Camara

08/12/2017 - 09:10h

Camara Vereador Deichmann

Deichmann rebate afirmações do procurador-geral sobre a regulamentação do comércio ambulante de alimentos...   Em pronunciamento durante a sessão ordinária da terça-feira, 5, o vereador Marcos Deichmann (Patriota) criticou a decisão do poder Executivo, tomada na mesma data, de proibir o comércio ambulante de alimentos antes das 22h. A prefeitura alega que aguarda a apreciação, pela Câmara de Vereadores, de um projeto de lei enviado em junho deste ano ao Legislativo e que trata da regulamentação da venda de alimentos em veículos e carretinhas. “Os vereadores foram culpados pela Procuradoria e por alguns membros do Executivo de serem responsáveis por essa atitude incisiva de tirar os ambulantes das ruas de um dia para o outro, mas isso não é verdade. É um ato de covardia”, afirmou o parlamentar....   Deichmann é o presidente da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR), responsável por avaliar o Projeto de Lei Complementar 03/2017, que dispõe sobre a comercialização ambulante de alimentos em logradouros, áreas públicas e privadas, por meio de Food Trucks - Ambulante Tipo A (manipula alimentos no interior do veículo), e Ambulante Tipo B (sem manipulação de alimentos no veículo), antes de a matéria ser submetida à votação do plenário. Ele ressaltou que a comissão se reuniu tanto com os ambulantes como com as entidades empresariais e comerciais que cobram uma fiscalização mais intensa em torno dessa atividade. O intuito dos encontros, explicou, era adequar o projeto às necessidades de ambos os lados....   O parlamentar contou que se reuniu na segunda-feira, 4, com a vice-presidente da CCLR, vereadora Ana Helena Boos (PP), a fim de estudar as propostas de alteração do projeto antes de encaminhá-las à Procuradoria, e que ambos foram surpreendidos com a ação da Prefeitura de autuar os ambulantes com a presença da Polícia Militar. “Esse problema sempre existiu e os ambulantes estão sempre à mercê de decisões que não levam a nada. A comissão demorou um certo tempo sim, para que o projeto fosse aprovado de uma vez por todas e houvesse uma regulamentação definitiva”, argumentou....   Ele contestou ainda a argumentação utilizada no termo de ciência apresentado aos ambulantes. Segundo o vereador, o documento justificava a proibição com base no Capítulo 7 da Lei Complementar 139/2008, que institui o Código de Posturas Sustentáveis de Brusque. Um trecho do referido capítulo estabelece que “no caso do comércio ambulante, a municipalidade poderá cancelar a licença a qualquer tempo, se considerar a atividade não mais apropriada ao local ou sendo explorada por pessoa distinta da autorizada. “Foi o que fizeram, mas por que de sexta para segunda? Por pressão de órgãos maiores? E os pais de família que precisam trabalhar para sustentar seus filhos?”, questionou....   Deichmann discorda que o capítulo em questão proíba a atuação dos ambulantes e usou trechos da lei para justificar seu entendimento. “Artigo 29, do Capítulo 7: considera-se ambulante a pessoa física regularmente matriculada na municipalidade que exerça atividade comercial em espaços públicos sem estabelecimento fixo. Artigo 30: o exercício do comércio ambulante depende de alvará expedido pela municipalidade e do pagamento das taxas respectivas”, destacou. “Existem ambulantes que têm alvará e pagam essas taxas. Poderiam estar trabalhando”, defendeu....   Em aparte, Leonardo Schmitz (DEM) reforçou as colocações do orador, dirigindo-se ao grupo de ambulantes que acompanhava a sessão: “Vocês são trabalhadores e representam a nossa cidade, têm famílias e dívidas. Não podem simplesmente serem despejados em 24 horas do seu local de trabalho. Conheço pessoas que estão há 22 anos com seu estabelecimento”....   Por fim, o vereador observou que o Código de Posturas determina que “a regulamentação dos locais, horários e modos de operação do comércio ambulante e das feiras livres se darão por decreto do Executivo”: “Não precisa ter lei na Câmara para aprovar. Não precisa colocar a culpa no Legislativo. É porque eles não têm coragem de assumir a responsabilidade e fazer isso funcionar”.