Câmara: Aprovações

Reunidos em sessão ordinária nesta terça-feira, 10, os vereadores aprovaram projetos e um requerimento na Ordem do Dia. Uma série de indicações também foram apresentadas ao poder Executivo. Confira abaixo todas as matérias aprovadas na reunião.... Projetos: 1) Em discussão e votação única, Projeto de Lei Ordinária nº 30/2018, de origem executiva, que “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Brusque e dá outras providências”; 2) Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018, que “Concede Título de Cidadã Honorária”; 3) Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2018, que “Concede Título de Cidadão Honorário”; 4) Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2018, que “Concede Título de Cidadão Honorário”; 5) Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2018, que “Concede Título de Cidadão Honorário”; 6) Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2018, que “Concede Título de Cidadão Honorário”; 7) Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2018, que “Concede Título de Cidadão Honorário”; 8) Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 13/2018, que “Concede Título de Cidadão Honorário”; 9) Em discussão e votação única, Projeto de Decreto Legislativo nº 14/2018, que “Concede Título de Cidadão Honorário”;---- Requerimento: Nº 51/2018 do Vereador Jean Daniel dos Santos Pirola, requer a descaracterização do Regime de Urgência, solicitado pelo Executivo Municipal, à deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 04/2018, que dá nova redação ao caput e item 5 da alínea a do § 1º do art. 67, acrescenta categoria 20 ao Anexo X da Lei Complementar Municipal nº 143, de 31 de agosto de 2009, que trata dos cargos de Motorista, Operador de Máquina e Mecânico da autarquia SAMAE, e dá outras providências. Em primeiro lugar, registre-se que este Parlamentar solicitou à Procuradoria Jurídica, em duas oportunidades, fossem apresentados no projeto documentos imprescindíveis à sua propositura, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa no caso de ações governamentais que acarretem o aumento da despesa (arts. 16, 17 e 21). Contudo, tal documentação ainda não foi encaminhada a esta Casa, impedindo a análise adequada do projeto de lei. Segundo o § 1º do art. 55 da Lei Orgânica, a urgência deverá ser fundamentada dentro das necessidades prementes e de relevante interesse social, sempre que houver “evidente e inadiável emergência”. Estes pressupostos não estão configurados no caso em concreto, não existindo razão para que a matéria em questão seja examinada em tão curto espaço de tempo por esta Casa Legislativa. Nesse sentido, diante do não atendimento aos requisitos legais e da necessidade de uma melhor análise do projeto por esta Casa Legislativa, é que se requer a quebra do regime de urgência.... Moção de Pesar : Nº 137/2018 do Vereador André Rezini, requer o envio de Moção de Pesar à família de Marchi, pelo falecimento do Senhor Lauro de Marchi....

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