Audiência Pública “poligono Verde”

Vereadores e moradores se manifestam contrários ao projeto que visa revogar a lei do chamado “polígono verde”...... Área estritamente residencial está localizada nos bairros Centro, São Luiz e São Pedro..... A Comissão de Constituição, Legislação e Redação da Câmara de Vereadores promoveu na quarta-feira, 21, audiência pública sobre o Projeto de Lei Complementar 13/2017, que dispõe sobre a revogação da lei que, em 1994, delimitou o chamado “polígono verde”, uma área estritamente residencial compreendida entre os bairros Centro, São Luiz e São Pedro, circunscrita entre as ruas Mathilde Schaeffer, Daniel Imhof, Felipe Schmidt e Gilberto Comandolli. Atualmente, são permitidas no local somente residências familiares com, no máximo, dois pavimentos. A mudança permitiria a construção de prédios residenciais, comerciais ou de prestação de serviços na região..... Marcos Deichmann (Patriota), vereador presidente da CCLR e relator do projeto, conduziu o evento na companhia da vereadora Ana Helena Boos (PP) e do vereador líder do governo na Câmara, Deivis da Silva, o Deivis Jr. (MDB), também membros da comissão. Com eles, estava o representante do Departamento Geral de Infraestrutura (DGI) da Prefeitura, Anderson Buss. “O objetivo é ampliar a discussão e permitir que a comunidade possa expor seus pensamentos, esclarecer dúvidas e apresentar sugestões sobre o tema”, observou Deichmann..... “De modo geral, nas áreas de Arquitetura e Urbanismo, a tendência mundial leva em conta os conceitos de cidade compacta - com a otimização das infraestruturas urbanas já implantadas - e o adensamento, ou seja, colocar mais pessoas em menos espaço, porque o caminhão do lixo será o mesmo, assim como as redes de abastecimento de água e de coleta de esgoto”, disse Buss para justificar a iniciativa do Executivo. “Além disso, o Estatuto das Cidades recomenda que a cidade inteira seja regida por uma lei única, sem emendas ou outras leis que contrariem o que estabelece o Plano Diretor”, complementou..... Opinião da comunidade Moradores do polígono defenderam, de forma unânime, a manutenção da área como estritamente residencial. Dentre os principais argumentos apresentados, estiveram o impacto ambiental - pois a mudança implicaria, cedo ou tarde, o desmatamento da mata atlântica ainda preservada; a falta de infraestrutura - aí considerados a inexistência de tratamento de esgoto, o trânsito e a ineficiência do transporte público; as consequências para a segurança pública, tendo em vista o aumento populacional e do tráfego na localidade; o crescimento desordenado do município como um todo e, também, a desvalorização dos imóveis existentes no polígono e adquiridos pelos proprietários conforme a condição estabelecida em 1994. Um abaixo-assinado de moradores contrários à proposta do Executivo contabilizou 522 assinaturas...... “Fiz um projeto, em 2007, sobre o uso do solo em Brusque e os resultados indicaram que o bairro São Luiz é o que tem o maior índice de urbanização, com 65%, ou seja, já é bastante concretado, e está entre os bairros com o menor índice de floresta atlântica remanescente - naquela época, eram 14%, hoje é menos. Praticamente isso tudo fica dentro do polígono. Fora isso, o São Luiz está virado numa selva de pedra”, afirmou o engenheiro florestal Eduardo Serpa. “Acho que o que mais está ‘pegando’ é a pressão de construtoras, fazendo com que o projeto chegasse à Câmara em dezembro, em regime de urgência, que por sorte foi quebrado pelos vereadores”, acrescentou...... “São quase 25 anos de uma área já consolidada, existente somente para residências. Pedimos a esta casa que escute a população e os moradores do polígono. Não temos infraestrutura nesse espaço para receber prédios altos e comércios. Hoje vivemos em um local tranquilo. Brusque pode viver de maneira planejada com duas áreas residenciais dentro da cidade [o polígono e o Jardim Maluche]. Esperamos que vocês votem contrariamente ao projeto”, ressaltou o ex-prefeito Roberto Pedro Prudêncio Neto, que representou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)...... “Obviamente que isso não