Fummpom & Furebom em Debate

Audiência pública levanta discussão sobre o futuro do Fummpom e o do Funrebom---- Em audiência pública realizada na Câmara Municipal de Brusque, em 9 de agosto, foi discutida entre vereadores, Poder Executivo, órgãos de Segurança Pública, entidades representativas e a comunidade, a descontinuidade do Fundo de Melhoria da Polícia Militar (Fummpom) e o Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom).---- Após análise de uma denúncia anônima, o Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) apontou, em parecer, que há inconstitucionalidade nas leis que criaram ambos os fundos, justificando que a Constituição atribui ao governo estadual o custeio de atividades apoiadas pelo Fummpom e pelo Funrebom. A mesa dos trabalhos foi presidida pelo vereador Jean Pirola (PP), requerente da audiência pública, juntamente com o vereador Claudemir Duarte, o Tuta (PT).---- “O motivo que nos preocupa é a celeridade do MP-SC em resolver uma possível inconstitucionalidade dos fundos, sem ao menos conversar com as partes envolvidas, para que pudéssemos chegar a uma solução definitiva”, questionou Pirola.---- Participaram na ocasião, o tenente Jacson Luiz de Souza, da 3ª Companhia de Bombeiros Militar, o tenente-coronel Otávio Manoel Ferreira Filho, do 18º Batalhão de Polícia Militar de Brusque, Halisson Habitzreuter, presidente da Associação Empresarial de Brusque (ACIBr) e William Molina, secretário de Governo e Gestão Estratégica do município.---- Outras entidades também estavam representadas no plenário, como Centro Universitário de Brusque (Unifebe), Observatório Social de Brusque (OSBr), Câmara de Dirigentes Lojistas de Brusque (CDL) e Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Brusque, Botuverá e Guabiruba (Sindilojas).---- Na tentativa de evitar a extinção dos fundos, ao menos em relação ao Funrebom, a Prefeitura apresentou à Câmara o Projeto de Lei Complementar nº 6/2018, que prevê a formalização de um convênio entre o município e o estado, através do Corpo de Bombeiros. O PL prevê que será criada nova conta em nome do município, para a qual serão transferidos valores já existentes nas contas do Funrebom e depositadas novas quantias geradas a partir do convênio.----- Discussões Habitzreuter lamentou a iminência de extinção dos fundos que, para ele, fizeram diferença na Segurança Pública de Brusque. “Onde existe segurança pública, existe desenvolvimento econômico e social. Mais de 120 mil pessoas irão sentir as consequências dessa denúncia. Precisamos trabalhar com tecnologia, isso gera custos e necessita de investimentos. Este é um momento de união, de bandeira comum para todos”, ressaltou.---- O tenente Souza trouxe indicadores sobre ocorrências e custos de serviços do Corpo de Bombeiros Militar, nas cidades de Brusque, Guabiruba e Botuverá. Segundo dados da instituição, o Funrebom possibilitou, apenas de 2014 até o momento, a compra de um total de R$ 1,9 milhão em viaturas e acumulou um valor para construção de novo quartel, estimado em R$ 3,5 milhões. Ainda há previsão de instalação de um novo sistema de comunicação digital, para agilizar os atendimentos, no valor de R$ 250 mil, agora comprometidos caso o fundo deixe de existir. “Se não houver o Funrebom, o que temos para 2019 ainda é uma incógnita”.---- O tenente-coronel Ferreira Filho alertou que “a possibilidade de estarmos perdendo o fundo causa mais apreensão à sociedade em geral do que à Polícia Militar”. Ele reiterou o indicador de Brusque de quatro homicídios a cada 100 mil habitantes, bastante inferior à média estadual, que é de 14 homicídios, e à média nacional, de 30 homicídios a cada 100 mil habitantes.--- São resultados que o tenente atribui, em grande parte, aos recursos vindos do Fummpom. “Se Brusque é referência em segurança no cenário estadual e nacional, isso é resultado de uma série de fatores, de parcerias entre nossa instituição, a sociedade organizada, o poder público e as entidades, somado ao perfil dos profissionais do batalhão de Brusque. Não podemos perder isso”, enfatizou. O tenente-coronel atentou para estatísticas de segurança em outras cidades catarinenses, como Jaraguá do Sul e São Bento do Sul, que sofreram consequências após perderem seus fundos de recursos, em processos semelhantes pelo qual passa Brusque.---- O secretário Molina declarou que o prefeito Jonas Paegle (PSB) se encontra bastante descontente com a situação: “Também me surpreendi com a celeridade do MP-SC com essa denúncia. Isso causa estranheza e um grande prejuízo à nossa comunidade”, comentou. Segundo o secretário, sem os fundos, o repasse da arrecadação da Prefeitura, tanto ao Fummpom quanto ao Funrebom, serão muito menores.---- Palavra dos vereadores---- Demais vereadores presentes à audiência pública também se manifestaram.