. Diante da competência privativa para a iniciativa de Projetos de tal feição, requer-se que o Poder Executivo avalie as possibilidades de adoção da proposta, que tem por objetivo criar uma sociedade mais cidadã e ética. Nº 123/2017, de Gerson Luís Morelli - O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal do Anteprojeto de Lei anexo que “INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À APRENDIZAGEM DO JOGO DE XADREZ NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”. Diante da competência privativa para a iniciativa de Projetos de tal feição, requer-se que o Poder Executivo avalie as possibilidades de adoção da proposta, que tem por objetivo estimular a prática do xadrez no ambiente escolar. Nº 127/2017, de Ademilson Gamba (Nino), Ana Helena Boos, Claudemir Duarte, Deivis da Silva, Jean Daniel dos Santos Pirola, Leonardo Schmitz, Marcos Deichmann e Paulo Rodrigo Sestrem - Considerando a resposta ao Ofício 872/2017, prestada pela Secretaria Municipal da Saúde através do Ofício nº 039/2017 da Direção da Atenção Básica em Saúde, informando que "existem convênios vigentes, e em andamento, com diversas instituições de ensino superior e técnico, do Município e região" e que os "acadêmicos vêm realizando estágios curriculares, obrigatórios e não obrigatórios, por meio de contratos firmados entre esta secretaria e as instituições de ensino, e sob supervisão direta ou indireta de professores/orientadores destas instituições, assim como sob supervisão de campo direta de profissionais da rede"; Considerando que o Instituto Catarinense Anjos do Peito é instituição reconhecida como de utilidade pública, através da Lei 3.401/2011, sendo uma entidade apta para celebrar convênios com o Poder Público Municipal, receber subvenções sociais ou cooperação técnica; Considerando que o Instituto passa por dificuldades financeiras, propenso a encerrar suas atividades, cujo fato acarretaria grandes prejuízos à comunidade, em virtude da descontinuidade dos relevantes serviços de interesse público; requerem o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, postulando a celebração de convênio com as instituições de Ensino Superior a fim de disponibilizar dois estagiários ao Instituto Catarinense Anjos do Peito, um no período matutino e um no vespertino, e a cessão de dois técnicos em enfermagem, para trabalhar em escala ou em sobre aviso, a fim de auxiliar a Entidade em sua missão institucional. Nº 128/2017, de Paulo Rodrigo Sestrem - Considerando notícia divulgada no início do ano em curso, em jornal de grande circulação municipal, na qual o atual Secretário Municipal de Saúde informou a existência de uma demanda reprimida de mais de 28 mil procedimentos, entre exames, consultas e cirurgias, neste Município; Considerando que atualmente não há regulamentação legal que determine ao Poder Público Municipal prestar, através da Secretaria competente, informações acerca dos procedimentos realizados e os que se encontram pendentes, mensalmente; Considerando que a publicidade é um dos princípios basilares da administração pública, sendo a transparência dos atos públicos um dever do Estado e um direito primordial da população; Considerando ser essencial à saúde pública que o cidadão receba informações acerca do espaço temporal que precisará aguardar para realização do procedimento que necessita; requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando o encaminhamento a esta Casa de um Projeto de Lei que defina métodos para a prestação de informações mensais, relacionadas às demandas de exames e consultas nas especialidades abaixo elencadas, e ainda dos exames laboratoriais e demais especialidades que o Município entenda necessárias. Especialidades: 1) Angeologia; 2) Cardiologia; 3) Cirurgia Vascular; 4) Dermatologia; 5) Eletrocardiograma; 6) Eletroencefalograma; 7) Endocrinologia; 8) Gastroenterologia; 9) Mamografia; 10) Oftalmologia; 11) Ortopedia; 12) Otorrinolaringologia; 13) Pediatria; 14) Pneumonologia; 15) Proctologia; 16) Ressonância; 17) Reumatologia; 18) Tomografia; 19) Ultrassons, dentre outras. Os métodos sugeridos referem-se à divulgação de relatórios mensais e pormenorizados, informando a quantidade de exames e consultas, agendados para o referido mês, os devidamente realizados e os pendentes de realização, visando cientificar todos os munícipes acerca da sua posição na lista de espera. Nº 129/2017, - Considerando que, com a duplicação da Rodovia Antônio Heil (no trecho que compreende os Loteamentos Azaleia e Jardim das Colinas e o Complexo do SESI), a velocidade impetrada pelos veículos vem aumentando visivelmente; Considerando que as referidas localidades apresentam um crescimento populacional galopante; Considerando que, devido à existência de empresas de grande porte na região, o trecho é muito movimentado no que tange às manobras de caminhões que buscam o acesso a estes estabelecimentos; Considerando que nas proximidades destas regiões encontra-se o Complexo Esportivo do Sesi, muito utilizado por moradores da região e dos arredores, tanto durante a semana quanto nos finais de semana; Considerando que o primeiro retorno para os veículos, pedestres e ciclistas é somente embaixo do elevado, nas proximidades da empresa Fischer; Considerando que, mesmo com a obra semiacabada, já se verificam pedestres e ciclistas atravessando por cima da mureta central da Rodovia; Considerando que estes veículos, ciclistas e pedestres vindos da área central de Brusque, assim como dos bairros Limeira e Santa Terezinha, e ainda do Loteamento Azaleia e Loteamento Jardim das Colinas, que se dirigem ao Complexo Esportivo ou à área central deste Município, terão que se deslocar até o citado viaduto; Considerando, por final, que esta distância não é convidativa para os diversos pedestres e ciclistas que pretendem se deslocar para o complexo esportivo, como para a região central da cidade, requer o envio de solicitação ao DEINFRA, pleiteando a implantação de uma passarela para pedestres e ciclistas, nas proximidades do Complexo Esportivo do Sesi, na intenção de resguardar a segurança dos transeuntes que perpassam pela referida região. Nº 130/2017, de Ana Helena Boos - requer a concessão de Comenda do Mérito Voluntário à Senhora Evelina Zen, como forma de homenageá-la pela passagem dos quarenta anos de atividades voltadas ao artesanato, como crochê, bordados, pinturas, costura e outras miniaturas manufaturadas. Fazemos lembrar que a Senhora Evelina Zen escolheu como atividade espontânea partilhar com outras pessoas os conhecimentos acumulados com essas artes, contribuindo para a descoberta de talentos e vocações enrustidas. Foi uma escolha prazerosa, que no próximo dia 7 de outubro, completará quatro décadas. Nº 131/2017, de Deivis da Silva - requer a formalização de convite à Secretaria Municipal de Saúde, para que envie a esta casa um representante a fim de discorrer sobre o Projeto Amamenta Brusque e sobre o apoio da Secretaria ao Instituto Anjos do Peito. Nº 132/2017, de Deivis da Silva - requer a formalização de convite à Recicle Catarinense de Resíduos Ltda. para comparecer perante esta Casa, em Reunião Plenária Ordinária, para discorrer sobre as atividades da empresa e, especificamente, sanar dúvidas sobre: (i) os critérios de análise das unidades para coleta de lixo; e (ii) os critérios de seleção das ruas a serem atendidas pela coleta.

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