Fazenda x pm

Você sabia? Secretaria da Fazenda e PM possuem parceria na fiscalização de alvarás... Convênio de gestão compartilhada está vigente desde 2014, delegando parte das fiscalizações à Polícia Militar... Com o objetivo de fazer valer a legislação municipal, desde o ano de 2014, a Prefeitura de Brusque, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, atua em conjunto com o 18º Batalhão de Polícia Militar (18º BPM) na fiscalização dos alvarás de estabelecimentos comerciais e de serviços existentes na cidade. Através da concessão de parte da prerrogativa de fiscalização para a PM, diariamente são realizadas diversas visitas em escritórios, lojas e empresas de vários bairros..... Conforme o subcomandante do 18º BPM, major PM Heintje Heerdt, trata-se de um convênio de gestão compartilhada firmado através da sanção da Lei Municipal 3824/14. “A Prefeitura possuía uma demanda reprimida de fiscalização e, junto disso, tínhamos a Polícia Militar que estava presente 24 horas por dia em toda a cidade de Brusque (...) as guarnições fazem as visitas nos comércios para verificarem se há algum problema de ordem de segurança pública, e aproveitam para fiscalizar a questão dos alvarás”, comenta o oficial..... A partir do momento em que os policiais constatam alguma irregularidade, uma notificação preliminar com caráter orientativo é expedida e entregue ao contribuinte, que tem 30 dias para regularizar sua situação junto ao fisco municipal. “Neste momento, nós lavramos um termo de advertência, mas não é uma multa, é apenas uma constatação de que foi encontrado algum problema, como a falta de alvará ou o objeto do alvará diferente do que o constatado, entre outros”, continua Heintje...... O diretor geral da Secretaria da Fazenda, Guilherme Ouriques, ressalta que as visitas da Polícia Militar, além de contribuírem para o estreitamento dos laços entre comunidade e PM e, consequentemente, dos índices criminais no município de Brusque, têm caráter apenas de instrução e orientação. A programação de visitas é definida sempre em conjunto com o comando da Polícia Militar em Brusque, visando atingir a maior parte dos estabelecimentos na cidade.... “Hoje a regularização atesta que o estabelecimento é seguro, que ele tem as condições mínimas de segurança, que ele recolhe os seus impostos e, por fim, que está dentro dentro da legalidade. O estabelecimento que não possui alvará está funcionando de maneira irregular”, finaliza Guilherme.....*Secom

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