Camara

28/09/2017 - 10:15h

Câmara - Pedidos de Informação

  Nº 136/2017, de Paulinho Sestrem - Considerando que repetidamente a Prefeitura Municipal tem respondido os pedidos de informação de forma incorreta, ou incompleta;   Considerando que para o exercício regular da Função de controle externo, prevista no §3º do Art. 1º do Regimento Interno, é imprescindível que as informações cheguem a esta Casa de forma íntegra e compreensível;   Considerando que desta vez o Pedido de Informação Nº 120/2017, encaminhado a Prefeitura Municipal através do Ofício 981/2017, foi respondido faltando documentos e informações;   Considerando que o Pedido de Informação em comento foi efetuado para averiguar denúncia feita a este Vereador de que, no local, existem servidores sem habilitação técnica para o exercício do cargo público;   Considerando que a recusa em fornecer informação, ou não fornecer de forma correta, demonstra indícios de haver a real irregularidade;   O Vereador abaixo subscrito, com amparo Regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, envio de expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, reiterando a solicitação das seguintes Informações:   - Cópias dos certificados de formação profissional ou técnica, dos 7 servidores da EEF Edith Gama Ramos, relacionados no Of. 402/2017 do Gabinete do Prefeito.   Justificação: Para fins de fiscalização.   Nº 141/2017, - Considerando que os moradores do bairro Limoeiro contam com o atendimento do Centro de Educação Municipal Marli Teresinha Benvenutti Buss, localizado no Loteamento Emma II, há mais de 5 anos;   Considerando que a localidade mencionada tem uma grande extensão territorial, tendo inclusive diversos pontos de área pública; Considerando que tanto as famílias que lá residem quanto os profissionais que laboram no referido educandário estão adaptados com a rotina escolar;   Considerando, por final, a existência de rumores que indicam a possibilidade de relocação do Centro de Educação para outro bairro, o Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a seguinte informação: Há previsão para relocação do Centro de Educação Municipal Marli Teresinha Benvenutti Buss, localizado no Loteamento Emma II, bairro Limoeiro, para outro bairro deste Município?   Justificação: Para fins de fiscalização e esclarecimentos à comunidade local.   Nº 142/2017, - Considerando que os moradores do bairro Limoeiro utilizam os serviços prestados pela Unidade Básica de Saúde do bairro Santa Teresinha;   Considerando o crescimento acelerado do bairro Limoeiro, o qual aguarda a finalização da Unidade Básica de Saúde, em construção no Loteamento Santa Mônica;   Considerando a existência de recursos públicos para a referida construção;   Considerando que no início do ano em curso, o Secretário de Saúde sinalizou positivamente para a conclusão da referida obra, na Tribuna desta Casa;   Considerando que os moradores da localidade aguardam ansiosos pela inauguração e prestação de serviços em seu bairro, o Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando a seguinte Informação:   Qual o cronograma para entrega da Unidade Básica de Saúde do Limoeiro, em construção no loteamento Santa Mônica, ao lado do loteamento Emma II?   Justificação: Para fins de fiscalização e esclarecimentos à comunidade local.   Nº 146/2017, - o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes informações, devidamente instruídas com os respectivos documentos, conforme segue: a) seja esclarecido como ocorreu a contratação emergencial dos servidores Edimar de Paula e Claudio Adriano do Carmo como agente de combate a endemias; b) seja esclarecido qual foi o instrumento legal para contratação dos referidos servidores, houve publicação de algum tipo de edital ou informativo da realização da contratação emergencial para que toda a comunidade interessada pudesse participar do processo de escolha? c) seja esclarecido como os referidos servidores foram selecionados através de seus currículos, quais foram os critérios para avaliação dos referidos currículos? Em qual instrumento legal está disposto os requisitos para avaliação dos currículos? d) seja esclarecido se mais algum cidadão participou desta contratação emergencial realizada por currículo; e) seja esclarecido se houve algum tipo de contrato de trabalho assinado pelos referidos servidores quando da contratação emergencial. Justificativa: para efeitos de fiscalização   Nº 143/2017, de Leonardo Schmitz - O Vereador abaixo subscrito, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações, munidas da respectiva documentação comprobatória, relacionadas às obras de pavimentação da rua Francisco Sassi, no bairro Jardim Maluche:   a) Como está o cronograma de pavimentação asfáltica para finalização da obra, na referida via? b) Qual a previsão de reinício da obra?   Justificativa: Para fins de fiscalização.   Nº 144/2017, de Ademilson Gamba, Ana Helena Boos, Claudemir Duarte, Deivis da Silva, Jean Daniel dos Santos Pirola, Leonardo Schmitz, Marcos Deichmann e Paulo Rodrigo Sestrem - requerem o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as Informações a seguir: a) O Programa Mães de Brusque encontra-se em atividade? b) Encaminhar a esta Casa: b.1) Relação dos servidores designados a atuarem no programa, acompanhado das respectivas portarias ou datas de designações; b.2) Atos normativos que delimitem a estrutura, as responsabilidades e os objetivos do programa; b.3) Fotos dos eventos realizados acompanhadas das respectivas datas, listas de presenças ou reportagens descrevendo e comprovando os efetivos trabalhos executados no âmbito do Programa. Justificativa: Para fins de fiscalização e informação à sociedade   Nº 145/2017, da Comissão Especial do Sistema Municipal de Saúde - requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando as seguintes Informações, referentes ao instrumento da Programação Pactuada Integrada - PPI, instruídas da documentação pertinente: a) Quais são os serviços de saúde pactuados pelo Município de Brusque? b) Quais são os serviços que estão sendo efetivamente prestados e/ou recebidos neste Município? c) Quais são os Municípios contemplados com o atendimento em nossa cidade? d) As pactuações vem cumpridas a contento da gestão e dos usuários? Justificativa: Para fins de fiscalização e para instruir os trabalhos da Comissão Especial do Sistema Municipal de Saúde.   .