Camara

30/11/2017 - 17:45h

Camara - Pedidos de Informações

Nº 170/2017 da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações referentes ao Terminal Rodoviário Urbano Balthazar Bohn, pertinentes ao Projeto de Lei nº 57/2017, de origem executiva, que “Autoriza a outorga de concessão remunerada de uso de bens públicos municipais e dá outras providências”: a) Cópia da planta do Terminal; b) Relação dos proprietários e/ou usuários das edificações tipo box; c) Documentação relacionada à distribuição e utilização das salas, a saber, contratos de locação/sublocação, termos de concessão, com eventuais aditivos e prorrogações. Justificativa: para fins de esclarecimentos e orientação na elaboração do parecer correspondente pela Comissão....   Nº 171/2017 do Vereador Rogério dos Santos, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando as seguintes Informações pertinentes à empresa Germann Construtora Ltda. - Epp: - Relação de despesas liquidadas, por Secretaria, referentes ao período de 2009 a 2017. Justificativa: Para fins de conhecimento e fiscalização do Poder Legislativo....   Nº 172/2017 do Vereador Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando os seguintes documentos: a) Cópia do croqui confeccionado para a limpeza do ribeirão localizado paralelamente à rua Alberto Muller, no trecho sito entre a rua José Zucco e a rua Luís Zen, bairro Limeira; b) Cópia das Licenças Ambientais da referida obra, contendo a área de intervenção, o volume removido e a respectiva destinação. Justificativa: Para fins de conhecimento e fiscalização....   Nº 173/2017 da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, com amparo regimental, requer a Vossa Excelência, após ouvido o Plenário, o envio de Mensagem ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a prestação das seguintes Informações, acompanhadas da documentação pertinente: - Demonstração técnica de que a concessão do empréstimo previsto no Projeto de Lei nº 69/2017, no valor limite de R$ 23.909.020,13 (vinte e três milhões, novecentos e nove mil, vinte reais e treze centavos), encontra-se dentro dos limites globais de endividamento do município, nos termos das Resoluções do Senado nºs 40 e 43/2001. Considerar os parâmetros gerais das operações de crédito inseridas no Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, Grupo 1, do Ministério das Cidades: a) prazo de carência de até 48 meses; b) prazo de amortização de até 20 anos; c) taxa de juros de 6% ao ano; d) taxa diferencial de juros de até 2%; e e) taxa de risco de crédito de até 1%. Justificativa: para fins de instruir a proposta legislativa supra referida e subsidiar o Parecer da Comissão....   Nº 174/2017 do Vereador Marcos Deichmann, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando o envio a esta Casa da relação de todos os profissionais lotados na Secretaria de Saúde, com as seguintes Informações: 1) Tipo de contratação (concurso, processo seletivo, comissionado, etc.); 2) Função exercida; 3) Quadro de horas a cumprir em contrato; 4) Faixa salarial; 5) Setor ou unidade em que exerce a função. Justificativa: para fins de fiscalização....   Nº 175/2017, requer o envio de expediente ao Diretor Presidente do SAMAE, solicitando as seguintes Informações, seguidas da documentação pertinente, relacionadas à obra de represamento do rio Itajaí-Mirim, nas proximidades da estação de captação de água do bairro Guarani: a) Projeto da obra, acompanhado das liberações ambientais expedidas pelo órgão competente e o seu custo total, inclusive por etapas; b) Relação dos danos causados pela obra, cópia do projeto elaborado para a sua reparação e indicação do custo total que a reparação ocasionará, inclusive por etapas; c) Dados concretos sobre a necessidade da obra e os benefícios que dela devem advir. Justificativa: para fins de fiscalização.