Camara: Lei Dos Ambulantes

Vereadores participam de reunião para regulamentar a Lei dos "Food Trucks".... Encontro aconteceu na tarde desta quinta-feira, 18, no salão nobre da Prefeitura... Na tarde desta quinta-feira, 18, os vereadores Jean Pirola (PP), Cleiton Luiz Bittelbrunn (PRP) e Gerson Luís Morelli, o Keka (PSB), participaram de reunião no salão nobre da Prefeitura de Brusque, convocada pela Secretaria de Governo e Gestão Estratégica, para tratar da regulamentação da Lei Complementar nº 271/2017, que dispõe sobre a comercialização ambulante de alimentos em logradouros, áreas públicas e privadas, por meio dos chamados ‘food trucks’ (veículos e carrocinhas), com e sem a manipulação de alimentos no veículo. Na Câmara de Vereadores, o projeto foi aprovado por nove votos a seis, na sessão ordinária de 14 de dezembro. A época, o governo municipal comprometeu-se a regulamentar a lei, por meio de decreto, já no início de 2018. .... A reunião foi conduzida pelo secretário de Governo e Gestão Estratégica, William Molina, e contou também com a presença de vendedores ambulantes e representantes da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), União Brusquense de Associações de Moradores (Ubam) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com o secretário, o objetivo foi ouvir as partes interessadas para que o governo possa apresentar uma proposta de regulamentação dessas atividades da maneira mais democrática e participativa possível. Molina esclareceu que após a regulamentação, os ambulantes deverão, obrigatoriamente, possuir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), alvarás sanitário, fiscal e dos bombeiros (caso utilizem botijão de gás), e estar em concordância com as normas da lei aprovada pelo Legislativo. Também foi abordada a cobrança de uma taxa pelo uso do espaço público, a ser quitada junto à municipalidade.... A Prefeitura agendou para a próxima quinta-feira, 25, nova reunião sobre a regulamentação da lei, desta vez junto aos órgãos da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan) e Procuradoria do Município. ....O resultado desse processo será apresentado à população em fevereiro, na Câmara de Vereadores..... “Estamos tratando de um assunto de interesse coletivo, por isso ouvimos todas as sugestões e opiniões, sejam dos ambulantes e das entidades, buscando chegar num consenso do que é melhor para a cidade de Brusque”, avaliou Molina.... Presidente do Legislativo brusquense, Pirola frisou a importância da aprovação da lei no final do ano passado, da forma como foi apresentada pelo Executivo, de modo que houvesse maior flexibilidade e benefícios a todos os envolvidos. O parlamentar enalteceu a atitude do governo por ter cumprido com o que havia se comprometido, e por ouvir todas as partes antes de regulamentar a lei de maneira definitiva e satisfatória.... *Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Brusque, com informações da Secom/Prefeitura de Brusque. readores participam de reunião para regulamentar a Lei dos "Food Trucks" Encontro aconteceu na tarde desta quinta-feira, 18, no salão nobre da Prefeitura Na tarde desta quinta-feira, 18, os vereadores Jean Pirola (PP), Cleiton Luiz Bittelbrunn (PRP) e Gerson Luís Morelli, o Keka (PSB), participaram de reunião no salão nobre da Prefeitura de Brusque, convocada pela Secretaria de Governo e Gestão Estratégica, para tratar da regulamentação da Lei Complementar nº 271/2017, que dispõe sobre a comercialização ambulante de alimentos em logradouros, áreas públicas e privadas, por meio dos chamados ‘food trucks’ (veículos e carrocinhas), com e sem a manipulação de alimentos no veículo. Na Câmara de Vereadores, o projeto foi aprovado por nove votos a seis, na sessão ordinária de 14 de dezembro. A época, o governo municipal comprometeu-se a regulamentar a lei, por meio de decreto, já no início de 2018. A reunião foi conduzida pelo secretário de Governo e Gestão Estratégica, William Molina, e contou também com a presença de vendedores ambulantes e representantes da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL), União Brusquense de Associações de Moradores (Ubam) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com o secretário, o objetivo foi ouvir as partes interessadas para que o governo possa apresentar uma proposta de regulamentação dessas atividades da maneira mais democrática e participativa possível. Molina esclareceu que após a regulamentação, os ambulantes deverão, obrigatoriamente, possuir o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), alvarás sanitário, fiscal e dos bombeiros (caso utilizem botijão de gás), e estar em concordância com as normas da lei aprovada pelo Legislativo. Também foi abordada a cobrança de uma taxa pelo uso do espaço público, a ser quitada junto à municipalidade. A Prefeitura agendou para a próxima quinta-feira, 25, nova reunião sobre a regulamentação da lei, desta vez junto aos órgãos da Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Instituto Brusquense de Planejamento (Ibplan) e Procuradoria do Município. O resultado desse processo será apresentado à população em fevereiro, na Câmara de Vereadores. “Estamos tratando de um assunto de interesse coletivo, por isso ouvimos todas as sugestões e opiniões, sejam dos ambulantes e das entidades, buscando chegar num consenso do que é melhor para a cidade de Brusque”, avaliou Molina. Presidente do Legislativo brusquense, Pirola frisou a importância da aprovação da lei no final do ano passado, da forma como foi apresentada pelo Executivo, de modo que houvesse maior flexibilidade e benefícios a todos os envolvidos. O parlamentar enalteceu a atitude do governo por ter cumprido com o que havia se comprometido, e por ouvir todas as partes antes de regulamentar a lei de maneira definitiva e satisfatória. Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Brusque, com informações da Secom/Prefeitura de Brusque.

Camara: Lei Dos Ambulantes

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