Camara

14/12/2017 - 17:40h

Calendario Fiscal

  A Câmara de Vereadores aprovou na sessão ordinária da terça-feira, 12 de dezembro, em discussão e votação única, o Projeto de Lei Complementar nº 12/2017, que “estabelece o calendário fiscal para arrecadação dos tributos municipais, relativos ao exercício de 2018, reajustes e descontos, e dá outras providências”....   IPTU... Em cota única, o IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, poderá ser pago até 9 de março. Neste caso, o contribuinte terá um desconto de 15% do valor devido. ....   Na mesma data, vence a primeira parcela do carnê de IPTU para aqueles que optarem pelo pagamento em até 10 vezes, sem acréscimos nas parcelas quitadas até o vencimento.  Já o contribuinte que preferir pagar o imposto em três parcelas, com vencimentos em 9 de março, 9 de abril e 9 de maio, terá um desconto de 10%. O valor mínimo das parcelas é de R$ 50.....   O projeto estabelece ainda um desconto de 5% sobre o IPTU 2018 para quem estiver em dia com o IPTU 2017 e dos anos anteriores, desde que observado o pagamento no vencimento das respectivas parcelas.....   ISSQN.... O ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, poderá ser pago em cota única até 31 de janeiro, data em que também vence a primeira parcela para quem escolher quitar o imposto em seis vezes. Neste caso, a parcela mínima estabelecida é de R$ 50.....   Também até 31 de janeiro, deverá ser paga a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento – T.L.L.F., em cota única. ....   Ainda conforme o projeto, os valores dos tributos municipais serão reajustados em 1,62%, tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), de outubro de 2016 a setembro de 2017.