Camara

07/12/2017 - 09:02h

Camara - Aprovações

Reunidos em sessão ordinária nesta terça-feira, 5/12, os vereadores aprovaram projetos, requerimentos, moções e pedidos de informação na Ordem do Dia. Uma série de indicações também foram apresentadas ao Executivo. ...   Projetos - Em discussão e votação única, Projeto de Decreto nº 10/2017, de origem legislativa, que “AUTORIZA A BAIXA DE BENS MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS PARA OS SERVIÇOS DA CÂMARA MUNICIPAL”;.... - Em discussão e votação única, Projeto de Lei nº 75/2017, de origem legislativa, que “DENOMINA VIA PÚBLICA – RUA EDOLFINO GIANESINI”....   Requerimentos Nº 172/2017, da Comissão Parlamentar de Inquérito criada pelo Requerimento nº 101/2017, para investigar a ocorrência de suposta burla ao Processo Seletivo Simplificado – Edital Nº 001/2017, realizado pelo Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – SAMAE, requer a prorrogação por mais 120 dias, na forma do Requerimento inicial, e para a sessão legislativa seguinte, na forma estabelecida no § 2º, do art. 5º, da Lei n. 1.579/52, para que se possam concluir os trabalhos em andamento.....   Nº 173/2017 do Vereador Rafael Nascimento Vargas, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a instituição da “Semana de Proteção aos Animais”, preferencialmente no período compreendido anualmente entre os dias 1º e 7 de outubro, com o objetivo de promover ampla discussão com a sociedade e principalmente dentro das escolas, sobre a proteção e amparo aos animais. A intenção do Legislador é que as Secretarias de Educação e de Saúde busquem parcerias com outras entidades dedicadas à temática, promovendo ações educativas, preventivas e de posse responsável destes animais. Cumpre lembrar que embora quase todas as comemorações pelo Dia Mundial dos Animais, celebrado no dia 4 de outubro, envolvam apenas cães e gatos, a data tem como objetivo sensibilizar a população para a necessidade de proteção e preservação de todas as espécies que dividem conosco este planeta......     Nº 174/2017, requer o envio de expediente ao Senhor Prefeito Municipal solicitando a criação da Clínica Veterinária Municipal, com o objetivo de prestar serviços como exames, castrações, vacinações obrigatórias e atendimentos clínicos a cães, gatos e animais de pequeno porte. O Legislador mostra-se preocupado com a saúde e o controle populacional dos animais, especialmente daqueles de propriedade de pessoas menos favorecidas que vivem em nosso município......   Nº 175/2017 da Comissão de Constituição, Legislação e Redação, requer a descaracterização do Regime de Urgência, solicitado pelo Executivo Municipal, à deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 13/2017, que revoga a Lei Complementar nº 25, de 10 de outubro de 1994 e alterações, que determinou área estritamente residencial, e o art. 61 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 136, de 23 de dezembro de 2008, que instituiu o Código de Zoneamento e Uso do Solo do Município de Brusque. Segundo o § 1º do art. 55 da Lei Orgânica, a urgência deverá ser fundamentada dentro das necessidades prementes e de relevante interesse social, sempre que houver “evidente e inadiável emergência”. Estes pressupostos não estão configurados no caso em concreto, não existindo razão para que a matéria em questão seja examinada em tão curto espaço de tempo por esta Casa Legislativa - mesmo porque a lei que instituiu a área estritamente residencial foi promulgada em 1994, estando a situação consolidada desde então. Por outro lado, não é cabível o trâmite em regime de urgência a um projeto de codificação, conforme determina o art. 108, § 2º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Brusque. Vale ressaltar que o tema é complexo e demanda vasta análise por parte dos vereadores. Nesse sentido, diante do não atendimento aos requisitos legais e da necessidade de uma melhor análise do projeto por esta Casa Legislativa, é que se requer a quebra do regime de urgência.....   Nº 176/2017 dos Vereadores Marcos Deichmann, Ana Helena Boos, Claudemir Duarte, Rafael Nascimento Vargas e Sebastião Alexandre Isfer de Lima, requerem a criação de uma Comissão Especial para proceder à reformulação do atual Regimento Interno desta Casa, com vistas a adaptá-lo à legislação vigente e a melhor regular o exercício das funções essencialmente legislativas. Desde a última alteração, que teve início no ano de 2013, verificou-se a necessidade da correção de distorções, contradições e atualização do texto normativo, com o fim de manter as regras adaptadas às exigências de funcionamento de uma Assembleia do perfil da Câmara Municipal. Para os efeitos regimentais previstos no § 1º do art. 78, indicamos: a) A finalidade, conforme previsto acima; b) O número de 5 (cinco) membros; c) O prazo de 180 (cento e oitenta) dias de funcionamento; e d) O limite de despesas orçado inicialmente em R$ 12.000,00 (doze mil reais).....