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Camara
14/12/2017 - 08:57h
Outros Projetos
- Em discussão e votação única, Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, que "Estabelece o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2018, reajustes e descontos, e dá outras providências";... - Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 77/2017, de origem executiva, que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder cessão de uso de bens públicos móveis ao Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, sediado em Brusque”;... - Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 76/2017, de origem executiva, que “Autoriza a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências”;... - Em discussão e votação única, Projeto de Lei Complementar nº 11/2017, de origem executiva, que “Dispõe sobre o sistema único de assistência social do município de Brusque e dá outras providências”;... - Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 78/2017, de origem legislativa, que “Declara de utilidade pública o Lions Clube de Brusque Berço da Fiação”.... - Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei Ordinária nº 73/2017, de origem legislativa, que “Declara de utilidade pública a Associação dos Artesãos de Brusque”;
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