---- Sebastião Lima, o Dr. Lima (PSDB), enalteceu o trabalho voluntário realizado no âmbito do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) por entidades como a Polícia Civil, desprovida de uma fonte de recursos nos moldes do Fummpom e do Funrebom:---- “Algumas vezes, foi levantada a possibilidade de buscar um fundo também para o aparelhamento desta corporação, que, assim como as outras, passa por grandes dificuldades, mas havia a preocupação de que isso pudesse despertar o que está acontecendo agora com os fundos dos bombeiros e da PM”, disse. “Mas tenho certeza de que o bom senso e o esforço que estamos fazendo neste momento vai ser muito maior do que qualquer interesse que esteja causando a suspensão dos fundos”.---- Ivan Martins (PSD) lastimou o imbróglio envolvendo o Fummpom e o Funrebom: “Isso nos deixa tristes, porque o Ministério Público deu tamanha importância a uma denúncia anônima e tenta desestabilizar algo que vinha dando certo, com o reconhecimento das autoridades e da população, enquanto aquilo que está errado ninguém faz nada para consertar”.---- Ele observou que a Lei Estadual 7.541/1988 foi modificada em 2001 no intuito de regularizar a situação dos fundos, prevendo que valores oriundos de determinadas taxas fossem recolhidos diretamente aos municípios. “Embora Brusque venha prestando esse auxílio aos órgãos de Segurança Pública, não tem recebido a atenção devida por parte do estado, que é o responsável pela manutenção dessas instituições, mas não cumpre com suas obrigações. Espero que sejam firmados os convênios com o objetivo de dar a sustentação que elas precisam”.---- Celso Carlos Emydio da Silva, o Dr. Celso (PSD), presidente do Legislativo, ressaltou o interesse público do debate e ponderou que, infelizmente, não houve tempo hábil para que a temática pudesse ser abordada de maneira mais ampla junto à comunidade. “A nossa cidade, em termos de qualidade de vida, é a segunda do estado e a 41ª do país. Isso é fruto de trabalho, inteligência, dedicação, tecnologia e um povo educado, que atesta a credibilidade dos serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros - que goza quase que de uma adoração, pelo seu altruísmo e competência -, e reconhece o trabalho feito pela PM”, prosseguiu. “Os fundos facilitam o investimento nessas instituições e o seu crescimento. Por meio deles, o município cumpre responsabilidades do estado, mas não de forma fraudulenta e nem imoral”, emendou.---- “O MP não está errado, embora contrarie praticamente toda opinião formada em torno disso. Resta-nos buscar uma solução, porque, uma vez extintos os fundos, não demorará muito a vivenciarmos uma queda na qualidade das estruturas de segurança que atendem ao município”.--- Argumento do OSBr---- Evandro Gevaerd, diretor-executivo do Observatório Social de Brusque e Região (OSBr), expressou preocupação para com a iminência de extinção do Funrebom: “Essa tragédia só não terá tanto impacto agora porque os valores já depositados serão transferidos via convênio, mas não tenho dúvidas de que o Corpo de Bombeiros, daqui a cinco ou dez anos, estará sucateado, com equipamentos que terão um custo de manutenção extremamente alto, podendo até inviabilizar o seu uso, e não conseguirá comprar viaturas novas”, declarou Gevaerd, que comandou a corporação em Brusque de 1994 a 1998. “Eu tenho receio que a qualidade do trabalho venha a cair, pela falta de equipamentos e materiais de qualidade, que podem fazer a diferença”.----- Ele também apontou para a possibilidade de crescimento da marginalidade no município, como consequência do fim do Fummpom: “Tenho certeza de que muitos [bandidos] deixam de vir para Brusque devido à qualidade da nossa polícia, com viaturas boas, pessoal com apresentação padrão, policiais bem fardados. Temo que a mudança desse estereótipo encoraje marginais a vir para a nossa cidade cometer crimes”.---- Alternativas----- Em resposta a um questionamento formulado por Sabrina Avozani, o secretário Molina reforçou que o governo espera minimizar os impactos do fim do Funrebom a partir da aprovação, pela Câmara de Vereadores, do PLC nº 6/2018. Em relação à PM, disse que o MP já comunicou a Prefeitura sobre a posição a respeito da inconstitucionalidade do Fummpom, e que, também neste caso, o município procura uma solução: “Pedimos um prazo para que isso pudesse ser feito”, afirmou. “Estamos buscando junto a cidades que já passaram por esse processo, como Jaraguá do Sul e São Bento do Sul, levantar quais alternativas foram encontradas por esses municípios e se elas podem ser implantadas em Brusque. É de interesse da Prefeitura que a arrecadação e a transferência de recursos para os bombeiros e a PM continuem”, frisou.---- Encaminhamento--- Ao término da audiência pública, Pirola registrou que a ata do evento será levada a conhecimento dos vereadores antes da deliberação do PLC nº 6/2018, que aguarda parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Redação (CCLR) e segue depois para análise das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF) e Serviços Públicos (CSP) do Poder Legislativo.---*Secom

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