representará nenhuma melhoria em termos de qualidade de vida para quem já mora nesse local, pessoas que investiram alto para comprar um terreno, ter sossego, e, de repente, surge uma lei que retira essa tranquilidade. A qualidade de vida tem que ser levada em conta, e os vereadores, como representantes do povo, tem que pensar nisso, em detrimento de algum lobismo de interesse imobiliário”, frisou Udo Serpa, morador do polígono e ex-presidente do Clube de Engenharia de Brusque (CEAB)...... “Quando a gente optou por construir nossa casa no Loteamento Risch, foi justamente por este lugar ser estritamente familiar e residencial, onde pude oferecer uma condição de vida bacana para os meus filhos. Hoje, eles têm total liberdade de pegar a bicicleta e brincar na rua, divertir-se com os vizinhos, coisa que a gente quase não encontra mais em nosso município”, salientou Amanda Zimmermann. .... Em ofício encaminhado à Câmara, a União Brusquense de Associações de Moradores (Ubam) também se posicionou contrária à proposta. O presidente da entidade, Juarez Gratzki, se manifestou: “Acompanho com preocupação como está ficando a nossa cidade. Dos diversos bairros, somente dois lugares são organizados, justamente os que tem o zoneamento estritamente residencial, e agora querem acabar com um. A proposta não vai trazer bem-estar à população. Ela não é da característica da nossa cidade e vai trazer muito mais problemas do que soluções”. .... Avaliação dos vereadores Também presentes à audiência pública, estiveram os vereadores Alessandro Simas (PSD), Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (PSD), Claudemir Duarte, o Tuta (PT), Cleiton Luiz Bittelbrunn (PRP), Paulinho Sestrem (PRP), Rogério dos Santos (PSD) e Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB). Todos, assim como Ana Helena e Deichmann, declararam voto contrário ao PLC 13/2017, caso a matéria entre na pauta de votações em sessão ordinária do Legislativo..... “Escutei colocações muito pertinentes [dos moradores] e, com certeza, a minha posição é pela preservação do polígono”, afirmou Dr. Celso. “A gente não está numa ilha que não tem para onde expandir. Existe tecnologia e há técnicos competentes para fazer estudos que projetem a cidade para daqui a dez, 20, 30 ou 50 anos, para que, no futuro, não sejamos condenados e vivamos com remorso por termos decidido precipitadamente. Brusque já apresenta diversos erros que não sabemos se aconteceram por incompetência, má vontade ou má fé, mas estão feitos e precisamos aprender com eles”, endossou Dr. Lima..... Bittelbrunn defendeu que a cidade cresça de forma planejada, com infraestrutura adequada e preservando o meio ambiente: “Crescer é preciso, porém, com responsabilidade. Estou cada vez mais convencido de que é necessário mantermos o polígono do jeito que está”. Para Simas, a revogação da lei do polígono pela Câmara representaria um crime ambiental: “Tenho certeza que este projeto nem será votado, que o governo pedirá a sua retirada, porque é necessária uma discussão maior e permanente do nosso Código de Posturas, do Código de Zoneamento e Uso do Solo e do Plano Diretor”, disse..... “O meu posicionamento já era contrário a este projeto e, agora, ouvindo todas as manifestações, vejo que não há nenhum bom subsídio para a sua aprovação”, afirmou Tuta. “Um projeto desta importância não poderia ter chegado ao Legislativo em regime de urgência”, acrescentou Sestrem, que destacou a necessidade de revisão do Plano Diretor e a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana de Brusque..... “Este projeto chegou à Câmara sem um parecer técnico, estudo ou análise sobre o seu impacto para a sociedade. Este foi um dos grandes motivos que nos fez chamar esta audiência pública e pedir que as pessoas se manifestassem. Acabar com a mata atlântica desta região será realmente um crime ambiental”, concordou Ana Helena. “Se não houvesse outros interesses que não os da comunidade, este projeto não viria em regime de urgência”, reforçou Deichmann. “Ele fere os nossos munícipes e o direito do cidadão à dignidade”....*Assesoria

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